Cumprimento de sentença 0053983-26.2020.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 0053983-26.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: MARCELO DAMASCENO BARROS Parte Promovida: REU: JOSE PEREIRA DA SILVA MENEZES, CICERO DE OLIVEIRA SOBREIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0053983-26.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARCELO DAMASCENO BARROS em desfavor de CÍCERO DE OLIVEIRA SOBREIRA e JOSÉ PEREIRA DA SILVA MENESES, por meio da qual objetiva provimento jurisdicional que: (i) declare a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes; (ii) determine o ressarcimento do valor de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais), correspondente aos valores até então pagos pelo autor; (iii) condene a Parte Promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em socorro à sua pretensão, aduz a Autora, em estreita síntese, que: (i) Em 02.01.2017, firmou com as Partes Promovidas Contrato de Compromisso de Compra e Venda para aquisição um imóvel residencial, na planta, ajustado no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). (ii) No contrato foi ajustado pagamento do imóvel, sendo o valor de R$ 113.600,00 (cento e treze mil e seiscentos reais), para ser financiado pelo banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e R$ 41.400,00, a ser pago pela Parte Autora da seguinte forma: primeiramente, o pagamento no valor de R$ 7.000,00, a título de sinal, somado aos valores de R$ 20.000,00, com pagamento a ser realizado após a venda de um terreno, bem como R$ 14.400,00 a ser pago em 24 parcelas mensais e sucessivas de R$ 600,00, a partir de 15 de janeiro de 2017. (iii) Até o ajuizamento da ação, o autor quitou o valor de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais), sendo este correspondente a entrada de R$7.000,00 somado ao equivalente a R$ 13.800,00 (23 parcelas mensais e sucessivas de R$ 600,00); (iv) O contrato previa prazo de 10 (dez) meses para a entrega do imóvel, bem como início da construção no mês de fevereiro de 2017; (v) Decorrido tal prazo, as Partes Promovidas não concluíram as obras vindo a finalizar a construção do imóvel apenas ao final de 2019, quase dois anos após a data prevista; (vi) Por conta de demora na entrega do imóvel, o autor não conseguiu que fosse aprovado o financiamento pela Caixa Econômica Federal; (vii) tentou a restituição dos valores pagos de forma extrajudicial com as Partes Promovidas, entretanto estas alegaram a impossibilidade da rescisão contratual. Inicial instruída com os documentos de id's 125551730 a 125551726. Audiência conciliatória infrutífera (id 125551225). As Partes Promovidas apresentaram resistência à pretensão autoral, por meio da contestação de id 125551231, instruída pelos documentos de id's 125551234 a 125551235, veiculando as seguintes teses: preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça; a) inadimplemento contratual do comprador, relativo ao pagamento acordado na cláusula 5 do contrato; b) descumprimento das disposições contratuais; c) responsabilidade do comprador pela aprovação do financiamento imobiliário; d) atraso na entrega da obra justificado pela inadimplência do comprador; e) necessidade de retenção de valores pagos a título de arras contratuais; f) ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e; g) inexistência de danos morais. A Parte Autora apresentou réplica a contestação em id 125551243, na qual reitera os argumentos da peça vestibular e rebate os argumentos contestatórios, informando que os 3 (três) cheques não compensados foram pagos diretamente a Parte Promovida. Decisão de id 125551254 declara encerrada a instrução processual e anuncia o julgamento do processo no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Antes de adentrar ao mérito, imperioso adentrar a preliminares arguídas pela Parte Promovida em sede de contestação. II.1) DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. A Parte Promovida apresentou Impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela Parte Autora, sob o argumento de que a parte Autora não demonstrou hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Analisando os autos com acuidade, não vislumbro elementos suficientes ao acolhimento da impugnação. Explico. É ônus da Parte Impugnante a prova de que a Parte Impugnada não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não trazendo essa prova, não há como ser deferido o pedido. Não se divisa dos cadernos processuais qualquer prova de que a Parte Autora possua condições financeiras suficientes de arcar com as despesas do processo sem gerar qualquer prejuízo para os sustentos próprio e de sua família. Nesse contexto, impõe-se privilegiar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da Parte Autora (id 125551260), conforme previsão do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em situação paradigmática, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: "APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DA IMPUGNANTE. Documentos que não se prestam para afastar a presunção de necessidade. A pura existência de bens em nome da parte impugnada não enseja de pronto o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita haja vista que o que tem que ser levado em consideração é se, no momento da propositura da ação, a parte possuía ou não condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/BA - Apelação Cível nº. 0381622-93.2012.8.05.0001, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. José Olegário Monção Caldas, DJ 27/04/2018 ). Nesse contexto, à luz das circunstâncias fáticas e dos ensinamentos legal e jurisprudencial trazidas à baila, impõe-se rejeitar a Impugnação à Gratuidade da Justiça. II.2 - MERITUM CAUSAE. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao exame de mérito. De saída, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), posto ser a avença celebrada entre as Partes tipicamente de consumo, figurando-se o Autor como adquirente de imóvel e a Parte Promovida como vendedor do bem. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação dos artigos 6º, "VI" e "VIII", e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Objetiva a Parte Autora a condenação da Parte Promovida em danos morais provenientes do descumprimento do prazo contratual fixado para entrega de um imóvel residencial, bem como a devolução dos valores já pagos a título de entrada e parcelas. Narra a inicial que firmou instrumento particular de promessa de compra e venda de um imóvel residencial, com área construída de 103m², em terreno de 7,00 m de frente por 25,00m de fundos, localizado nos lotes "24-B/25 A" da quadra "16" Loteamento Parque Sobreira, na Rua José Gonçalves de Almeida, S/N - bairro Tiradentes, pelo valor de R$ 155.000,00, bem como que foi realizado pagamento de R$ 7.000,00 a título de sinal e mais 23 parcelas, que totalizaram o valor de R$ 20.800,00. Em análise ao Contrato particular de promessa de compra e venda de id's 125551267 a 125551269, verifico que o preço do imóvel foi ajustado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme expressa previsão contratual em cláusula 5, item "a". Em relação ao prazo para a entrega do imóvel, as partes estipularam o prazo de 10 (dez) meses, mais 30/60 dias para regularização de documentações junto ao banco, conforme consta na cláusula 6, item "c", com previsão de início das obras em fevereiro de 2017. Contudo, decorrido tal prazo, a Parte Promovida não concluiu o imóvel objeto do contratado. Em sua defesa, alega a parte ré que o atraso na condução da obra se deu pelo inadimplemento da parte autora, especificamente em relação a forma de pagamento do valor acordado, prevista na cláusula 5. Neste aspecto, primeiramente, em análise a cláusula 5, item "c", restou demonstrado que parte do pagamento do serviço contratado seria oriundo da venda de um terreno por parte do promitente comprador, no prazo 10 (dez) meses, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que seria repassado ao promitente vendedor, em espécie. Tal obrigação não foi cumprida pela parte autora. Assim, de início, percebo que ambas as Partes detinham obrigações a serem cumpridas no prazo de 10 (dez) meses, porém é incontroverso que nenhuma delas efetuou tais obrigações. Além disso, enquanto a Parte Autora alega ter descumprido a obrigação disposta na cláusula 5, item "c" (venda de terreno e repasse do valor) porque a Parte Ré descumpriu a cláusula 6, item "d" (data de início das obras), esta alega que a parte contrária não finalizou o pagamento dos cheques pré datados, emitidos para pagamento do sinal estipulado, bem como não conseguiu aprovação e contratação de financiamento bancário para adimplir a parte principal do acordo, sendo ela no valor de R$ 118.600,00, conforme previsto na cláusula 5, item "cc". Por fim, especificamente na cláusula 05, item "ee)", o contrato previa que a entrega das chaves do imóvel dependeria da aprovação e contratação de financiamento bancário. Em contrapartida, a Parte Autora defende que o financiamento bancário não foi aprovado em função do atraso na entrega da obra, mesmo sendo a responsável por tal obrigação. Portanto, entendo que as cláusulas contratuais foram descumpridas por ambas as Partes, inclusive aquelas que previam prazo em comum de 10 (dez) meses. Neste sentido, tendo em vista o contrato bilateral firmado, saliento que as obrigações são recíprocas, de modo que, enquanto a parte inadimplente não cumprir sua obrigação, não pode exigir o cumprimento pela outra parte, observando a exceptio non adimpleti contractus. Sobre o assunto, o artigo 476, do Código Civil, prevê o seguinte: Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Diante da mora da parte autora, bem como da desídia da promovida em iniciar as obras, há evidente culpa recíproca, justificando-se pelo inadimplemento de cada parte com as obrigações constantes no contrato e concorrendo para a rescisão contratual. Em razão da culpa recíproca das partes, estas devem ser conduzidas ao status anterior ao nascimento do negócio, com o reembolso dos valores pagos pela adquirente com o intuito de não gerar enriquecimento ilícito face ao imóvel que estará disponível para as construtoras realizarem novo negócio. Por oportuno, trago à baila ementas de acórdãos proferidos em casos similares pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CULPA RECÍPROCA DOS CONTRATANTES. CARACTERIZADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INAPLICABILIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS ARRAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCUMBÊNCIA DE QUEM CONTRATA OS SERVIÇOS DO CORRETOR. OBRIGAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a Ação de Rescisão de Contrato Imobiliário c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, para declarar rescindido o contrato, por culpa concorrente dos contratantes, determinando que a parte promovida devolva aos promoventes o valor de R$ 16.250,00 (dezesseis mil duzentos e cinquenta reais), referente ao pagamento das arras, com dedução do valor pago ao corretor, com atualização monetária pelo INPC, desde a data de seu desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, julgando improcedente a reconvenção. 2. O cerne da controvérsia consiste em examinar a responsabilidade civil contratual das partes em virtude da resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 3. Atento ao esboço fático e à análise do acervo probatório carreado aos autos, a solução do conflito está associada à interpretação conferida aos contratos bilaterais, com enfoque nas obrigações assumidas pelas partes e no desdobramento das circunstâncias inseridas ao contexto da relação jurídica estabelecida entre os contratantes, à luz das disposições legais que tratam da formação e da interpretação do negócio jurídico. 4. Dessa forma, com a assinatura do contrato, formalizado em 19 de janeiro de 2017, os promitentes compradores efetivaram o pagamento das arras conforme o estipulado, o que demonstra, por conseguinte, a anuência dos polos contratantes com relação ao ajuste negocial, inclusive no que diz respeito às concessões livremente assumidas pelos promitentes compradores, ao convencionarem prazos com a finalidade de permitir que a promitente vendedora regularizasse determinada pendência no registro imobiliário, e, empós, dar continuidade ao procedimento de transferência do bem. 5. Isto é, no ato da assinatura do contrato (19 de janeiro de 2017), conforme admitido pelos próprios autores, ora apelantes, estes tinham plena ciência de que lhes fora entregue uma cópia desatualizada da matrícula do imóvel, ainda contendo averbação de constituição de propriedade fiduciária em nome da promitente vendedora. A despeito disso, os compradores aceitaram os termos do contrato, permitindo a continuidade do negócio até que fosse resolvida a pendência no registro de imóveis, a fim de possibilitar o financiamento bancário do valor remanescente da compra então realizada. 6. De nada adiante invocar as cláusulas do contrato, tomando-as como redação estática e de interpretação irrestrita, para dissuadir a constatação de que houve, de fato, um acordo mútuo entre os contratantes a respeito da continuidade do negócio, ainda que pendente o gravame no registro imobiliário, configurando uma espécie de aceitação tácita dos compradores, em consonância ao que preceitua os artigos do Código Civil 7. Com base no exposto, se, por um lado, os promitentes compradores não podem se valer do gravame imobiliário como fator de rescisão do contrato de compra e venda, por outro, a promitente vendedora mostrou-se negligente em concretizar a baixa no registro de alienação fiduciária a tempo ¿ ou antes de disponibilizar o imóvel à venda ¿, de modo a evitar transtornos no processo de transferência do bem imóvel, caracterizando, portanto, a culpa concorrente das partes pelo desfazimento do negócio. 8. Assim, havendo culpa recíproca pela rescisão do contato de promessa de compra e venda, impõe-se determinar o retorno das partes ao status quo ante, sem incidência de quaisquer ônus contratuais, tampouco indenização por danos materiais e / ou morais, mediante restituição integral e imediata das arras. 9. A respeito de quem tem o dever de pagar a remuneração do corretor, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que referida incumbência cabe, em última análise, aquele que efetivamente contratou seus serviços. 10. Na espécie, conforme indicado no item 13 do instrumento particular de compra e venda, consignou-se, expressamente, que o pagamento dos honorários da venda e intermediação imobiliária seria pago pelo (a) promitente vendedor (a), consubstanciado no contrato específico de corretagem juntado aos autos. Assim, a remuneração estabelecida no ajuste, qual seja R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais), deve ser suportada pela promitente vendedora, conforme interpretação dada aos artigos 722, 724 e 725 do Código Civil. 11. Em decorrência disso, mostra-se indevida a restituição das arras com dedução do valor corresponde ao valor da corretagem, já que tal remuneração, conforme dito, consiste em atribuição da parte que contratou os serviços do corretor, ou seja, da promitente vendedora. 12. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido." (TJ-CE - Apelação Cível: 0134660-56.2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA CONCORRENTE. ART. 373 CPC. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PROMITENTE COMPRADORA (SÚMULA 543 DO STJ). RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES INCABÍVEIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE FÁTIMA REGO, CÍCERO MARCÍLIO FEITOSA DE ALMEIDA, AGLACI FLEXA FEITOSA, MAILTON FEITOSA DE ALMEIDA e KATIANA MARTINS FEITOSA em face de sentença proferida pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, em sede de Ação de Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta em desfavor de PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA., julgou parcialmente procedente o pleito autoral. 2. Compulsando os autos, observa-se que é fato incontroverso que as partes firmaram um contrato de promessa de compra e venda e que o bem não foi entregue à autora. Além disso, pelo documento acostado às págs. 155/156, observa-se que o último pagamento de parcela relativa ao valor do contrato se deu em 15 de março de 2016. Nesse sentido, necessário observar que, pelos próprios termos do contrato, a empresa ré teria até 30 de setembro de 2016 para entregar a unidade imobiliária, de modo que a demandante se tornou inadimplente no curso da vigência do contrato. 3.No que se refere a alegação de que as assinaturas apostas no contrato analisado não são das compradoras, em que pese a anexação do inquérito policial aos autos, não há indicação de finalização das investigações policiais ou de efetiva comprovação de que existiu fraude contratual. Ademais, analisando-se a repartição do ônus probatório, a qual não restou invertida, não se acostou aos autos qualquer prova que ateste que o valor do contrato restou alterado, conforme asseverado pela parte autora, ônus que lhe era incumbido. 4. Compreendido que ocorreu o atraso injustificado que superou o prazo de tolerância de 180 dias, é lícito o requerimento da consumidora de rescisão do contrato com a efetiva devolução do valor pago, sendo necessário observar o que dispõe a Súmula 543 do STJ, a qual estabelece que ¿na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador ¿ integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (REsp 1.300.418). 5. Diante dos argumentos, das provas e dos julgados apresentados, constata-se que as partes devem retornar ao status quo ante, devendo os valores pagos serem restituídos de maneira integral e não havendo que se falar em indenização a título de danos morais, materiais ou lucros cessantes, sobretudo quando se observa que se reconheceu no presente caso a ocorrência de culpa concorrente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TJ-CE - Apelação Cível: 01198605720178060001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) Assim, atento ao escorço jurisprudencial colacionado, havendo culpa recíproca pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda no caso dos autos, impõe-se determinar o retorno das partes ao status quo ante, sem incidência de quaisquer dos ônus contratuais indicados pela promovida em contestação, mediante restituição integral e imediata dos valores pagos. Passo ao exame da pretensão de indenização por danos morais. Noutro ponto, a Parte Autora persegue a condenação da Parte Promovida ao pagamento de indenização por danos morais. O dever de indenizar imprescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ato ilícito; b) Conduta culposa (dolo ou culpa); c) Dano; e d) Nexo causal. A ausência de quaisquer destes pressupostos impõe a rejeição da pretensão indenizatória. A fixação do valor indenizatório deve observar as circunstâncias de cada caso, devendo representar uma compensação ao lesado pelo sofrimento padecido e ao mesmo tempo uma reprimenda ao lesante pela ofensa a bem extrapatrimonial da vítima. Reitero que é ônus da parte promovente fazer prova dos atos constitutivos de seu direito, nos moldes traçados no art. 373, I, do Código de Processo Civil, assim cabe ao Autor demonstrar a existência dos elementos ensejadores do dever de indenizar da Parte Promovida. Considerando os fatos narrados e diante da prova colacionada aos fascículos processuais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não deve prosperar, haja vista que ocorreu culpa recíproca pela rescisão do contrato, de forma que não restaram configurados os elementos da responsabilidade civil, tendo em vista que não foi implementado nenhum ato ilícito pela Parte Promovida. Assim, restou prejudicado o arbitramento de indenização por danos morais, porquanto não identifico circunstâncias aptas a caracterizarem dano extrapatrimonial autônomo, passível de indenização, nos termos requeridos na inicial. Desnecessárias outras considerações. III - DISPOSITIVO Isto posto, com amparo nos dispositivos citados e esteio na argumentação ora expendida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda realizado entre as Partes; e b) condenar as Partes Promovidas a restituírem à Parte Autora a quantia corresponde ao total do valor que foi efetivamente pago por ela, a ser apurada em fase de liquidação, com atualização monetária pelo INPC, desde a data de seu desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Considerando a ocorrência de sucumbência parcial, condeno: (i) a Parte Promovida ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da sua condenação (art. 85, § 2º, CPC); e (ii) a Parte Autora ao pagamento das 50% das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da indenização por danos morais pretendida. Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. C. Empós o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com a devida baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 7 de março de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 181628982

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181628982

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLAUVER RENNE LUCIANO BARRETO em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170125120

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170125120

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170125120

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167659696

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