Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A -
Apelado: Antonio Bezerra da Silva - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC.2. O APELANTE SUSTENTA EXCESSO DE EXECUÇÃO, ALEGANDO QUE O EXEQUENTE NÃO REALIZOU A COMPENSAÇÃO DE VALOR DETERMINADO EM SENTENÇA E COMPUTOU NÚMERO EXCESSIVO DE PARCELAS NOS DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER ADMITIDA MESMO SEM A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DISCRIMINADO PELO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ARTIGO 525, §4º, DO CPC EXIGE QUE, AO ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO, O EXECUTADO DECLARE DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO E DISCRIMINADO DO DÉBITO.5. O §5º, DO MESMO ARTIGO, DETERMINA A REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO CASO O EXCESSO DE EXECUÇÃO SEJA O ÚNICO FUNDAMENTO E NÃO HAJA A INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO PELO IMPUGNANTE.6. NO CASO CONCRETO, O APELANTE NÃO APRESENTOU O DEMONSTRATIVO ATUALIZADO NEM INDICOU O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, TORNANDO INVIÁVEL A ANÁLISE DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.7. PRECEDENTES DO TJCE CONFIRMAM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 525, §§ 4º E 5º, DO CPC, SOB PENA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXIGE A INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO PELO EXECUTADO E A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO E DISCRIMINADO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 525, §§ 4º E 5º; ART. 924, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AI 06390203820228060000, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 21.06.2023.A C Ó R D à OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR. - Advs: Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE) - Domingos Maria Bezerra Júnior (OAB: 27346/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051818-61.2020.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara -