Usucapião 0190479-41.2019.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0190479-41.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 12:33

Transitado em Julgado em 11/04/2025

15/05/2025, 12:33

Juntada de Certidão

15/05/2025, 12:33

Decorrido prazo de ALUIZIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de ANTONIA EDITE SANTOS DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:43

Publicado Sentença em 18/03/2025. Documento: 138894853

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA EDITE SANTOS DE OLIVEIRA, ALUIZIO FERREIRA DE OLIVEIRA CONFINANTE: ELIZA PEREIRA, MARIA IRENE GOMES CEARA, RAIMUNDO JUVENCIO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0190479-41.2019.8.06.0001 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Extraordinária] Vistos etc. I) RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de usucapião ordinária intentada por ALUIZIO FERREIRA DE OLIVEIRA E ANTONIA EDITE SANTOS DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, alegando a posse de imóvel - situado nesta capital, Rua Haroldo Torres, nº 3.000, bairro Alagadiço, com área territorial de 368,01 m² - por mais de sessenta anos, somando-se o tempo de posse dos antigos possuidores. Requerem a declaração judicial da propriedade do imóvel usucapiendo. Acompanharam a inicial com os documentos essenciais. Os confinantes Raimundo Juvêncio dos Santos, Maria Irene Ceará Gomes e Eliza Pereira não apresentaram oposição ao pedido, apesar de devidamente cientes da existência desta pretensão (IDs 118081493, 118081496 e 118081499). A fazenda pública municipal fora notificada se manifestou pela ausência de interesse no imóvel objeto da ação (ID 118081501); as fazendas estadual e nacional nada pontuaram. Citados através de edital, os eventuais interessados não interviram no feito (ID 118081521). Em sede de instrução, determinou-se que os autores apresentassem declarações de testemunhas acerca dos fatos descritos na exordial, medida que foi devidamente cumprida no ID 118082129. Por fim, o representante do Ministério Público manifestou-se no sentido de não haver necessidade do seu interesse na lide. É o relatório; passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO Entendo satisfeitos os requisitos legais imprescindíveis à declaração da aquisição da propriedade ad usucapionem. O caso é regulado pelo Código Civil da seguinte forma: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais1. No caso específico da usucapião ordinária de que trata o artigo retrocitado, tem-se que os únicos requisitos exigidos para a sua configuração são a posse ad usucapionem (conjunção do corpus - relação externa entre o possuidor e a coisa e do animus - vontade de ser dono), bem como justo título (expressão esta que abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro - Enunciado n. 86 do CJF/STJ) e boa-fé (especificamente a subjetiva). À vista da citada disposição legal, contato que, para perfectibilização da aquisição de domínio originário pela usucapião extraordinária, na modalidade prevista no caput, é fundamental que a posse exercida pelo pretendente se revele: i) com animus domini; ii) pelo período de dez anos; iii) sob amparo de justo título; iv) contínua durante o lapso legalmente exigido; e v) sem oposição. Destaco que os requisitos supra especificados devem ser aferidos cumulativamente, representando a ausência de qualquer deles desfiguração do pretenso direito dominial. É a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE GAVETA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DEBATE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Pretensão dos recorrentes de usucapir imóvel adquirido por meio de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo de imóvel originariamente financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com incidência de hipoteca sobre o bem. 2. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto, constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua. 3. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. 4. A análise da existência de posse mansa e pacífica demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1501272/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 15/05/2015) In casu, diante do conjunto probatório coligido aos autos, especialmente da prova documental e testemunhal, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos. Os autores comprovaram, de modo satisfatório, o exercício da posse do imóvel descrito na inicial, principalmente por meio de relatos testemunhais. Durante a instrução do processo não houve objeção dos interessados citados por edital, tampouco dos confinantes ou das fazendas públicas. Também é incontroverso que o imóvel não mantém registro nos cartórios desta comarca, conforme certificado pelos tabelionatos desta Comarca. O imóvel encontra-se devidamente individualizado através de memorial descritivo. É, portanto, robusta e incontroversa a prova carreada aos autos, impondo-se a declaração pleiteada na inicial. Outrossim, o órgão ministerial atuou na lide e não enxergou necessidade da sua intervenção. Destarte, não havendo impugnação ao pedido por parte dos interessados e perfeitamente identificados os elementos constitutivos da prescrição aquisitiva decenária, o deferimento do pedido é medida que se impõe. III) DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento nos artigos 1.242 e 1.243, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE a ação proposta e declaro adquirido o domínio de ALUIZIO FERREIRA DE OLIVEIRA E ANTONIA EDITE SANTOS DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, em relação ao bem objeto do pedido, qual seja, imóvel situado nesta capital à Rua Haroldo Torres, nº 3.000, bairro Alagadiço, com área territorial de 345,69 m² (área construída de 315,52 m²) individualizado no memorial de ID 118081475, servindo esta de título para a transcrição no Registro de Imóveis. Com isso, resolvo o mérito da lide (art. 487, inciso I, do NCPC). Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente desta Comarca, nos termos do art. 167, I, item 28, obedecendo-se a forma do art. 226, ambos da Lei nº 6.015/1973. Isento de custas. Honorários advocatícios indevidos pela não triangularização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito 1CHAVES, Cristiano. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol. 5. 12ª Edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 388.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138894853

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138894853

14/03/2025, 09:29

Julgado procedente o pedido

14/03/2025, 09:29

Conclusos para decisão

13/03/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:51

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 09:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/02/2025, 03:51

Documentos

Sentença

•14/03/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA EDITE SANTOS DE OLIVEIRA, ALUIZIO FERREIRA DE OLIVEIRA CONFINANTE: ELIZA PEREIRA, MARIA IRENE GOMES CEARA, RAIMUNDO JUVENCIO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0190479-41.2019.8.06.0001 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Extraordinária] Vistos etc. I) RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de usucapião ordinária intentada por ALUIZIO FERREIRA DE OLIVEIRA E ANTONIA EDITE SANTOS DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, alegando a posse de imóvel - situado nesta capital, Rua Haroldo Torres, nº 3.000, bairro Alagadiço, com área territorial de 368,01 m² - por mais de sessenta anos, somando-se o tempo de posse dos antigos possuidores. Requerem a declaração judicial da propriedade do imóvel usucapiendo. Acompanharam a inicial com os documentos essenciais. Os confinantes Raimundo Juvêncio dos Santos, Maria Irene Ceará Gomes e Eliza Pereira não apresentaram oposição ao pedido, apesar de devidamente cientes da existência desta pretensão (IDs 118081493, 118081496 e 118081499). A fazenda pública municipal fora notificada se manifestou pela ausência de interesse no imóvel objeto da ação (ID 118081501); as fazendas estadual e nacional nada pontuaram. Citados através de edital, os eventuais interessados não interviram no feito (ID 118081521). Em sede de instrução, determinou-se que os autores apresentassem declarações de testemunhas acerca dos fatos descritos na exordial, medida que foi devidamente cumprida no ID 118082129. Por fim, o representante do Ministério Público manifestou-se no sentido de não haver necessidade do seu interesse na lide. É o relatório; passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO Entendo satisfeitos os requisitos legais imprescindíveis à declaração da aquisição da propriedade ad usucapionem. O caso é regulado pelo Código Civil da seguinte forma: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais1. No caso específico da usucapião ordinária de que trata o artigo retrocitado, tem-se que os únicos requisitos exigidos para a sua configuração são a posse ad usucapionem (conjunção do corpus - relação externa entre o possuidor e a coisa e do animus - vontade de ser dono), bem como justo título (expressão esta que abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro - Enunciado n. 86 do CJF/STJ) e boa-fé (especificamente a subjetiva). À vista da citada disposição legal, contato que, para perfectibilização da aquisição de domínio originário pela usucapião extraordinária, na modalidade prevista no caput, é fundamental que a posse exercida pelo pretendente se revele: i) com animus domini; ii) pelo período de dez anos; iii) sob amparo de justo título; iv) contínua durante o lapso legalmente exigido; e v) sem oposição. Destaco que os requisitos supra especificados devem ser aferidos cumulativamente, representando a ausência de qualquer deles desfiguração do pretenso direito dominial. É a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE GAVETA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DEBATE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Pretensão dos recorrentes de usucapir imóvel adquirido por meio de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo de imóvel originariamente financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com incidência de hipoteca sobre o bem. 2. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto, constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua. 3. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. 4. A análise da existência de posse mansa e pacífica demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1501272/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 15/05/2015) In casu, diante do conjunto probatório coligido aos autos, especialmente da prova documental e testemunhal, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos. Os autores comprovaram, de modo satisfatório, o exercício da posse do imóvel descrito na inicial, principalmente por meio de relatos testemunhais. Durante a instrução do processo não houve objeção dos interessados citados por edital, tampouco dos confinantes ou das fazendas públicas. Também é incontroverso que o imóvel não mantém registro nos cartórios desta comarca, conforme certificado pelos tabelionatos desta Comarca. O imóvel encontra-se devidamente individualizado através de memorial descritivo. É, portanto, robusta e incontroversa a prova carreada aos autos, impondo-se a declaração pleiteada na inicial. Outrossim, o órgão ministerial atuou na lide e não enxergou necessidade da sua intervenção. Destarte, não havendo impugnação ao pedido por parte dos interessados e perfeitamente identificados os elementos constitutivos da prescrição aquisitiva decenária, o deferimento do pedido é medida que se impõe. III) DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento nos artigos 1.242 e 1.243, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE a ação proposta e declaro adquirido o domínio de ALUIZIO FERREIRA DE OLIVEIRA E ANTONIA EDITE SANTOS DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, em relação ao bem objeto do pedido, qual seja, imóvel situado nesta capital à Rua Haroldo Torres, nº 3.000, bairro Alagadiço, com área territorial de 345,69 m² (área construída de 315,52 m²) individualizado no memorial de ID 118081475, servindo esta de título para a transcrição no Registro de Imóveis. Com isso, resolvo o mérito da lide (art. 487, inciso I, do NCPC). Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente desta Comarca, nos termos do art. 167, I, item 28, obedecendo-se a forma do art. 226, ambos da Lei nº 6.015/1973. Isento de custas. Honorários advocatícios indevidos pela não triangularização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito 1CHAVES, Cristiano. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol. 5. 12ª Edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 388.

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALUIZIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA EDITE SANTOS DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/03/2025. Documento: 138894853

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138894853

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138894853

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(116)