Execução da Pena 8000530-67.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução da Pena 8000530-67.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Francisco Jackson Araujo de Sousa - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES À GUIA DE RECOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE ENVIO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO SENTENCIANTE PARA ENVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS OBRIGATÓRIAS À GUIA DE RECOLHIMENTO, CONFORME ART. 106 DA LEP E RESOLUÇÃO Nº 113/2010 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE É INDISPENSÁVEL O ENVIO DA CÓPIA DO MANDADO DE PRISÃO E DO ALVARÁ DE SOLTURA COM AS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE CUMPRIMENTO, MESMO QUANDO ESSAS INFORMAÇÕES CONSTAM NA GUIA DE RECOLHIMENTO ASSINADA PELO JUIZ E POR SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 106 DA LEP EXIGE QUE A GUIA DE EXECUÇÃO PENAL SEJA ACOMPANHADA DAS PEÇAS INDISPENSÁVEIS PARA O ADEQUADO CUMPRIMENTO DA PENA. A RESOLUÇÃO Nº 113/2010 DO CNJ, ART. 1º, VIII, TAMBÉM DETERMINA QUE ESSAS PEÇAS INTEGREM O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUINDO CÓPIAS DO MANDADO DE PRISÃO E ALVARÁ DE SOLTURA, PARA ASSEGURAR A COMPLETUDE DO PROCEDIMENTO E EVITAR PREJUÍZOS À DETRAÇÃO OU ANÁLISE DE EVENTUAIS DIREITOS. A GUIA DE EXECUÇÃO, MESMO ASSINADA PELO JUIZ E PELO ESCRIVÃO, NÃO DISPENSA A REMESSA DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS, ESSENCIAIS PARA MELHOR ANÁLISE DE DIREITOS E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO PROVIDO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL OFICIE AO JUÍZO SENTENCIANTE, SOLICITANDO A REMESSA DAS PEÇAS PROCESSUAIS FALTANTES, CONSISTENTES NA CÓPIA DO MANDADO DE PRISÃO E DO ALVARÁ DE SOLTURA COM AS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE CUMPRIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: ¿A GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DEVE SER ACOMPANHADA DE CÓPIA DO MANDADO DE PRISÃO E DO ALVARÁ DE SOLTURA, COM AS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE CUMPRIMENTO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 106 DA LEP E PELA RESOLUÇÃO Nº 113/2010 DO CNJ, INDEPENDENTEMENTE DE ESSAS INFORMAÇÕES CONSTAREM NA PRÓPRIA GUIA ASSINADA PELO JUIZ E PELO ESCRIVÃO.¿ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), 11 DE MARÇO DE 2025CID PEIXOTO DO AMARAL NETO JUIZ CONVOCADO RELATORPORTARIA Nº 252/2025. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000530-67.2024.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral -

17/03/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JACKSON ARAUJO DE SOUSA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE OFÍCIO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(139)

legal