Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estrela da Manha Comercio de Madeiras Ltda -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM TRÊS CONTRATOS (129.509.428, 129.509.991 E 129.508.992). LIMITAÇÃO AOS PERCENTUAIS DE 24,09% A.A., 22,09% A.A. E 22,09% A.A., RESPECTIVAMENTE, RELATIVOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESENÇA DE CLÁUSULA EXPRESSA EM TODOS OS CONTRATOS. MANUTENÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ESTRELA DA MANHÃ COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS COM O BANCO DO BRASIL S/A.2. A PARTE APELANTE ALEGOU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E A CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE AS SEGUINTES QUESTÕES:(I) POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NOS CONTRATOS;(II) LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS;(III) REGULARIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE PODEM SER CONSIDERADOS ABUSIVOS SE SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO (SÚMULA 382/STJ). NO CASO, CONSTATOU-SE ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS Nº 129.509.428, Nº 129.509.991 E Nº 129.508.992, POIS AS TAXAS PACTUADAS ULTRAPASSARAM EXPRESSIVAMENTE A MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.5. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É PERMITIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000 (CONVERTIDA NA MP Nº 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA (SÚMULA 539/STJ). NO CASO, OS CONTRATOS PREVEEM EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO, TORNANDO SUA COBRANÇA LEGÍTIMA.6. A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA, É VÁLIDA, CONFORME SÚMULA 472/STJ. NO CASO, OS CONTRATOS NÃO PREVEEM TAL CUMULAÇÃO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS Nº 129.509.428, Nº 129.509.991 E Nº 129.508.992 À TAXA MÉDIA DE MERCADO, RESPECTIVAMENTE, 24,09% AO ANO, 22,09% AO ANO E 22,09% AO ANO. MANTIDA A SENTENÇA QUANTO À POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO:"1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS QUANDO SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VÁLIDA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 3. A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS É LEGÍTIMA."ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0148237-72.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0148237-72.2016.8.06.0001, EM QUE É APELANTE ESTRELA DA MANHÂ COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA E APELADO BANCO DO BRASIL S/A, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 5 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Cinthia Greyne Araújo da Silva (OAB: 28569/CE) - Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE) - Rafael Sganzerla Durand (OAB: 24217A/CE)