Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Antônio Alves de Albuquerque -
Apelado: Condomínio Edifício Rafaello e Tizziano - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS APÓS O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS DA PARTE ADVERSA. PRAZO COMUM DE CINCO DIAS PARA A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS CONTRA A DECISÃO PRIMEVA (SENTENÇA). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANTÔNIO ALVES DE ALBUQUERQUE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO MOVIDO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TIZZIANO E RAFAELLO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RECORRENTE É TEMPESTIVO DIANTE DA OPOSIÇÃO SUCESSIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EVENTUAL PRECLUSÃO CONSUMATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APÓS A SENTENÇA (FLS. 155/156) QUE DECIDIU RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CONDOMÍNIO APELADO, O APELANTE SE VALEU DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 159/160) PARA ATACAR A SENTENÇA PRIMEVA, ISSO EM 1º DE MARÇO DE 2021, VINDO EM SEGUIDA, A EXORAR A DESISTÊNCIA DOS ACLARATÓRIOS E, ATO SEGUINTE, INTERPOR O RECURSO DE APELAÇÃO JAZENTE ÀS FLS. 181/187, EM 11 DE MARÇO DE 2021.4. É ENTENDIMENTO CORRENTE DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE ¿A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR UMA DAS PARTES NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO COMUM PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS PELA OUTRA PARTE EM FACE DO DECISUM EMBARGADO.¿ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0883831-77.2014.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 13/12/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/12/2019).5. EM ASSIM SENDO, CASO A PARTE ORA APELANTE PRETENDESSE ATACAR OS TERMOS DA SENTENÇA ORIGINÁRIA, DEVERIA TÊ-LO FEITO NO PRAZO DA PUBLICAÇÃO DE TAL ATO E NÃO SOMENTE APENAS APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA, DE MODO QUE, NÃO ASSIM FAZENDO, ACABOU POR SUPORTAR OS EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, FAZENDO COM QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO (FLS. 181/187), PROTOCOLADO QUASE UM ANO APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, SEJA CONSIDERADO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR UMA DAS PARTES NÃO INTERROMPE O PRAZO COMUM PARA A OUTRA PARTE OPOR SEUS ACLARATÓRIOS. 2. A PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO LEGAL.¿ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0114788-21.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0114788-21.2019.8.06.0001, EM QUE É APELANTE ANTÔNIO ALVES DE ALBUQUERQUE E APELADO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RAFAELLHO E TIZZIANO, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 5 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Francisco Alves de Albuquerque (OAB: 5569/CE) - Marcos Aurélio Moreira da Silva (OAB: 15778/CE) - Igor de Almeida Gondim (OAB: 24835/CE)