Cumprimento de sentença 0636486-90.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 9.636,30

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendario

Partes do Processo

MARIA SALETE MARTINS DE PAIVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO ALDO ALVES LIMA

OAB/CE 8767·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE PAIVA MESQUITA

OAB/CE 32172·CPF·Representa: Autor

JOSE LAZARO MESQUITA BARBOSA

OAB/CE 44274·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

MARIA SALETE MARTINS DE PAIVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 193156919

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 193156919

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193156919

04/03/2026, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 15:50

Conclusos para despacho

18/02/2026, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 12:41

Decorrido prazo de JOSE LAZARO MESQUITA BARBOSA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:21

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE PAIVA MESQUITA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:21

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 183189859

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183189859

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183189859

14/11/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 15:42

Conclusos para despacho

14/10/2025, 20:26

Todas as movimentações(183)

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 193156919

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 193156919

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193156919

04/03/2026, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 15:50

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 15:50

Decisão

•13/11/2025, 15:42

18/02/2026, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 12:41

Decorrido prazo de JOSE LAZARO MESQUITA BARBOSA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:21

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE PAIVA MESQUITA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:21

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 183189859

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183189859

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183189859

14/11/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 15:42

Conclusos para despacho

14/10/2025, 20:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 04:27

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE PAIVA MESQUITA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 19:32

Confirmada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 01:07

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 167456352

13/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167456352

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167456352

11/08/2025, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 10:15

Embargos de Declaração Acolhidos

06/08/2025, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 04:02

Conclusos para decisão

02/07/2025, 17:38

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

02/07/2025, 13:52

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 161206590

25/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161206590

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161206590

23/06/2025, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2025, 16:50

Conclusos para despacho

18/06/2025, 14:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/06/2025, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2025, 09:11

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE PAIVA MESQUITA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:34

Conclusos para decisão

10/04/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 16:17

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138226902

18/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138226902

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Maria Salete Martins de Paiva REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Antes de analisar as petições de IDs nºs 61698366 e 68833763, determino a intimação dos herdeiros para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem a inexistência de outros bens em nome da sucedida, conforme declarado, ou juntar aos autos declaração em referidos termos. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0636486-90.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição de indébito]

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Maria Salete Martins de Paiva REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Antes de analisar as petições de IDs nºs 61698366 e 68833763, determino a intimação dos herdeiros para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem a inexistência de outros bens em nome da sucedida, conforme declarado, ou juntar aos autos declaração em referidos termos. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0636486-90.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição de indébito]

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138226902

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138226902

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138226902

14/03/2025, 07:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138226902

14/03/2025, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 09:41

Conclusos para despacho

26/02/2025, 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/02/2025, 11:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

25/02/2025, 11:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/02/2025, 11:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/02/2025, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/10/2023 23:59.

09/10/2023, 02:24

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 07:45

Conclusos para despacho

16/08/2023, 17:44

Mov. [124] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/06/2023, 23:59

Mov. [123] - Encerrar análise

31/08/2022, 13:08

Mov. [122] - Concluso para Despacho

15/06/2022, 11:17

Mov. [121] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02137308-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/06/2022 00:19

03/06/2022, 00:26

Mov. [120] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

02/06/2022, 08:28

Mov. [119] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02107947-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/05/2022 15:15

23/05/2022, 15:34

Mov. [118] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

20/05/2022, 10:04

Mov. [117] - Documento Analisado

20/05/2022, 10:04

Mov. [116] - Mero expediente: À SEJUD para que intime o Estado do Ceará a fim de cumprir o despacho de fl. 225 no prazo de 5 dias. Exp. Nec.

18/05/2022, 17:35

Mov. [115] - Concluso para Despacho

22/02/2022, 14:25

Mov. [114] - Certidão emitida

05/02/2022, 00:30

Mov. [113] - Certidão emitida

25/01/2022, 07:38

Mov. [112] - Documento Analisado

25/01/2022, 07:38

Mov. [111] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará para se manifestar acerca do pedido de habilitação de herdeiros de fls. 237/253, no prazo de 05 (cinco) dias.

20/01/2022, 08:43

Mov. [110] - Certidão emitida

23/11/2021, 15:53

Mov. [109] - Encerrar documento - restrição

04/11/2021, 11:13

Mov. [108] - Conclusão

31/08/2021, 19:05

Mov. [107] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02264906-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/08/2021 23:01

24/08/2021, 23:35

Mov. [106] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02261729-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 23/08/2021 22:17

23/08/2021, 22:29

Mov. [105] - Certidão emitida

29/07/2021, 10:39

Mov. [104] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0273/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 2655

19/07/2021, 19:28

Mov. [103] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

16/07/2021, 22:55

Mov. [102] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2021, 11:31

Mov. [101] - Certidão emitida

16/07/2021, 10:50

Mov. [100] - Certidão emitida

16/07/2021, 10:50

Mov. [99] - Documento Analisado

16/07/2021, 10:50

Mov. [98] - Informação

16/07/2021, 07:09

Mov. [97] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2021, 08:16

Mov. [96] - Conclusão

09/07/2021, 09:48

Mov. [95] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02163411-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 06/07/2021 14:51

06/07/2021, 15:11

Mov. [94] - Certidão emitida

01/07/2021, 15:12

Mov. [93] - Decurso de Prazo

01/07/2021, 15:09

Mov. [92] - Decurso de Prazo

01/07/2021, 15:06

Mov. [91] - Mero expediente: À SEJUD 1.º Grau para aguardar transcurso do prazo de fls. 215 e 217.

24/03/2021, 19:06

Mov. [90] - Certidão emitida

15/03/2021, 09:26

Mov. [89] - Documento

15/03/2021, 09:25

Mov. [88] - Certidão emitida

12/03/2021, 14:48

Mov. [87] - Documento

12/03/2021, 14:48

Mov. [86] - Documento

12/03/2021, 14:46

Mov. [85] - Documento

12/03/2021, 13:05

Mov. [84] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/037535-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/03/2021 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio

10/03/2021, 12:28

Mov. [83] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/037528-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/03/2021 Local: Oficial de justiça - Daniel Melo de Cordeiro

10/03/2021, 12:27

Mov. [82] - Documento Analisado

25/02/2021, 09:35

Mov. [81] - Outras Decisões: DEFERE-se A RENÚNCIA AO EXCEDENTE do teto RPV, como requerido fls. 203/206 e anuído pelo Estado do Ceará - fls. 210. À SEJUD 1.º Grau para expedir as requisições de pequeno valor, em conformidade retro - fls.203/206. Exp. Nec.

24/02/2021, 10:40

Mov. [80] - Certidão emitida

11/02/2021, 09:00

Mov. [79] - Conclusão

08/02/2021, 16:26

Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01846614-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/02/2021 12:00

02/02/2021, 12:34

Mov. [77] - Certidão emitida

29/01/2021, 08:06

Mov. [76] - Documento Analisado

29/01/2021, 08:05

Mov. [75] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará para falar sobre a petição de fls. 203/206, referente a renúncia do valor que excede o autorizado para o pagamento através da Requisição de Pequeno Valor- RPV. Exp. Nec.

28/01/2021, 12:51

Mov. [74] - Petição juntada ao processo

24/08/2018, 14:13

Mov. [73] - Certidão emitida

09/08/2018, 13:34

Mov. [72] - Petição

09/08/2018, 13:30

Mov. [71] - Documento

09/08/2018, 13:30

Mov. [69] - Documento

09/08/2018, 13:30

Mov. [70] - Documento

09/08/2018, 13:30

Mov. [68] - Conclusão

05/04/2018, 13:50

Mov. [67] - Concluso para Despacho

24/06/2016, 12:25

Mov. [66] - Decurso de Prazo

24/06/2016, 12:24

Mov. [65] - Certidão emitida

30/03/2016, 16:11

Mov. [64] - Mandado

30/03/2016, 16:09

Mov. [63] - Expedição de Mandado

23/02/2016, 17:16

Mov. [62] - Mero expediente: Cite-se o Estado do Ceará para os fins do artigo 730 do Código de Processo Civil. Expediente necessário.

12/02/2016, 14:54

Mov. [61] - Concluso para Despacho

12/02/2016, 07:30

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10057023-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/02/2016 16:56

11/02/2016, 19:35

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0027/2016 Data da Disponibilização: 04/02/2016 Data da Publicação: 05/02/2016 Número do Diário: 1372 Página: 280/281

05/02/2016, 09:10

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2016, 08:38

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2016, 14:28

Mov. [56] - Conclusão

28/10/2015, 13:22

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10444108-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/10/2015 11:22

28/10/2015, 11:41

Mov. [54] - Trânsito em julgado

16/05/2013, 12:00

Mov. [53] - Concluso para Despacho

18/12/2012, 12:00

Mov. [52] - Petição

17/12/2012, 12:00

Mov. [51] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/1900 devido à alteração da tabela de feriados

27/10/2011, 12:00

Mov. [50] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO ap. 00910603420088060001 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/06/2010, 10:21

Mov. [49] - Processo apensado: PROCESSO APENSADO NÚMERO DE VOLUMES: 1 NÚMERO DE APENSOS: 1 PROCESSO PRINCIPAL: 636486-90.2000 MOTIVO: DESPACHO FOLHAS AUTOS PRINCIPAIS 91060-34.2008 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/05/2010, 10:47

Mov. [48] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO Para julgamento na estante da Sala de Audiência - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/04/2010, 14:37

Mov. [47] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/03/2010, 12:27

Mov. [46] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/03/2010, 10:53

Mov. [45] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/03/2010, 09:39

Mov. [44] - Processo apensado: PROCESSO APENSADO NÚMERO DE VOLUMES: 00 NÚMERO DE APENSOS: 01 PROCESSO PRINCIPAL: 636486-90.2000 MOTIVO: DESPACHO FOLHAS AUTOS PRINCIPAIS ao 91060-34.2008 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/03/2010, 14:19

Mov. [43] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO AP.2008.0001.9669-6 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/03/2009, 10:35

Mov. [42] - Apensado: APENSADO AO.2008196696 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/06/2008, 16:43

Mov. [41] - Concluso: CONCLUSO com petição ( ap. 2008.0001.96696 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/03/2008, 14:47

Mov. [40] - Apensado: APENSADO 2008.0001.9669-6 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/03/2008, 10:39

Mov. [39] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO PARA O ESTADO DO CEARÁ OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/01/2008, 17:40

Mov. [38] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/12/2007, 10:51

Mov. [37] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/11/2007, 13:56

Mov. [36] - Aguardando: AGUARDANDO ASSINAR E SELAR MANDADOS. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/10/2007, 15:56

Mov. [35] - Expedição de ofício: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/10/2007, 16:08

Mov. [34] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/09/2007, 09:53

Mov. [33] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/09/2007, 10:41

Mov. [32] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/04/2007, 15:58

Mov. [31] - Concluso: CONCLUSO DEVOLVIDO DO TJ - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/04/2007, 10:05

Mov. [30] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/01/2005, 13:59

Mov. [29] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: CIENTE DO MP - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/11/2004, 14:06

Mov. [28] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 233 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/11/2004, 12:00

Mov. [27] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/09/2004, 12:57

Mov. [26] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM APELACAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/09/2004, 17:21

Mov. [25] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 190 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/09/2004, 11:05

Mov. [24] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/09/2004, 17:26

Mov. [23] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO DO ESTADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/08/2004, 16:57

Mov. [22] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGE - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/08/2004, 10:03

Mov. [21] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 159 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/08/2004, 12:00

Mov. [20] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: SENTENCA MERITO PROCEDENTE - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/07/2004, 16:24

Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ SENTENCA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/07/2004, 13:28

Mov. [18] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: DRA.CRISTINA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/06/2004, 17:17

Mov. [17] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/03/2004, 13:56

Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/01/2004, 10:56

Mov. [15] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: COMUM DE CINCO (05) DIAS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/08/2003, 16:14

Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 73 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/07/2003, 18:00

Mov. [13] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/05/2003, 12:29

Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ CONTRARIEDADES A CONTESTACAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/05/2003, 17:20

Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA PARTE AUTORA FALAR SOBRE A CONTESTACAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/05/2003, 16:11

Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 27 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/04/2003, 18:00

Mov. [9] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/04/2003, 14:31

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM CONTESTACAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/04/2003, 17:24

Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: A CONTESTACAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/03/2003, 15:10

Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV.DO MANDADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/02/2003, 14:45

Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO COM TUTELA DEFERIDA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/02/2003, 14:21

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/01/2003, 13:52

Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/01/2003, 12:00

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/11/2002, 14:13

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

20/11/2002, 12:00

Intimação da Sentença

•11/08/2025, 10:14

Intimação da Sentença

•11/08/2025, 10:14

Sentença

•06/08/2025, 18:12

Despacho

•19/06/2025, 16:50

Decisão

•09/06/2025, 09:11

Despacho

•11/03/2025, 09:41

Despacho

•06/09/2023, 07:45

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2022, 17:35

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2022, 08:43

Sentença

•12/07/2021, 08:16

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2021, 19:06

Interlocutória

•24/02/2021, 10:40

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2021, 12:51

Todos os documentos(101)

Despacho

•19/02/2026, 15:50

Decisão

•13/11/2025, 15:42

Intimação da Sentença

•11/08/2025, 10:14

Intimação da Sentença

•11/08/2025, 10:14

Sentença

•06/08/2025, 18:12

Despacho

•19/06/2025, 16:50

Decisão

•09/06/2025, 09:11

Despacho

•11/03/2025, 09:41

Despacho

•06/09/2023, 07:45

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2022, 17:35

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2022, 08:43

Sentença

•12/07/2021, 08:16

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2021, 19:06

Interlocutória

•24/02/2021, 10:40

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2021, 12:51

Sentença

•09/08/2018, 13:30

Sentença

•09/08/2018, 13:30

Sentença

•09/08/2018, 13:30

Sentença

•09/08/2018, 13:30

Sentença

•09/08/2018, 13:30

Sentença

•09/08/2018, 13:30

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2016, 14:54

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2016, 14:28

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 12:03

Interlocutória

•17/12/2010, 12:03

Interlocutória

•17/12/2010, 12:03

Interlocutória

•17/12/2010, 12:03

Interlocutória

•17/12/2010, 12:03

Interlocutória

•17/12/2010, 12:03

Interlocutória

•17/12/2010, 12:03

Interlocutória

•17/12/2010, 12:03

Interlocutória

•17/12/2010, 12:03

Interlocutória

•17/12/2010, 12:03

Interlocutória

•17/12/2010, 12:03

Interlocutória

•17/12/2010, 12:03

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:03

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 12:03

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:03

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:03

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 12:03

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:03

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:03

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 12:03

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:03

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 12:03

Sentença

•17/12/2010, 12:03

Sentença

•17/12/2010, 12:03

Sentença

•17/12/2010, 12:03

Sentença

•17/12/2010, 12:03

Sentença

•17/12/2010, 12:03

Sentença

•17/12/2010, 12:03

Sentença

•17/12/2010, 12:02

Sentença

•17/12/2010, 12:02

Sentença

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Ementa

•17/12/2010, 12:02

Ementa

•17/12/2010, 12:02

Ementa

•17/12/2010, 12:02

Ementa

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 12:02

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 12:02