Execução da Pena 8005483-87.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8005483-87.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Sara Costa da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 2. MÉRITO. PRISÃO DOMICILIAR. ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. GENITORA DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA APENADA, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM REGIME FECHADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CONSISTEM EM EXAMINAR SE: (I) PRELIMINARMENTE, A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA; (II) A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR POR SER MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DEVE SER ACOLHIDA, JÁ QUE CUMPRIU O QUE DETERMINA O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS FOI MOTIVADA NO FATO DE NÃO SE TRATAR DE PRISÃO PROVISÓRIA, MAS DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO PRECIPITADO O DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR, POR SE ENCONTRAR A APENADA NO REGIME FECHADO, NÃO TENDO, PORTANTO, PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO PARA NENHUM BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE PORQUE O SEMIABERTO ESTÁ PREVISTO SOMENTE PARA O DIA 06/12/2027. RESSALTOU, AINDA, NÃO SER CABÍVEL O DEFERIMENTO DA BENESSE PLEITEADA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA APENADA NO ACOMPANHAMENTO DE SEUS FILHOS. PRELIMINAR REJEITADA.4. A AGRAVANTE NÃO SE ENCONTRA APTA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA ANTECIPADA SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO, TENDO EM VISTA QUE A RECORRENTE FOI CONDENADA À PENA DE 8 (OITO) ANOS E 3 (TRÊS) DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, DELITO HEDIONDO, RESTANDO AINDA A CUMPRIR 7 (SETE) ANOS, 8 (OITO) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS (94%) E APENAS IMPLEMENTARÁ O REQUISITO OBJETIVO EM 06/12/2027 PARA O REGIME SEMIABERTO (RSPE ATUALIZADO).5. A REEDUCANDA NÃO SE ENCONTRA NA SITUAÇÃO A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, POR NÃO ESTAR NO REGIME ABERTO E, CONQUANTO A CONDENADA SEJA MÃE DE 04 (QUATRO) CRIANÇAS, SENDO DUAS DELAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, ENQUANTO AS DEMAIS SÃO MENORES DE 12 (DOZE) ANOS, NÃO IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PREVISTOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA A BENESSE PLEITEADA.6. É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA PRESOS OU PRESAS DEFINITIVAS, CONTUDO, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS CONCRETAS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NO SENTIDO DE QUE AS CRIANÇAS ESTEJAM DESAMPARADAS OU QUE PRECISEM DE CUIDADOS EXCLUSIVOS MATERNOS -, O QUE NÃO OCORREU NO CASO SOB ANÁLISE. 7. SOMADO A ISSO, CONQUANTO A APENADA SEJA MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, TENHA SIDO CONDENADA POR CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, NÃO TENHA PRATICADO O CRIME CONTRA OS PRÓPRIOS FILHOS E HAJA UMA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS, NÃO É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, POIS A AGRAVANTE UTILIZAVA A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA, EXPONDO OS INFANTES A RISCO, CONJUNTURA ESTA A EVIDENCIAR O COMPROMETIMENTO DO REGULAR DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS MENORES, INSERIDOS PELA PRÓPRIA MÃE EM UM AMBIENTE ABSOLUTAMENTE INADEQUADO, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE CONTRAINDICA O BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________TESE DE JULGAMENTO: O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR NÃO É AUTOMÁTICO A APENADAS EM REGIME FECHADO E MÃES DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS, SOBRETUDO QUANDO A MEDIDA É CONTRAINDICADA PELO FATO DE A AGRAVANTE UTILIZAR A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA, EXPONDO OS INFANTES A RISCO, CONJUNTURA ESTA A EVIDENCIAR O COMPROMETIMENTO DO REGULAR DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS MENORES, INSERIDOS PELA PRÓPRIA MÃE EM UM AMBIENTE ABSOLUTAMENTE INADEQUADO AO CRESCIMENTO SAUDÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; LEP, ART. 117.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE 56; STF, HC: 247113 SP, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 27/11/2024; STJ, AGRG NO HC N. 923.533/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 2/9/2024; STJ, AGRG NO HC N. 869.110/PR, REL. MIN. ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 4/3/2024; STJ, AGRG NO HC N. 852.543/SP, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, J. 26/2/2024; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL0010065-95.2020.8.06.0071, REL. DESA. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30/04/2024; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8002593-83.2021.8.06.0001, REL. DES. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 12/11/2024; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8003203-51.2021.8.06.0001, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18/02/2025.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8005483-87.2024.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA. - Advs: Vinícius Ramos de Sá Santos (OAB: 41908/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

17/03/2025, 00:00

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

DECORRIDO PRAZO DE SARA COSTA DA SILVA

Todas as movimentações(253)