Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Glenda Demes da Cruz -
Apelante: Frigus Distribuidora de Alimentos Ltda -
Apelante: Gabriel Maia de Andrade Junior -
Apelado: Ambroz SP Participações LTDA - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO ACOMPANHADA DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS, DUPLICATAS E CHEQUES NÃO PAGOS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRESENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE PROCESSO EXECUTIVO FUNDADO EM ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA.2. ALEGAÇÃO DOS EMBARGANTES/APELANTES DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, ALÉM DA COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS CAPITALIZADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE: (I) A VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL; E (II) A SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS CAPITALIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, MAS SUA FORÇA EXECUTIVA PODE SER RECONHECIDA SE ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.5. TODAVIA, NO CASO EM COMENTO, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O CREDOR/APELADO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, EIS QUE AJOUJOU AOS FÓLIOS AS NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS, AS DUPLICATAS PROTESTADAS E, AINDA, CHEQUES EMITIDOS PELA APELANTE E NÃO PAGOS, DEMONSTRANDO ASSIM QUE A DEVEDORA UTILIZOU DO SEU LIMITE DE CRÉDITO PARA A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, SENDO QUE A CADA TRANSAÇÃO ERA GERADA UMA FATURA/DUPLICATA QUE FOI POSTERIORMENTE PROTESTADA POR FALTA DE PAGAMENTO.6. A ESCRITURA PÚBLICA, ACOMPANHADA DE TAIS DOCUMENTOS, ATENDE AO ARTIGO 784, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO APTA A EMBASAR A EXECUÇÃO.7. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO PODE CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL SE ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 2. A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO AFASTA A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA."ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0771173-04.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 077117304-2000.8.06.0001, EM QUE SÃO APELANTES GLENDA DEMES DA CRUZ, GABRIEL MAIA DE ANDRADE JÚNIOR E FRIGUS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E APELADA AMBROZ SP PARTICIPAÇÕES LTDA, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 5 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Wellington Rocha Leitão Filho (OAB: 6622/CE) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP)