Execução Fiscal 3034646-37.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3034646-37.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3034646-37.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: K.R ORGANIZACAO EDUCACIONAL EIRELI - ME DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 90277287, apresentada K.R. ORGANIZACAO EDUCACIONAL EIRELI - ME, na qual alega a nulidade das certidões de dívida ativa por não indicarem a forma de contagem dos juros e atualização monetária. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 127287460, defende a regularidade das certidões de dívida ativa, pois tais certidões cumprem os requisitos legais. Ao final, requereu o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada em razão da ausência de pagamento da dívida. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois o Executado sustenta a nulidade das certidões de dívida ativa, que é matéria de ordem pública passível de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar o próprio título executivo. Contudo, no mérito, os argumentos não podem ser acolhidos, isso porque as certidões trazem sim a indicação da forma de contagem da atualização monetária, pois citam os arts. 2º e 3º da Lei Municipal 8.498/2000, que possui a seguinte redação: Art. 2º. Todos os valore convertidos na forma determinada no art. 1º desta lei serão atualizados no primeiro dia do mês de cada exercício orçamentário, tendo como base a variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), devidamente apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao da atualização. Art. 3º. Observadas as regras de atualização previstas na legislação específica, aplicáveis até esta data, os tributos, multas e demais valores previstos na legislação municipal, não recolhidos até o seu vencimento, ficam sujeitos, a partir da data de publicação da lei, à atualização prevista nos termos definidos no art. 2º desta lei. Note-se que os artigos acima são claros ao estabelecer que o índice de atualização monetária, a partir da publicação da lei mencionada, em 18 de dezembro de 2000, seria o IPCA. Em relação aos juros, é o art. 13 da Lei 8.177/98 que dispõe sobre seu cálculo e está presente nas certidões e possui a seguinte redação: Art. 13. Os créditos tributários de qualquer natureza, quando não pagos na data de seu vencimento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Apuração e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. Sobre o termo inicial, este está contido no campo vencimento de cada certidão, pois a partir do vencimento é que se pode contar os juros. Portanto, as certidões anexadas à inicial não possuem os vícios indicados pela Excipiente. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 90277287. Sobre o pedido de redirecionamento aos sócios, tendo em vista que as certidões de dívida ativa não informam o nome de eventuais sócios, fato que impede o redirecionamento da execução sem a demonstração dos requisitos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal e Justiça do Espírito Santo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. SÓCIO QUE NÃO CONSTA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. ÔNUS DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do STJ de que, "sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória" (AgRg no AREsp 587.319/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15.9.2015). 2. Para a inclusão no polo passivo da execução fiscal de sócio não constante do título executado (CDA), é majoritária a jurisprudência no sentido de que se mostra necessária a demonstração da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN ou da dissolução irregular da pessoa jurídica, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. Sobre o tema, importante citar, ainda, o disposto no enunciado sumular nº 430 do STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". 4. Com a exclusão de parte executada do polo passivo, permanecendo a tramitação em relação aos demais sócios, honorários advocatícios sob parâmetro da equidade, à razão de R$ 700,00 (setecentos reais), eis que não há como se apurar o proveito econômico obtido. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada por apreciação equitativa, seguindo os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5011220-42.2022.8.08.0000, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) INTIMEM-SE as partes a respeito desta decisão, devendo a Fazenda, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de março de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

17/03/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 04/03/2026. Documento: 194107540

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194107540

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194107540

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(47)