Execução de Título Extrajudicial 0643113-13.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0643113-13.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0643113-13.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA DUREINO S/A EXECUTADO: JESUS MILITAO PORTO, EDUARDO CASTELO BRANCO PORTO NETO APENSO: [] DECISÃO O executado, Eduardo Castelo Branco Porto Neto, interpôs exceção de pré-executividade no ID 95974256, arguindo, em síntese: prescrição em virtude de o credor não ter envidado esforços para citá-lo no prazo legal; nulidade da citação por meio de aplicativo de mensagem; ausência de certeza e exigibilidade dos títulos executivos. O excepto apresentou impugnação à exceção no ID 95974263. Logo após, a Sra. Solange Maria Moreira Alves também apresentou exceção pré-executividade no ID 95974265, arguindo, em síntese, ter sido incluída indevidamente no polo passivo da execução, sob o fundamento de que não é herdeira do executado Jesus Militão; destacou, também, a ilegitimidade passiva do executado Jesus Militão, uma vez que não figurou como emitente do cheque, tampouco recebido o título por endosso ou garantido por aval; ausência de certeza e exigibilidade dos títulos executivos. Dessa exceção, o excepto também apresentou impugnação (ID 95974268) em que destacou que a Sra. Solange foi casada com o filho do executado, o Sr. Januário Porto (pré-morto). É o brevíssimo relatório. EXAMINO e DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade vem sendo largamente admitida pela doutrina e jurisprudência em casos excepcionais, onde a controvérsia diga respeito tão somente aos pressupostos do processo e da pretensão de executar. Por isso mesmo, a matéria versada deve ser, ou de ordem pública, merecendo pronta apreciação pelo juiz, até mesmo de ofício, ou relativa a mérito provado de plano, prescindindo de qualquer dilação probatória. Assim, em apreço aos princípios da economia e da celeridade processuais, permite-se ao devedor apontar a falta de pressupostos processuais e condições da ação para o válido desenvolvimento do processo, através de simples petição nos autos da execução, sem a necessidade do ingresso com a ação de embargos à execução. Nesse contexto, cumpre trazer o entendimento jurisprudencial que baliza e fundamenta a aplicação deste mecanismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA O ATO. ART. 98, § 5º, DO NCPC. DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. A exceção de pré-executividade é incidente civil, sem observância de forma e rito, aceito doutrinária e jurisprudencialmente para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória. Não se trata do caso dos autos. Litigância de má-fé rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifou-se)(TJ-RS - AI: 70070949615 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/11/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2016). Com efeito, a exceção de pré-executividade, embora seja figura processual atípica, mostra-se perfeitamente cabível quando a matéria nela versada diz respeito às condições da ação e aos pressupostos do processo executório, como a eficácia do titulo executivo, questão de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do § 3º do art. 485 do CPC. A execução tem como título executivo quatro cheques - ID 95974477. O excipiente, Eduardo Castelo Branco Porto Neto, argumentou que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição ordinária, sob o principal argumento de que houve desídia do excepto em diligenciar para proceder com a citação. Destacou que teria decorrido quase duas décadas entre o protocolo da ação e a sua efetiva citação. De outra banda, a empresa exequente aduziu que "a prescrição poderá ser reconhecida no curso do processo executivo desde que a demanda tenha permanecido suspensa pelo prazo máximo de 1 (um) ano sem haver qualquer manifestação do Exequente e, por efeito, tenha se iniciada a fluência do prazo prescricional da pretensão executória". O que não teria ocorrido nos autos. Pois bem. O instituto da prescrição encontra fundamento tanto no Código Civil como na legislação especial, sendo aplicado como uma sanção à negligência do titular do direito que deixou de acionar a justiça por um tempo estatuído em lei, não socorrendo, a lei, a parte que revela desinteresse ou descaso, por mais justo e lídimo que seja o direito pretendido. A prescrição ordinária ocorre quando alguém não exerce a sua pretensão, após ter o direito violado, no período determinado em lei, conforme dispõe o art. 189 do Código Civil. Primeiramente, não se pode olvidar que, tratando-se de cheques, a prescrição ordinária é de 6 meses (a contar da expiração do prazo de apresentação), nos termos do Art. 59 da Lei 7.357/85. Todavia, existem causas que possuem o condão de interromper a prescrição, entre elas, o "despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual" (art. 202, I, do Código Civil). A propósito, o art. 219 do Código de Processo Civil/1973, aplicável ao caso, prevê o seguinte: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litis pendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação. § 2º Incumbe à parte, nos dez (10) dias seguintes à prolação do despacho, promover a citação do réu. § 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de noventa (90) dias, contanto que a parte o requeira nos cinco (5) dias seguintes ao término do prazo do parágrafo anterior. § 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida, a prescrição. Se não houver a angularização da relação processual em face de o ato citatório não ter se perfectibilizado, o lastro prescricional previsto para o direito material vindicado deve transcorrer em sua integralidade, levando ao reconhecimento da prescrição extintiva. No caso dos autos executivos, analisando a cronologia dos atos processuais, verifico que o despacho inicial de ID 95974487, de 14/02/2003, determinou a citação dos executados, tendo a diligência sido infrutífera (ID 95974492). O exequente, na petição de ID 95974495, afirmou que os executados teriam se mudado para a cidade de Aquiraz/CE. Com isso, pugnou pela expedição de carta precatória para citação dos devedores. Antes da juntada da Carta Precatória aos autos, o executado Jesus Militão Porto compareceu nos autos no ID 95974724, na data de 03/11/2006, para nomear bens à penhora. No entanto, na petição de ID 95974861, o exequente rejeitou os bens à penhora e pugnou pela penhora on-line. A partir desse momento, o exequente prosseguiu com a execução para a localização de bens do executado já citado, Jesus Militão Porto, como se depreende das petições de ID's 95974861, 95974936, 95974949. Na petição de ID 95974953, o exequente pugnou pela desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução empresas em que o executado (Jesus Militão Porto) figurava como sócio. O executado, Jesus Militão Porto, apresentou exceção de pré-executividade no ID 95975227 que, por sua vez, foi rejeitado na decisão de ID 95973041. Certidão de Óbito do executado Jesus Militão Porto acostado no ID 95973066. Em seguida, o exequente pugnou pela citação dos herdeiros do executado, dentre eles, o Sr. Eduardo Castelo Branco Porto Neto, que também figura como executado na presente ação. No dia 11/10/2023, o Oficial de Justiça acostou aos autos a certidão noticiando a efetivação da citação do executado Eduardo Castelo Branco Porto Neto. Após minucioso relato e exame do caderno processual, entendo que não houve demora do Poder Judiciário na apreciação da demanda, mas sim desídia do exequente em efetivar a citação do executado Eduardo Castelo Branco Porto Neto, o que deve ensejar o reconhecimento da prescrição ordinária por demora na citação. Observo que, após a citação do primeiro executado (Jesus Militão Porto), o exequente não diligenciou para efetivar a citação do segundo executado, o que somente veio a ocorrer em 11/10/2023. Nesse sentido, transcrevo julgado de caso análogo: E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DUPLICATA - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DIRETA - OCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO EXECUTADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a execução do título extrajudicial tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, só há de se falar em interrupção da prescrição depois da citação válida. Todavia, perfectibilizada a citação após o decurso do prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, se consumou durante o desenvolvimento processual. As custas processuais e os honorários sucumbenciais devem ser suportados pelo executado, pois foi ele quem deu causa à instauração do processo, em consonância com o princípio da causalidade e orientação do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MT 00063421120158110037 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 16/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) Noto que o exequente não foi diligente em promover a citação do executado Eduardo Castelo Branco Porto Neto, deixando de se manifestar em mais de uma oportunidade, quando intimado, e requerendo medidas apenas em relação ao primeiro executado (Jesus Militão Porto), situação que foi muito além do prazo prescricional de 6 (seis) meses para a execução dos cheques. Desse modo, havendo transcorrido mais de 20 (vinte) anos, sem que a parte exequente promovesse a citação do executado Eduardo Castelo Branco Porto Neto, que somente veio a ocorrer em outubro de 2023, o caso é de acolhimento da tese do excipiente atinente à aplicação da prescrição ordinária por demora na citação. Ademais, regra geral, com o acolhimento da prescrição para extinguir a execução, ainda que parcialmente no tocante apenas a um executado, acarreta para o exequente ter que suportar os ônus sucumbenciais. No entanto, filio-me à jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça que firmou o entendimento de que "mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor". (STJ - EAREsp: 1854589 PR 2021/0071199-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/11/2023). Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, acolho a exceção de pré-executividade para extinguir a execução em relação ao executado Eduardo Castelo Branco Porto Neto, ante o reconhecimento da prescrição pela demora da citação, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85 e art. 219 do CPC. Deixo de condenar o exequente em honorários sucumbenciais pelos fundamentos acima expostos. Com relação à exceção de pré-executividade de Solange Maria Moreira Alves, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documentos de identificação pessoal, certidão de casamento, bem como certidão de óbito de Januário Guimarães Porto, sob pena de indeferimento. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque]

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 195887697

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 195887697

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195887697

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RODRIGO PINHEIRO FERNANDES em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAURO CORREIA MELO DE LIMA em 25/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 167864228

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 167864228

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167864228

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE OLIVEIRA MORAIS em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS em 10/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(324)

legal

Todos os documentos(53)