Procedimento Comum Cível 0203122-47.2023.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203122-47.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/05/2025, 06:45

Alterado o assunto processual

08/05/2025, 06:43

Juntada de Petição de Contra-razões

07/05/2025, 22:47

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150234963

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150234963

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150234963

15/04/2025, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 16:40

Conclusos para despacho

11/04/2025, 07:00

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:44

Juntada de Petição de Apelação

10/04/2025, 16:50

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 136521468

18/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 136521468

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESAU RODRIGUES CARNEIRO. REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] Processo nº 0203122-47.2023.8.06.0112. Trata-se de AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS, promovida por ESAU RODRIGUES CARNEIRO, em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. Narra o autor que no dia 28 de abril de 2023, numa sexta feira, embarcaria no voo G3 1847 em São Paulo SP, para Juazeiro do Norte-CE, às 20:30h, na companhia requerida. Diz que chegou 1 hora antes do horário do voou, haja vista que já tinha realizado check-in, quando foi impedido de ingressar na aeronave para seguir viagem, alegando a companhia que não haveria tempo hábil para despachar a bagagem. Diante disso, aduz ter deixado sua bagagem com um terceiro para que despachasse no dia seguinte, e ao tentar novamente embarcar na aeronave, faltando 30min para decolagem, foi novamente impedido. Discorre, ainda, que diante do impedimento de ingresso no voo teve que comprar outra passagem no valor de R$ 1.634,53 (um mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos) em companhia diversa (LATAM), para chegar ao destino final. Porquanto o discorrido, o autor requesta pela condenação da requerida para devolver corrigido o valor pago nas passagens de São Paulo-SP a Juazeiro do Norte-CE, no valor total de R$ 2.254,56 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais, cinquenta e seis centavos), bem como condene a requerida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de Danos Morais. Decisão inicial (ID 107382753) deferiu a gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova em favor do autor, bem como determinou que a requerida apresentasse as filmagens, extratos do sistema ou quaisquer outros documentos capazes de comprovar o check-in do autor. Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram, conforme termo de ID 107384637. CONTESTAÇÃO apresentada (ID 107384642) na qual a empresa promovida dispõe que não há qualquer prova de que o autora teria chegado ao aeroporto com a antecedência necessária, bem como que não teria conseguido despachar sua bagagem por negativa dos seus funcionários. Esclarece que check in é um serviço, despachar bagagens é outro serviço e embarcar é um terceiro serviço, de forma que para o embarque, terceiro serviço dos relatados, é necessária a antecedência de 1 hora. Assim, afirma que foi a parte Autora que deu ensejo a toda a situação, já que não compareceu para o procedimento de embarque no horário previsto. Por fim, dispõe que, apesar do ocorrido, poderia o promovente ter efetuado o pagamento da taxa de reacomodação e escolher um novo voo, mas optou por livre vontade em seguir em voo com companhia congênere ao destino. Portanto, requer o julgamento improcedente do pleito autoral por ausência de ilícito cometido de sua parte. RÉPLICA apresentada (ID 107384648). Intimados acerca das provas a serem produzidas em audiência, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (IDs 107384654 e 107384655). Os autos retornaram conclusos. DECIDO. A lide comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, dado que o feito se encontra suficientemente instruído, passo ao exame do mérito, que deverá ser analisada a luz do Código de Defesa ao Consumidor. Cinge-se a demanda sobre possível falha na prestação do serviço de transporte aéreo, que, segundo afirma, o autor teria sofrido danos materiais e morais pela proibição de embarcar. Dos autos, observo que o autor adquiriu bilhete aéreo para voo (G3 1847) saindo de São Paulo/SP com destino a Juazeiro do Norte/CE, no dia 28 de abril de 2023. Entretanto, afirma que, mesmo chegando 1h antes do voo a empresa aérea o impediu de embarcar aduzindo que não haveria tempo hábil para despachar a bagagem. Nesse pano de fundo jurídico, no caso em epígrafe, não houve a comprovação de qualquer defeito no serviço prestado pela empresa aérea ré. Isso porque, pelo exposto na própria inicial, a proibição do embarque do autor na aeronave ocorreu pela não realização do despache de bagagem dentro do prazo estabelecido pela companhia aérea, não conseguindo o autor comprovar que compareceu no horário indicado para efetuar o procedimento e embarcar na aeronave, ainda que tenha feito o check in virtual. Na verdade, pela peça inaugural, percebe-se que a parte autora não teve o cuidado devido quanto ao tempo, chegando ao aeroporto após o horário predeterminado, e a sua alegação de que conseguiu fazer o check-in previamente - em casa - não justifica o seu atraso para despachar as malas. Além disso, a ré cumpre com o princípio da informação, havendo alerta ostensivo no bilhete eletrônico (ID 107384663) acerca do horário limite para a realização do embarque. Sobre o tema, vejamos a seguinte ementa jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. HORÁRIO DE EMBARQUE DEVIDAMENTE INFORMADO. COMPARECIMENTO TARDIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é abusiva a conduta da companhia aérea que impediu o embarque de passageiros que permaneceram em sala VIP e se apresentaram tardiamente ao portão de embarque, uma vez que o horário de embarque foi corretamente informado no cartão, e é sabido que a entrada de passageiros na aeronave é encerrada antes do exato horário previsto para decolagem, diante dos esquemas de segurança e planejamento de voo a serem realizados. 2. Em se tratando de culpa exclusiva dos consumidores, resta afastada a responsabilidade da companhia aérea e o dever de reparação material pela aquisição de outro bilhete aéreo, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, ou ainda por danos morais, uma vez que eventual infortúnio vivenciado pelos autores não foi causado pela conduta da ré. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07091432520228070003 1683174, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/04/2023) Ademais, assevera-se que as viagens aéreas possuem critérios rigorosos a serem seguidos tanto pelas companhias aéreas como pelos passageiros, em nome da segurança que norteia o transporte aéreo. Em razão disso, o fato da aeronave ainda está na pista do aeroporto não obriga ao piloto ou aos auxiliares da companhia aérea que promovem o embarque a possibilitar a entrada tardia dos passageiros na aeronave. Vale dizer, quando o embarque finaliza, nenhum passageiro pode mais adentrar na aeronave. Desta maneira, incabível o pedido autoral de indenização por danos morais, pois, reprise-se, se o autor não conseguiu embarcar na aeronave foi por culpa exclusiva sua, não havendo defeito no serviço prestado pela demandada. E, nesse sentido, acertada a culpa exclusiva do promovente na perda do transporte aéreo, resta-nos apurar se ele tem direito a devolução de certo valor pago. Estabelece o Código Civil: "Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada." (destacado) "§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória." Assim, o passageiro tem direito a resilir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita à comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, o que não aconteceu no caso em exame. De fato, restou comprovado que o autor não conseguiu fazer o embarque no voo porque chegou atrasado, quando já finalizado o procedimento de despache de mala. Daí que, por obviedade, não seria mais possível à empresa aérea ré revender o bilhete aéreo não utilizado pela demandante. Importante pontuar que da mesma forma que não pode a empresa aérea ré vender mais assentos do que o disponível na aeronave, o que pode caracterizar o chamado overbooking, igualmente, não é razoável restituir ao passageiro valor de bilhete por ele não utilizado em razão de ter chegado atrasado para o procedimento do check-in ou em razão de no show. E isso porque nessa última hipótese se retirou da empresa ré a possibilidade de revender o assento da aeronave. Portanto, nos termos do artigo 740 do Código Civil, o promovente não tem direito à restituição de qualquer valor. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários de sucumbência arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa. A condenação acima ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC/15, ante a gratuidade da justiça conferida à autora. P. R. I. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Juazeiro do Norte/CE, segunda-feira, 10 de março de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 136521468

17/03/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/06/2025, 16:45

Despacho

•11/04/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESAU RODRIGUES CARNEIRO. REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] Processo nº 0203122-47.2023.8.06.0112. Trata-se de AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS, promovida por ESAU RODRIGUES CARNEIRO, em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. Narra o autor que no dia 28 de abril de 2023, numa sexta feira, embarcaria no voo G3 1847 em São Paulo SP, para Juazeiro do Norte-CE, às 20:30h, na companhia requerida. Diz que chegou 1 hora antes do horário do voou, haja vista que já tinha realizado check-in, quando foi impedido de ingressar na aeronave para seguir viagem, alegando a companhia que não haveria tempo hábil para despachar a bagagem. Diante disso, aduz ter deixado sua bagagem com um terceiro para que despachasse no dia seguinte, e ao tentar novamente embarcar na aeronave, faltando 30min para decolagem, foi novamente impedido. Discorre, ainda, que diante do impedimento de ingresso no voo teve que comprar outra passagem no valor de R$ 1.634,53 (um mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos) em companhia diversa (LATAM), para chegar ao destino final. Porquanto o discorrido, o autor requesta pela condenação da requerida para devolver corrigido o valor pago nas passagens de São Paulo-SP a Juazeiro do Norte-CE, no valor total de R$ 2.254,56 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais, cinquenta e seis centavos), bem como condene a requerida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de Danos Morais. Decisão inicial (ID 107382753) deferiu a gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova em favor do autor, bem como determinou que a requerida apresentasse as filmagens, extratos do sistema ou quaisquer outros documentos capazes de comprovar o check-in do autor. Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram, conforme termo de ID 107384637. CONTESTAÇÃO apresentada (ID 107384642) na qual a empresa promovida dispõe que não há qualquer prova de que o autora teria chegado ao aeroporto com a antecedência necessária, bem como que não teria conseguido despachar sua bagagem por negativa dos seus funcionários. Esclarece que check in é um serviço, despachar bagagens é outro serviço e embarcar é um terceiro serviço, de forma que para o embarque, terceiro serviço dos relatados, é necessária a antecedência de 1 hora. Assim, afirma que foi a parte Autora que deu ensejo a toda a situação, já que não compareceu para o procedimento de embarque no horário previsto. Por fim, dispõe que, apesar do ocorrido, poderia o promovente ter efetuado o pagamento da taxa de reacomodação e escolher um novo voo, mas optou por livre vontade em seguir em voo com companhia congênere ao destino. Portanto, requer o julgamento improcedente do pleito autoral por ausência de ilícito cometido de sua parte. RÉPLICA apresentada (ID 107384648). Intimados acerca das provas a serem produzidas em audiência, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (IDs 107384654 e 107384655). Os autos retornaram conclusos. DECIDO. A lide comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, dado que o feito se encontra suficientemente instruído, passo ao exame do mérito, que deverá ser analisada a luz do Código de Defesa ao Consumidor. Cinge-se a demanda sobre possível falha na prestação do serviço de transporte aéreo, que, segundo afirma, o autor teria sofrido danos materiais e morais pela proibição de embarcar. Dos autos, observo que o autor adquiriu bilhete aéreo para voo (G3 1847) saindo de São Paulo/SP com destino a Juazeiro do Norte/CE, no dia 28 de abril de 2023. Entretanto, afirma que, mesmo chegando 1h antes do voo a empresa aérea o impediu de embarcar aduzindo que não haveria tempo hábil para despachar a bagagem. Nesse pano de fundo jurídico, no caso em epígrafe, não houve a comprovação de qualquer defeito no serviço prestado pela empresa aérea ré. Isso porque, pelo exposto na própria inicial, a proibição do embarque do autor na aeronave ocorreu pela não realização do despache de bagagem dentro do prazo estabelecido pela companhia aérea, não conseguindo o autor comprovar que compareceu no horário indicado para efetuar o procedimento e embarcar na aeronave, ainda que tenha feito o check in virtual. Na verdade, pela peça inaugural, percebe-se que a parte autora não teve o cuidado devido quanto ao tempo, chegando ao aeroporto após o horário predeterminado, e a sua alegação de que conseguiu fazer o check-in previamente - em casa - não justifica o seu atraso para despachar as malas. Além disso, a ré cumpre com o princípio da informação, havendo alerta ostensivo no bilhete eletrônico (ID 107384663) acerca do horário limite para a realização do embarque. Sobre o tema, vejamos a seguinte ementa jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERDA DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. HORÁRIO DE EMBARQUE DEVIDAMENTE INFORMADO. COMPARECIMENTO TARDIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é abusiva a conduta da companhia aérea que impediu o embarque de passageiros que permaneceram em sala VIP e se apresentaram tardiamente ao portão de embarque, uma vez que o horário de embarque foi corretamente informado no cartão, e é sabido que a entrada de passageiros na aeronave é encerrada antes do exato horário previsto para decolagem, diante dos esquemas de segurança e planejamento de voo a serem realizados. 2. Em se tratando de culpa exclusiva dos consumidores, resta afastada a responsabilidade da companhia aérea e o dever de reparação material pela aquisição de outro bilhete aéreo, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, ou ainda por danos morais, uma vez que eventual infortúnio vivenciado pelos autores não foi causado pela conduta da ré. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07091432520228070003 1683174, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/04/2023) Ademais, assevera-se que as viagens aéreas possuem critérios rigorosos a serem seguidos tanto pelas companhias aéreas como pelos passageiros, em nome da segurança que norteia o transporte aéreo. Em razão disso, o fato da aeronave ainda está na pista do aeroporto não obriga ao piloto ou aos auxiliares da companhia aérea que promovem o embarque a possibilitar a entrada tardia dos passageiros na aeronave. Vale dizer, quando o embarque finaliza, nenhum passageiro pode mais adentrar na aeronave. Desta maneira, incabível o pedido autoral de indenização por danos morais, pois, reprise-se, se o autor não conseguiu embarcar na aeronave foi por culpa exclusiva sua, não havendo defeito no serviço prestado pela demandada. E, nesse sentido, acertada a culpa exclusiva do promovente na perda do transporte aéreo, resta-nos apurar se ele tem direito a devolução de certo valor pago. Estabelece o Código Civil: "Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada." (destacado) "§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória." Assim, o passageiro tem direito a resilir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita à comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, o que não aconteceu no caso em exame. De fato, restou comprovado que o autor não conseguiu fazer o embarque no voo porque chegou atrasado, quando já finalizado o procedimento de despache de mala. Daí que, por obviedade, não seria mais possível à empresa aérea ré revender o bilhete aéreo não utilizado pela demandante. Importante pontuar que da mesma forma que não pode a empresa aérea ré vender mais assentos do que o disponível na aeronave, o que pode caracterizar o chamado overbooking, igualmente, não é razoável restituir ao passageiro valor de bilhete por ele não utilizado em razão de ter chegado atrasado para o procedimento do check-in ou em razão de no show. E isso porque nessa última hipótese se retirou da empresa ré a possibilidade de revender o assento da aeronave. Portanto, nos termos do artigo 740 do Código Civil, o promovente não tem direito à restituição de qualquer valor. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários de sucumbência arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa. A condenação acima ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC/15, ante a gratuidade da justiça conferida à autora. P. R. I. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Juazeiro do Norte/CE, segunda-feira, 10 de março de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito Respondendo

17/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150234963

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150234963

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150234963

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 136521468

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 136521468

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 136521468

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