Embargos à Execução 0054971-90.2000.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0054971-90.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Jorge Xafy Ary - Agravante: Jane Maria Porto Ary - Agravado: Banco do Brasil S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM, MAS AFASTADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. TESE DE NULIDADE POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO REJEITADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE APLICADA. CONQUANTO SEJA INCONTROVERSA A INÉRCIA DO BANCO AUTOR POR VÁRIOS ANOS, ESTA NÃO PERDUROU PELO LAPSO PRESCRICIONAL DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (APLICÁVEL AO CASO). SENTENÇA, POIS, CORRETAMENTE REFORMADA NA DECISÃO UNIPESSOAL PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. TEM-SE AGRAVO INTERNO EM DESFAVOR DE DECISÃO UNIPESSOAL QUE ACOLHEU O APELATÓRIO DO BANCO AUTOR E AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA NA SENTENÇA DA INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DELIBERAÇÃO DIZ RESPEITO A SABER (I) SE HÁ NULIDADE POR CONTA DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA LIDE; E (II) SE ESTÁ MATERIALIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM FUNÇÃO DA INÉRCIA LATENTE DO BANCO EXEQUENTE NESTE PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. PRELIMINAR DE NULIDADE: A DECISÃO UNIPESSOAL NÃO MALFERE A PRIMADO DA COLEGIALIDADE, POIS ESTÁ ERIGIDA COM FULCRO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA EG. CORTE CIDADÃ. 4. MÉRITO: A DESPEITO DA FLAGRANTE INÉRCIA DO BANCO AUTOR-RECORRIDO TER DURADO VÁRIOS ANOS, TEM-SE QUE ESTA OMISSÃO NÃO SE DEU PELOS 20 (VINTE) ANOS PREVISTOS PELO ART. 177 DO CCB/1916 (APLICÁVEL AO CASO, À LUZ DA REGRA DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002). 5. ACERTADA, PORTANTO, A REFORMA DA SENTENÇA A QUO, QUE ERRONEAMENTE APLICOU AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CCB/2002, QUANDO O CORRETO SERIA AQUELE DO ART. 177 DO CCB/1916, UMA VEZ QUE DA ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO JÁ HAVIA SIM TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA [É QUE A ÚLTIMA PRESTAÇÃO DEVIDA PELOS RECORRENTES/APELADOS VENCEU-SE NO DIA 09 JULHO DE 1992, A PARTIR DO QUAL TEVE INÍCIO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS DO ENTÃO VIGENTE ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916, SENDO, POR ÓBVIO, QUE À ÉPOCA DA ENTRADA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (EM 11.01.2003), HAVIA-SE VERDADEIRAMENTE TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO PELA LEI REVOGADA - APROXIMADAMENTE 11 ANOS].IV. DISPOSITIVOS: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0054971-90.2000.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR CONHECER E DESPROVER O RECURSO.FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2025RELATOR. - Advs: Minervino de Castro Neto (OAB: 8162/CE) - José Inácio Rosa Barreira (OAB: 8151/CE)

17/03/2025, 00:00

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