Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3041737-47.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 14.400,00

Órgão julgador

33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ALINI LIMA GOMES

CPF

Autor

RICARDO ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SUZANA ALCIONE DE SOUZA RIBEIRO COSTA

OAB/CE 11780·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 167065343

13/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167065343

12/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

11/08/2025, 13:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

11/08/2025, 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/08/2025, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167065343

11/08/2025, 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/08/2025, 13:21

Decorrido prazo de SUZANA ALCIONE DE SOUZA RIBEIRO COSTA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

30/07/2025, 15:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

30/07/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 15:51

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/10/2025 10:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

30/07/2025, 15:50

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 164258676

30/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 164258676

29/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

28/07/2025, 09:14

Todas as movimentações(27)

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 167065343

13/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167065343

12/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

11/08/2025, 13:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

11/08/2025, 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 11:54

Despacho

•09/01/2026, 15:20

11/08/2025, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167065343

11/08/2025, 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/08/2025, 13:21

Decorrido prazo de SUZANA ALCIONE DE SOUZA RIBEIRO COSTA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

30/07/2025, 15:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

30/07/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 15:51

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/10/2025 10:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

30/07/2025, 15:50

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 164258676

30/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 164258676

29/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

28/07/2025, 09:14

Recebidos os autos

28/07/2025, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164258676

28/07/2025, 09:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/07/2025, 14:21

Conclusos para despacho

24/04/2025, 13:03

Juntada de Petição de emenda à inicial

08/04/2025, 21:08

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 133764632

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3041737-47.2024.8.06.0001. Autor: ALINI LIMA GOMES Réu: RICARDO ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA DESPACHO Analisando-se de forma perfunctória a peça inicial e os documentos anexados, identifica-se a presença de irregularidade sanável, qual seja, a ausência de pedido certo e quantificado, em valores objetivos, dos danos morais, pois, conforme a sistemática da Lei de Ritos Civil, não se apresenta mais possível vinculá-los ao salário mínimo; a inadequação do valor atribuído à causa, porquanto não fora respeitada a previsão do art. 292, V, da Lei de Ritos Civil, uma vez que, na ação que tiver por objeto indenização, o valor da causa corresponderá ao valor pretendido ou à soma em caso de cumulação de pedidos - art. 292, VI, da Lei de Ritos Civil. Visto isso, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja sanado o defeito acima delimitado, sob pena de indeferimento da petição inicial nos termos do parágrafo único do art. 321, da Lei de Ritos Civil. Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Perdas e Danos, Direito de Imagem, Direito de Imagem] Intime-se via DJe. Expediente necessário. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 133764632

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133764632

14/03/2025, 08:08

Determinada a emenda à inicial

20/02/2025, 12:19

Conclusos para despacho

29/01/2025, 10:26

Distribuído por sorteio

12/12/2024, 07:56

Despacho

•09/07/2025, 14:21

Despacho

•20/02/2025, 12:19