Procedimento Comum Cível 3000258-55.2024.8.06.0169 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000258-55.2024.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: TEREZINHA FREIRE CHAVES REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (88) 3424-2032, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] [Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 3000258-55.2024.8.06.0169 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS REFERENTE AO PASEP, proposta por TEREZINHA FREIRE CHAVES, em face de BANCO DO BRASIL S/A, nos termos da exordial de ID 112454338 e documentos em anexo. A demandante alega, em síntese, que: É aposentada como servidora pública do Estado do Ceará, pelo seu cargo de professora, devidamente inscrita no PASEP sob o nº 1.010.085.942-6, tendo contribuído durante mais de 20 (vinte) anos. Ao se aposentar, dirigiu-se banco do Brasil para sacar suas cotas PASEP, mas se deparou com valor ínfimo, motivo pelo qual resolveu ingressar com ação de reparação de danos em decorrência da má gestão da quantia pela instituição financeira. É o relatório. Decido. Recebo a petição inicial, tendo em vista estarem preenchidos todos os seus requisitos, nos termos dos arts. 319 e seguintes do CPC/2015. Defiro pleito de gratuidade da justiça, pois não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, bem como diante da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência por pessoa natural, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme determina o § 4º do art. 98, do CPC. Ademais, apesar da manifestação autoral pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, o Código de Processo Civil determina que sejam realizados todos os esforços para a resolução consensual das controvérsias judiciais, conforme preceitua os artigos 334 e 696 do referido dispositivo legal. Assim, determino que a Secretaria desta unidade designe data para a realização de audiência de conciliação, a ser realizada de forma híbrida, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto no art. 334, caput, do CPC/2015. Cite-se e intime-se o réu, com antecedência mínima de até 15 (quinze) dias para a sessão de conciliação supramencionada, conforme disposto no art. 695, §2°, CPC/2015. A ausência voluntária e injustificada de algum dos litigantes ao ato poderá implicar a aplicação de MULTA prevista no § 8º do Art. 334 do CPC. Ressalta-se que deverá constar no mandado a informação que na hipótese de não se obter uma solução amigável, a advertência de que poderá contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência a ser designada, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, via DJe para ciência da decisão e para comparecer à audiência de conciliação. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza de Direito em Respondência

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de GEORGE HAMILTON MAURICIO MAIA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de Contestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/05/2025 11:30, Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.

Decorrido prazo de HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE HAMILTON MAURICIO MAIA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE HAMILTON MAURICIO MAIA em 01/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(22)