Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Apelada: Marineide de Oliveira Quinto - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA COM BASE NO ¿HISTÓRICO DE TAXA DE JUROS¿ DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUANDO O CORRETO SERIA COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO CONSTANTE DO SISTEMA DE GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS DO BACEN. AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA PARTE AUTORA/CONSUMIDORA. PERCENTUAL FIXADO PELO JUIZ QUE, EMBORA EXCESSIVO, É INFERIOR AO CONTRATADO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CREFISA S.A. CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL MOVIDA POR CONSUMIDORA PARA REVISAR CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.2. A SENTENÇA DECLAROU NULAS AS CLÁUSULAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS E FIXOU NOVOS PERCENTUAIS COM BASE NO ¿HISTÓRICO DE TAXAS DE JUROS¿ DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E CONDENOU A FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÃO ABUSIVAS OU SE SE DEVE MANTER AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A BEM DA VERDADE - E POR DEVER DE OFÍCIO - DEVO REGISTRAR QUE O EMINENTE JULGADOR EQUIVOCOU-SE AO UTILIZAR COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS O ¿HISTÓRICO DE TAXA DE JUROS¿, QUE É UM CONJUNTO DE DADOS DIVULGADOS NO SITE DO NO SITE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, RELATIVOS À MÉDIA DE JUROS APLICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CREFISA) NAS OPERAÇÕES POR ELA REALIZADAS, QUANDO HAVERIA DE TER SE VALIDO DO SISTEMA DE GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE RELACIONAM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PARA O CASO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO PARA PESSOA FÍSICA (SÉRIE 20.742), E QUE É UTILIZADO POR TODO O PODER JUDICIÁRIO COMO COMPARATIVO PARA AVERIGUAR EVENTUAL ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS.5. CABE O REGISTRO DE QUE A PARTE AUTORA DA AÇÃO, NO CASO, A APELADA, CONFORMOU-SE COM OS TERMOS DA SENTENÇA NÃO SE INSURGINDO COM RELAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO PELO JULGADOR, OU SEJA, NÃO INTERPONDO RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA, DE SORTE QUE A MATÉRIA, NESTE PONTO ESPECÍFICO, TRANSITOU EM JULGADO.6. DITO, ISTO, A ANÁLISE DO RECURSO DEVE-SE RESTRINGIR, PORTANTO, SE É O CASO DE SE MANTER A TAXA DE JUROS CONTRATUAL (PONTO DEFENDIDO PELA CREFISA) OU SE DEVE MANTER OS JUROS FIXADOS PELO JUIZ, EM SUA SENTENÇA, OS QUAIS, REPISO, TIVERAM POR BASE O ¿HISTÓRICO DE TAXAS DE JUROS¿ DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIVULGADA PELO BACEN.7. NA HIPÓTESE, SE DEVE APLICAR OS JUROS MAIS BENÉFICOS AO CONSUMIDOR, NO CASO, AQUELES FIXADOS PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU, POIS, APESAR DE MANIFESTAMENTE ELEVADOS SÃO INFERIORES AOS JUROS CONTRATADOS.8. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFERIU VANTAGEM ECONÔMICA À PARTE AUTORA, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, §2º).IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO É ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA, NOS TERMOS DO CDC. 2. A MANUTENÇÃO DOS JUROS FIXADOS NA SENTENÇA É IMPOSITIVA, POIS, APESAR DE ELEVADOS, SÃO INFERIORES AOS JUROS CONTRATADOS OS QUAIS SE APRESENTAM MANIFESTAMENTE EXCESSIVOS¿.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0055924-59.2021.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055924-59.2021.8.06.0117, EM QUE É APELANTE CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A E APALADA MARINEIDE DE OLIVEIRA QUINTO, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 5 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - Aleandro Lima de Queiroz (OAB: 33211/CE)