Procedimento Comum Cível 0229011-50.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0229011-50.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 10:32

Transitado em Julgado em 11/04/2025

15/05/2025, 10:32

Juntada de Certidão

15/05/2025, 10:32

Decorrido prazo de CRISTIANE SAMPAIO DO VALE em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:39

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA RAMALHO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:06

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 127759577

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KLEVIA MARIA CAVALCANTE MORAIS e outros (3) REU: VIAGENS MAIS OPERADORA DE TURISMO - EIRELI e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0229011-50.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Valores Cumulada com Indenização por Danos Morais manejada por Waldir Barbosa de Souza Rodrigues, Katarina Maria Cavalcante Morais, Klévia Maria Cavalcante Morais e Terezinha Cavalcante Morai sem desfavor de Viagens Mais Operadora de Turismo, Maria Alice Ferreira da Silva e Aline Ferreira Almeida, pelos fatos especificados na exordial. Narra que, no dia 10/09/2018, os promoventes celebraram com a empresa promovida Viagens Mais Operadora de Turismo Contrato de Compra de um pacote de viagem internacional, com destino ao país Portugal (cidade de Porto, Fátima, Lisboa) e ao país Itália (cidades de Roma, Cássia, Assis, Florença, Pádua, Verona e Veneza), do qual constava a aquisição de 08 (oito) passagens aéreas, sendo 04 (quatro) de ida e 04(quatro) de volta, bem como os vouchers de hospedagem respectivos. Relata que a contratação se deu de forma verbal, por intermédio de Aline Ferreira Almeida que, identificando-se como sócia da empresa Viagens Mais Operadora de Turismo, atendeu ao primeiro promovente na anterior sede de referida empresa. Aduz que foi efetivado o pagamento de R$ 7.360,00 (sete mil, trezentos e sessenta reais) no cartão do autor Waldir, R$ 7.360,00 (sete mil, trezentos e sessenta reais) no cartão da autora Klévia e transferência bancária no valor de R$ 21.556,00 (vinte e um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), da conta de titularidade do Sr. Waldir. Refere que, passados os meses, os promoventes tomaram ciência de que a empresa promovida e a Sra. Aline Ferreira Almeida não haviam efetuado a aquisição de suas passagens aéreas nem a reserva de qualquer hotel em seus nomes. A partir de então, os promoventes passaram a tentar, por inúmeras vezes, contato com a Sra. Aline, tanto por meio de ligações telefônicas, envio de mensagens por e-mail, quanto por visitas ao anterior endereço da sede da empresa, não tendo obtido retorno, até que no dia 07/01/2019, dirigiram-se ao anterior endereço da empresa e lá, apesar da resistência de Aline em abrir o estabelecimento para atendê-los, na tentativa de receber a restituição dos valores pagos, celebraram acordo, em que a Sra. Aline comprometeu-se a restituir aos promoventes os valores. Menciona que as rés não honraram a obrigação de pagar aos promoventes a quantia pactuada, nem efetuaram o estorno dos valores pagos por meio dos referidos cartões de crédito. Dessa forma, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja realizada penhora online dos valores devidos, além de constrição de quaisquer bens imóveis e móveis das requeridas, a fim de garantir a satisfação do crédito dos autores, bem como a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, a fim de que a sua representante legal, Maria Alice Ferreira da Silva, seja responsabilizada. Pleiteia, ainda, a condenação dos demandados ao pagamento de R$ 36.276,00 (trinta e seis mil duzentos e setenta e seis reais), acrescida de juros e correção monetária, bem como de indenização por danos morais, na quantia de R$ 7.255,20 (sete mil duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), além de custas e honorários sucumbenciais. Decisão de id. 121831723 defere o benefício da justiça gratuita, determina a citação das rés. As rés Viagens Mais Operadora de Turismo e Maria Alice Ferreira da Silva fora devidamente citas, a teor dos avisos de recebimento de id. 121837884 e 121837904. Após diversas tentativas frustradas de citação da ré Aline, a parte autora requereu a citação por edital, o que foi deferido por meio da decisão de id. 121837287 os autos. Edital de id. 121837289, certificado o decurso do prazo sem manifestação, às fls. 767 dos autos. Decisão de id. 121837299, nomeia curador especial, determinando a remessa dos autos à Defensoria Pública. Em virtude da citação, ausente a apresentação de contestação, os autos foram encaminhados para manifestação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC, que apresentou contestação por negativa geral id. 121837316. Em sua réplica, id. 121837322, a parte autora reforça seus argumentos e reitera os pedidos contidos na exordial. Decisão de id. 121837875, declara o encerramento da fase postulatória e determina a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de prova em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade, cientes de que, na ausência de requerimentos, os autos viriam conclusos para sentença, oportunidade em que as partes peticionaram pugnando pelo julgamento do feito. Relatados, DECIDO. Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CDC E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO VERBAL DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO QUANTO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE, ENTRETANTO, NÃO TORNA AUTOMÁTICA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO NO CASO CONCRETO. PROVA A SER PRODUZIDA NOS AUTOS QUE NÃO DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que as normas consumeristas se aplicam aos contratos de administração imobiliária, tendo em vista que a administradora atua como mandatária do locador na gestão do imóvel, inclusive - e especialmente - perante o locatário do bem, e, nessa condição, o locador, em regra, figura como destinatário final fático e econômico do serviço prestado pela administradora - como consumidor, portanto. 2. A inversão do ônus da prova não é obrigatória tão só pela condição de consumidor ostentada pela parte. A hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito. 3. No caso concreto, inverter o ônus da prova implicaria em obrigar a parte contrária a fazer prova negativa, ou seja, prova de que não houve contratação verbal de administração de bens com o requerido, o que não se pode admitir. 4. Ademais, a prova necessária ao acolhimento da pretensão não depende de conhecimentos técnicos específicos. A parte autora, ao especificar as provas que pretendia produzir, pugnou pela realização de prova pericial técnica e inquirição de testemunhas (mov. 49.1 dos autos originários), razão pela qual resta corroborada a tese de que não há no caso vulnerabilidade para a produção da prova necessária ao deslinde do feito. (TJPR - 18ª C.Cível - 0014490-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.07.2022) (TJ-PR - AI: 00144904020228160000 Curitiba 0014490-40.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 04/07/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) (G.N.) DO MÉRITO - A controvérsia cinge-se na pretensão da parte autora em receber a devolução dos valores pagos pelos serviços da requerida, além da compensação por danos morais, em razão da inadimplência das rés. No caso em questão, verifica-se que a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral. A contestação por negativa geral controverte os fatos descritos na exordial e, consequentemente, afasta os efeitos da revelia previstos no art. 344 do Código de Processo Civil. Destaque-se que a ausência de uma defesa robusta que contribua com a elucidação da lide não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto cabe ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Com efeito, do exame da prova documental produzida, a parte autora conseguiu comprovar a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como restou demonstrado que não foi efetivada o reembolso dos valores pagos, pelo serviço que não foi devidamente fornecido, nos termos acordados entre as partes. Nesse contexto, verifica-se, portanto, que houve falha no serviço prestado pelas demandadas, em razão da ausência da prestação dos serviços turísticos, tais quais emissão das passagens e contratação das hospedagens, devidamente pagas pelos requerentes, ocasionando, por consequência, a responsabilidade civil pelo defeito na prestação do serviço, com base no disposto no art. 14 do CDC, o qual disciplina que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO VERBAL - PACOTE TURÍSTICO - REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE CANCELAMENTO -PACTUAÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. - A resilição unilateral é um direito potestativo para qualquer um dos contratantes, não implicando em descumprimento contratual - Não há que se falar em retenção de parte do valor pago pelo cancelamento do contrato verbal de pacote turístico, diante da ausência de prova de qualquer despesa antecipada pela agência de viagens. (TJ-MG - AC: 10000205314404001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) Dessa forma, entendo que as requeridas não comprovaram nenhuma excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual deverão ser responsabilizados pelos danos sofridos pela parte autora. Assim, acolho o pedido autoral para decretar a restituição dos valores dos pagos pela parte requerente, pelo pacote de turismo que não foi devidamente fornecido pela parte requerida. Nesse cenário, merece acolhimento o pleito autoral quanto à compensação por danos morais, nos termos do artigo 186, do Código Civil e do art. 5º, incisos V e X, da CF, uma vez que o dano extrapatrimonial é configurado quando há violação a direitos relativos à personalidade do indivíduo, gerando o dever de indenizar. Reconhecida a ausência do reembolso dos montantes pagos e caracterizada a falha na prestação do serviço, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia, diante do transtorno decorrente do contrato firmado entre as partes, reduzindo a capacidade financeira do autor, impondo prejuízo à sua sobrevivência, além da expectativa da viagem que foi totalmente frustrada. Sob esse viés: APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO ANTECIPADO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA SOMENTE ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCASO COM O CONSUMIDOR I - Incontroverso que a autora, em 23.08.2019, adquiriu um pacote de viagens junto à corré Decolar.com, todavia, por motivos de força maior, precisou cancelar o pedido em 16.12.2019, sem receber a quantia paga. Por sentença, foi determinada a devolução do valor pago no importe de R$ 1.582,07; II - Dano moral configurado. Isto porque, restou comprovado que as rés permaneceram, de forma indevida, com o valor pago pela autora, por mais de nove meses. Somente com a determinação judicial que a quantia será paga à autora e a sentença foi proferida em 30.09.2020, ou seja, mais de nove meses, entre o pedido de cancelamento (16.12.2019) e a prolação da sentença; III - Evidente a má-prestação de serviço. Inobstante o prévio aviso de cancelamento, caberia à parte requerida a imediata devolução dos valores, ou considerando um prazo razoável de sete dias, o qual não foi realizado. Notório o descaso e desrespeito com o consumidor, bem como, que a situação vivenciada causou à parte transtorno que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Logo, tendo a viagem sido cancelada e considerando que as empresas rés não solucionaram o problema de forma satisfatória, configurado está o dano moral. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007306820208260462 SP 1000730-68.2020.8.26.0462, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 25/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) Quanto ao valor da indenização, cabe ao juiz fixá-lo em observância aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos punitivo, preventivo e compensador, daí porque à vista da capacidade econômica de cada uma das partes, o arbitramento de compensação em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores, guarda perfeita proporção com a gravidade e as consequências do ilícito praticado em face da autora. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para condenar as promovidas à restituição dos valores de R$ 36.276,00 (trinta e seis mil duzentos e setenta e seis reais), devendo tal montante ser corrigido pelo IPCA e acrescida de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da data do desembolso, bem como condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, quantia a ser corrigida pelo IPCA, apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios pela Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a contar da citação, restando extinto o presente feito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em virtude da sucumbência a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria de Fatima Bezerra Facundo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 127759577

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127759577

14/03/2025, 09:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/02/2025, 14:47

Julgado procedente o pedido

03/12/2024, 16:19

Conclusos para despacho

26/11/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição (outras)

22/11/2024, 15:21

Mov. [226] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 21:45

Mov. [225] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0458/2024 Data da Publicacao: 30/10/2024 Numero do Diario: 3422

29/10/2024, 18:43

Documentos

Intimação da Sentença

•14/03/2025, 09:07

Sentença

•03/12/2024, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KLEVIA MARIA CAVALCANTE MORAIS e outros (3) REU: VIAGENS MAIS OPERADORA DE TURISMO - EIRELI e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0229011-50.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Valores Cumulada com Indenização por Danos Morais manejada por Waldir Barbosa de Souza Rodrigues, Katarina Maria Cavalcante Morais, Klévia Maria Cavalcante Morais e Terezinha Cavalcante Morai sem desfavor de Viagens Mais Operadora de Turismo, Maria Alice Ferreira da Silva e Aline Ferreira Almeida, pelos fatos especificados na exordial. Narra que, no dia 10/09/2018, os promoventes celebraram com a empresa promovida Viagens Mais Operadora de Turismo Contrato de Compra de um pacote de viagem internacional, com destino ao país Portugal (cidade de Porto, Fátima, Lisboa) e ao país Itália (cidades de Roma, Cássia, Assis, Florença, Pádua, Verona e Veneza), do qual constava a aquisição de 08 (oito) passagens aéreas, sendo 04 (quatro) de ida e 04(quatro) de volta, bem como os vouchers de hospedagem respectivos. Relata que a contratação se deu de forma verbal, por intermédio de Aline Ferreira Almeida que, identificando-se como sócia da empresa Viagens Mais Operadora de Turismo, atendeu ao primeiro promovente na anterior sede de referida empresa. Aduz que foi efetivado o pagamento de R$ 7.360,00 (sete mil, trezentos e sessenta reais) no cartão do autor Waldir, R$ 7.360,00 (sete mil, trezentos e sessenta reais) no cartão da autora Klévia e transferência bancária no valor de R$ 21.556,00 (vinte e um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), da conta de titularidade do Sr. Waldir. Refere que, passados os meses, os promoventes tomaram ciência de que a empresa promovida e a Sra. Aline Ferreira Almeida não haviam efetuado a aquisição de suas passagens aéreas nem a reserva de qualquer hotel em seus nomes. A partir de então, os promoventes passaram a tentar, por inúmeras vezes, contato com a Sra. Aline, tanto por meio de ligações telefônicas, envio de mensagens por e-mail, quanto por visitas ao anterior endereço da sede da empresa, não tendo obtido retorno, até que no dia 07/01/2019, dirigiram-se ao anterior endereço da empresa e lá, apesar da resistência de Aline em abrir o estabelecimento para atendê-los, na tentativa de receber a restituição dos valores pagos, celebraram acordo, em que a Sra. Aline comprometeu-se a restituir aos promoventes os valores. Menciona que as rés não honraram a obrigação de pagar aos promoventes a quantia pactuada, nem efetuaram o estorno dos valores pagos por meio dos referidos cartões de crédito. Dessa forma, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja realizada penhora online dos valores devidos, além de constrição de quaisquer bens imóveis e móveis das requeridas, a fim de garantir a satisfação do crédito dos autores, bem como a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, a fim de que a sua representante legal, Maria Alice Ferreira da Silva, seja responsabilizada. Pleiteia, ainda, a condenação dos demandados ao pagamento de R$ 36.276,00 (trinta e seis mil duzentos e setenta e seis reais), acrescida de juros e correção monetária, bem como de indenização por danos morais, na quantia de R$ 7.255,20 (sete mil duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), além de custas e honorários sucumbenciais. Decisão de id. 121831723 defere o benefício da justiça gratuita, determina a citação das rés. As rés Viagens Mais Operadora de Turismo e Maria Alice Ferreira da Silva fora devidamente citas, a teor dos avisos de recebimento de id. 121837884 e 121837904. Após diversas tentativas frustradas de citação da ré Aline, a parte autora requereu a citação por edital, o que foi deferido por meio da decisão de id. 121837287 os autos. Edital de id. 121837289, certificado o decurso do prazo sem manifestação, às fls. 767 dos autos. Decisão de id. 121837299, nomeia curador especial, determinando a remessa dos autos à Defensoria Pública. Em virtude da citação, ausente a apresentação de contestação, os autos foram encaminhados para manifestação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC, que apresentou contestação por negativa geral id. 121837316. Em sua réplica, id. 121837322, a parte autora reforça seus argumentos e reitera os pedidos contidos na exordial. Decisão de id. 121837875, declara o encerramento da fase postulatória e determina a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de prova em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade, cientes de que, na ausência de requerimentos, os autos viriam conclusos para sentença, oportunidade em que as partes peticionaram pugnando pelo julgamento do feito. Relatados, DECIDO. Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CDC E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO VERBAL DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO QUANTO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE, ENTRETANTO, NÃO TORNA AUTOMÁTICA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO NO CASO CONCRETO. PROVA A SER PRODUZIDA NOS AUTOS QUE NÃO DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que as normas consumeristas se aplicam aos contratos de administração imobiliária, tendo em vista que a administradora atua como mandatária do locador na gestão do imóvel, inclusive - e especialmente - perante o locatário do bem, e, nessa condição, o locador, em regra, figura como destinatário final fático e econômico do serviço prestado pela administradora - como consumidor, portanto. 2. A inversão do ônus da prova não é obrigatória tão só pela condição de consumidor ostentada pela parte. A hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito. 3. No caso concreto, inverter o ônus da prova implicaria em obrigar a parte contrária a fazer prova negativa, ou seja, prova de que não houve contratação verbal de administração de bens com o requerido, o que não se pode admitir. 4. Ademais, a prova necessária ao acolhimento da pretensão não depende de conhecimentos técnicos específicos. A parte autora, ao especificar as provas que pretendia produzir, pugnou pela realização de prova pericial técnica e inquirição de testemunhas (mov. 49.1 dos autos originários), razão pela qual resta corroborada a tese de que não há no caso vulnerabilidade para a produção da prova necessária ao deslinde do feito. (TJPR - 18ª C.Cível - 0014490-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.07.2022) (TJ-PR - AI: 00144904020228160000 Curitiba 0014490-40.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 04/07/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) (G.N.) DO MÉRITO - A controvérsia cinge-se na pretensão da parte autora em receber a devolução dos valores pagos pelos serviços da requerida, além da compensação por danos morais, em razão da inadimplência das rés. No caso em questão, verifica-se que a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral. A contestação por negativa geral controverte os fatos descritos na exordial e, consequentemente, afasta os efeitos da revelia previstos no art. 344 do Código de Processo Civil. Destaque-se que a ausência de uma defesa robusta que contribua com a elucidação da lide não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto cabe ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Com efeito, do exame da prova documental produzida, a parte autora conseguiu comprovar a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como restou demonstrado que não foi efetivada o reembolso dos valores pagos, pelo serviço que não foi devidamente fornecido, nos termos acordados entre as partes. Nesse contexto, verifica-se, portanto, que houve falha no serviço prestado pelas demandadas, em razão da ausência da prestação dos serviços turísticos, tais quais emissão das passagens e contratação das hospedagens, devidamente pagas pelos requerentes, ocasionando, por consequência, a responsabilidade civil pelo defeito na prestação do serviço, com base no disposto no art. 14 do CDC, o qual disciplina que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO VERBAL - PACOTE TURÍSTICO - REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE CANCELAMENTO -PACTUAÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. - A resilição unilateral é um direito potestativo para qualquer um dos contratantes, não implicando em descumprimento contratual - Não há que se falar em retenção de parte do valor pago pelo cancelamento do contrato verbal de pacote turístico, diante da ausência de prova de qualquer despesa antecipada pela agência de viagens. (TJ-MG - AC: 10000205314404001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) Dessa forma, entendo que as requeridas não comprovaram nenhuma excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual deverão ser responsabilizados pelos danos sofridos pela parte autora. Assim, acolho o pedido autoral para decretar a restituição dos valores dos pagos pela parte requerente, pelo pacote de turismo que não foi devidamente fornecido pela parte requerida. Nesse cenário, merece acolhimento o pleito autoral quanto à compensação por danos morais, nos termos do artigo 186, do Código Civil e do art. 5º, incisos V e X, da CF, uma vez que o dano extrapatrimonial é configurado quando há violação a direitos relativos à personalidade do indivíduo, gerando o dever de indenizar. Reconhecida a ausência do reembolso dos montantes pagos e caracterizada a falha na prestação do serviço, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia, diante do transtorno decorrente do contrato firmado entre as partes, reduzindo a capacidade financeira do autor, impondo prejuízo à sua sobrevivência, além da expectativa da viagem que foi totalmente frustrada. Sob esse viés: APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO ANTECIPADO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA SOMENTE ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCASO COM O CONSUMIDOR I - Incontroverso que a autora, em 23.08.2019, adquiriu um pacote de viagens junto à corré Decolar.com, todavia, por motivos de força maior, precisou cancelar o pedido em 16.12.2019, sem receber a quantia paga. Por sentença, foi determinada a devolução do valor pago no importe de R$ 1.582,07; II - Dano moral configurado. Isto porque, restou comprovado que as rés permaneceram, de forma indevida, com o valor pago pela autora, por mais de nove meses. Somente com a determinação judicial que a quantia será paga à autora e a sentença foi proferida em 30.09.2020, ou seja, mais de nove meses, entre o pedido de cancelamento (16.12.2019) e a prolação da sentença; III - Evidente a má-prestação de serviço. Inobstante o prévio aviso de cancelamento, caberia à parte requerida a imediata devolução dos valores, ou considerando um prazo razoável de sete dias, o qual não foi realizado. Notório o descaso e desrespeito com o consumidor, bem como, que a situação vivenciada causou à parte transtorno que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Logo, tendo a viagem sido cancelada e considerando que as empresas rés não solucionaram o problema de forma satisfatória, configurado está o dano moral. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007306820208260462 SP 1000730-68.2020.8.26.0462, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 25/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) Quanto ao valor da indenização, cabe ao juiz fixá-lo em observância aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos punitivo, preventivo e compensador, daí porque à vista da capacidade econômica de cada uma das partes, o arbitramento de compensação em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores, guarda perfeita proporção com a gravidade e as consequências do ilícito praticado em face da autora. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para condenar as promovidas à restituição dos valores de R$ 36.276,00 (trinta e seis mil duzentos e setenta e seis reais), devendo tal montante ser corrigido pelo IPCA e acrescida de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da data do desembolso, bem como condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, quantia a ser corrigida pelo IPCA, apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios pela Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a contar da citação, restando extinto o presente feito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em virtude da sucumbência a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria de Fatima Bezerra Facundo Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CRISTIANE SAMPAIO DO VALE em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA RAMALHO em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 127759577

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 127759577

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127759577

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Mov. [226] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [225] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0458/2024 Data da Publicacao: 30/10/2024 Numero do Diario: 3422

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(26)