Procedimento Comum Cível 0138066-56.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0138066-56.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

06/05/2025, 14:51

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 10:29

Conclusos

28/04/2025, 14:53

Encerrar análise

28/04/2025, 14:53

Expedição de documento

28/04/2025, 14:52

Transitado em Julgado

28/04/2025, 14:51

Certificação de Processo Julgado

12/04/2025, 10:57

Recebidos os autos

12/04/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Raimundo Nilo Tavares de Sousa - Apelada: Mariana Mota Guimaraes da Silva - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RÉU QUE PEDE QUE O JULGAMENTO SEJA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA SE AVALIAR O MÉRITO DA CONTENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, AO TEMPO EM QUE O RÉU TROUXE PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO PERSEGUIDO. APELO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: TEM-SE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU EM DESFAVOR DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO DA AÇÃO. O RÉU, TODAVIA, PEDE QUE O JULGAMENTO SEJA DE MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A: (I) SABER SE HOUVE INDEVIDA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL; E (II) EM HAVENDO FALHA JUDICIAL, VERIFICAR SE PROCEDE O DIREITO QUE É PERSEGUIDO NA INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. NOTA-SE QUE O INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS DEU-SE APÓS O JUIZ TER PROCESSADO INTEIRAMENTE A AÇÃO, INCLUSIVE CHAMANDO AS PARTES PARA VIREM A INDICAR QUAIS PROVAS DESEJARIAM PRODUZIR, O QUE DEMONSTRA A VIABILIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO E ERRO NA ATUAÇÃO JUDICIAL DA ORIGEM. 5. O RÉU-APELANTE, QUE TEM O DIREITO A UM JULGAMENTO DE MÉRITO, JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO DE TÁXI ANTES DO FALECIMENTO DO GENITOR DA AUTORA, SITUAÇÃO QUE DESNATURA A HIGIDEZ DA NARRATIVA FEITA NA INICIAL E CONSEQUENTEMENTE RESULTA NA IMPROCEDÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO PROCLAMADA NA INSTÂNCIA A QUO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0138066-56.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR CONHECER E PROVER O RECURSO.FORTALEZA, 5 DE MARÇO DE 2025RELATOR. - Advs: Joao Paulo Sousa Moura (OAB: 33466/CE) - Luís Edilson de Sousa (OAB: 25369/CE)

Remetidos os Autos

15/06/2022, 13:23

Expedição de documento

15/06/2022, 13:20

Encerrar análise

15/06/2022, 13:18

Expedição de documento

14/06/2022, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 15:28

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2025, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2022, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Raimundo Nilo Tavares de Sousa - Apelada: Mariana Mota Guimaraes da Silva - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RÉU QUE PEDE QUE O JULGAMENTO SEJA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA SE AVALIAR O MÉRITO DA CONTENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, AO TEMPO EM QUE O RÉU TROUXE PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO PERSEGUIDO. APELO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: TEM-SE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU EM DESFAVOR DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO DA AÇÃO. O RÉU, TODAVIA, PEDE QUE O JULGAMENTO SEJA DE MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A: (I) SABER SE HOUVE INDEVIDA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL; E (II) EM HAVENDO FALHA JUDICIAL, VERIFICAR SE PROCEDE O DIREITO QUE É PERSEGUIDO NA INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. NOTA-SE QUE O INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS DEU-SE APÓS O JUIZ TER PROCESSADO INTEIRAMENTE A AÇÃO, INCLUSIVE CHAMANDO AS PARTES PARA VIREM A INDICAR QUAIS PROVAS DESEJARIAM PRODUZIR, O QUE DEMONSTRA A VIABILIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO E ERRO NA ATUAÇÃO JUDICIAL DA ORIGEM. 5. O RÉU-APELANTE, QUE TEM O DIREITO A UM JULGAMENTO DE MÉRITO, JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO DE TÁXI ANTES DO FALECIMENTO DO GENITOR DA AUTORA, SITUAÇÃO QUE DESNATURA A HIGIDEZ DA NARRATIVA FEITA NA INICIAL E CONSEQUENTEMENTE RESULTA NA IMPROCEDÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO PROCLAMADA NA INSTÂNCIA A QUO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0138066-56.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR CONHECER E PROVER O RECURSO.FORTALEZA, 5 DE MARÇO DE 2025RELATOR. - Advs: Joao Paulo Sousa Moura (OAB: 33466/CE) - Luís Edilson de Sousa (OAB: 25369/CE)

17/03/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

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Transitado em Julgado

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