Monitória 0188595-79.2016.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0188595-79.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0188595-79.2016.8.06.0001. Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Réu: MIRELES RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros (2) DECISÃO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Apresentados os embargos monitórios, determino a suspensão da eficácia da ordem inicial de pagamento (art. 702, §4º do CPC) e Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Mútuo] indefiro o pedido de rejeição dos embargos, visto que neles pode ser alegada qualquer matéria de defesa do procedimento comum (art. 70, §1º, do CPC). Verifico que mesmo regularmente citados, os promovidos M M Construções e Serviços Técnicos Ltda. Me e Mardonio Marcelo Lima de Menezes (conforme ids. 122575898 e 122578704) não apresentaram resposta à inicial, razão pela qual declaro suas revelias, na forma do art. 344, do CPC. Entretanto, não deve incidir efeito material, visto que na pluralidade de réus um deles contestou o feito (art. 345, I, do CPC). Areca do pedido de justiça gratuita formulado pela promovida MIRELES RODRIGUES DE OLIVEIRA, defiro o benefício considerando a declaração de hipossuficiência acostada no id. 122579348 e com arrimo no art. 99, § 3º, do CPC. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pela embargante, a indefiro. A posição que a ré ocupava no quadro societário em nada interfere na cobrança do débito, eis que sua posição no polo passivo decorre da garantia fidejussória da fiança (art. 818) prestada quando da assinatura do pacto. Em conseguinte, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentar proposta concreta de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No desinteresse, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, sob pena de indeferimento. Esclareço que o silêncio dos litigantes será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ultrapassado o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(32)

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 173808919

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 173808919

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173808919

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de M M CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARDONIO MARCELO LIMA DE MENEZES em 28/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 166015327

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 166015327

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 166015327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166015327

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(19)