Procedimento Comum Cível 0850100-90.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0850100-90.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850100-90.2014.8.06.0001. AUTOR: PAULA CRISTIANNE BARBOSA ROGERIO VIEIRA, PAULO SERGIO LEONARDO VIEIRA REU: JOSE DE ALENCAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, BSPAR INCORPORACOES LTDA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela Sra. Paula Cristiane Barbosa Rogério Vieira e empresa BSPAR INCORPORAÇÕES contra a sentença ID 123421890 proferida nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Os autores alegam que adquiriram unidades imobiliárias no empreendimento "Condomínio Casa Reale Duo", atraídos por material publicitário que anunciava casas duplex com 120m² de área e duas vagas de garagem por unidade. Entretanto, ao receberem os imóveis, verificaram que a escritura e o registro imobiliário indicavam apenas uma vaga de garagem por unidade. Sustentam que as demandadas reconheceram o equívoco e prometeram retificar o registro, o que não foi possível em razão da inexistência de área regulamentar suficiente. Argumentam que tal prática configura publicidade enganosa nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pleiteando: concessão da gratuidade de justiça; Tutela provisória para que as rés depositassem o valor correspondente à vaga de garagem faltante; indenização por danos materiais no valor de R$ 54.669,87 para cada autor indenização por danos morais, a serem arbitrados em no mínimo 30% sobre o valor efetivamente pago pelo imóvel As rés apresentaram contestação nos seguintes termos, BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que não participou diretamente da construção e comercialização das unidades habitacionais. JOSÉ DE ALENCAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, defendeu a regularidade do empreendimento, sustentando que todas as unidades possuem área de 19,8m² destinada a estacionamento, permitindo a acomodação de dois veículos. Afirmou que o erro no registro imobiliário seria mero equívoco material, sem prejuízo aos compradores. Justificou que as unidades possuem duas vagas, mas uma delas é descoberta e que o Código de Obras de Fortaleza não exige cobertura obrigatória para a caracterização do espaço como vaga de garagem. Os autores impugnaram a contestação, reafirmando que a publicidade induziu os consumidores a erro e que a informação sobre a existência de apenas uma vaga coberta deveria ter sido explicitada previamente. Diante da necessidade de dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial. O perito nomeado, Francisco Romano Ponte Araújo (CREA 5510-D), apresentou laudo técnico, concluindo que: Cada unidade possui apenas uma vaga coberta; Nenhuma das unidades possuía medidas suficientes para acomodação de duas vagas cobertas; A segunda vaga era utilizada pelos condôminos em áreas descobertas e destinadas ao jardim; A propaganda publicitária e os contratos não discriminavam expressamente se as vagas seriam cobertas ou descobertas. Foram apresentados esclarecimentos complementares pelo perito a pedido das partes, sem alterações substanciais na conclusão do laudo. A proferida sentença (ID 123421890)julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com os seguintes fundamentos: foi afastada a alegação de ilegitimidade passiva da BSPAR Incorporações Ltda., visto que sua logomarca constava nas peças publicitárias do empreendimento e a empresa faz parte do mesmo grupo econômico da co-requerida. Na análise do mérito foi reconhecida a existência de relação de consumo entre as partes, com a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor; considerou configurada a publicidade enganosa, pois os compradores foram induzidos a acreditar que todas as vagas seriam cobertas; determinou a restituição parcial dos valores pagos, considerando a desvalorização das unidades pela ausência da segunda vaga coberta; indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por entender que não houve prejuízo extrapatrimonial relevante. Condenou as rés ao ressarcimento parcial, correspondente à desvalorização do imóvel, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença; improcedência do pedido de danos morais; condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Diante da decisão, ambas as partes opuseram embargos de declaração, apontando omissões e contradições na sentença. Os requeridos(BSPAR e José de Alencar Empreendimento Imobiliário Ltda.), interpuseram embargos de declaração ID (123421895), alegaram omissão na justificativa para o indeferimento da prova oral requerida; sustentaram que a condenação foi ilíquida, sem parâmetros claros para a apuração da indenização; apontaram contradição na condenação integral das rés ao pagamento dos honorários, pois o pedido de danos morais foi julgado improcedente. Os embargos dos requerentes ID(123421896), apontaram omissão quanto ao pedido de obrigação de fazer para o saneamento de vícios estruturais no imóvel constatados pela perícia; Requereram a modificação da decisão para incluir a obrigação das requeridas em reparar os vícios na edificação;sustentaram que a ausência de manifestação sobre esse ponto poderia configurar cerceamento de defesa. Os requeridos apresentaram impugnação aos embargos (ID 123421896) Esta é a síntese da argumentação contida nos embargos declaratórios com efeitos modificativos. Passo a deliberar o que se segue. Inicialmente, cumpre destacar que os Embargos de Declaração possuem natureza jurídica específica, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material em decisão judicial, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, todavia, para rediscutir o mérito da decisão ou revisar questões já amplamente apreciadas. Os Embargos dos requeridos (ID 123421895), diagnosticam de omissão na fundamentação do indeferimento da prova oral não procede. Conforme se depreende da sentença, o juízo entendeu que a questão controvertida nos autos já estava suficientemente esclarecida pelas provas documentais e periciais, sendo desnecessária a produção de prova oral. O pedido de esclarecimento sobre os critérios para apuração da indenização também não merece acolhimento. A sentença determinou expressamente que a liquidação do valor seria feita na fase de cumprimento de sentença, observando os parâmetros técnicos e mercadológicos pertinentes à desvalorização do imóvel. Não há omissão ou obscuridade nesse ponto. Por fim, a alegação de contradição nos ônus sucumbenciais carece de fundamento. Embora o pedido de danos morais tenha sido indeferido, o pedido principal da ação foi parcialmente acolhido, e a condenação das requeridas decorre diretamente da sucumbência majoritária da parte ré. Não há erro ou contradição a ser corrigida. Dessa forma, os embargos das requeridas configuram tentativa indevida de revisão do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Os embargos dos autores(ID 123421896), sustentam que a sentença foi omissa quanto à análise dos vícios estruturais do imóvel apontados no laudo pericial. Contudo, verifica-se que a sentença examinou adequadamente o laudo pericial, reconhecendo a existência de pequenos defeitos construtivos, mas sem qualquer indicação de comprometimento da habitabilidade do imóvel. Dessa forma, não se justificaria a imposição da obrigação de fazer. O pedido de efeitos infringentes com a finalidade de incluir condenação na obrigação de fazer também não merece acolhimento. Como é pacífico na jurisprudência, os embargos de declaração não se prestam à modificação do mérito da decisão, salvo em casos excepcionais, quando há erro manifesto, o que não se verifica no presente caso. Assim, os embargos dos autores configuram mera irresignação contra o resultado do julgamento, o que deve ser veiculado por meio de recurso próprio, e não por embargos declaratórios. Deste modo, conheço os presentes embargos de declaração, por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença ID 123421890. Os embargos interpostos apresentam caráter de rediscussão de matéria já decidida. Rejeito integralmente os embargos de declaração opostos pelos requeridos (BSPAR Incorporações Ltda. e José de Alencar Empreendimentos Imobiliário), por se tratar de mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito. Rejeito integralmente os embargos de declaração opostos pelos autores (Paula Cristianne Barbosa Rogério Vieira e Paulo Sérgio Leonardo Vieira), uma vez que a sentença analisou de forma suficiente a questão dos vícios estruturais, inexistindo omissão ou erro material a ser corrigido. Mantém-se inalterada a condenação das rés ao ressarcimento parcial da desvalorização do imóvel, nos termos fixados na sentença original, com apuração do valor em fase de cumprimento de sentença. Mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais, nos exatos termos da fundamentação da sentença. Mantém-se a condenação exclusiva das rés ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Advirta-se a partes embargantes que a reiteração de recursos com idêntico objetivo poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois não apontam omissão, contradição ou obscuridade que justifique a modificação do julgado. P.R.I Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

17/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de TATHIANA KETNEY DE PAULA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIS TAVARES MARTINS em 10/04/2025 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(32)