Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará -
Agravado: Flavio Júnior Negretti - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, X, E 8º DO DECRETO 11.846/23. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DEDIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA PENA Nº 8004690-22.2022.8.06.0001, QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO DA PENA AO APENADO, NA FORMA DO ART. 2º, X, DO DECRETO Nº 11.846/23, EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, REFERENTE À AÇÃO PENAL Nº 0016460-85.2012.8.16.0013.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CONSISTEM EM EXAMINAR SE: (I) OS ARTS. 2º, X, E 8º DO DECRETO Nº 11.846/23, QUE TRATAM DO INDULTO QUANTO À PENA DE MULTA, SÃO CONSTITUCIONAIS; (II) O APENADO PREENCHEU OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS À CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 11.846/23III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.874, AO APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 9.246/2017, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO POSSUI LIBERDADE AMPLA PARA CONCEDER O INDULTO, POIS A ELE COMPETE DECIDIR OS CRITÉRIOS QUE ATENDEM AO INTERESSE PÚBLICO NESSA HIPÓTESE, NÃO SENDO PERMITIDO AO JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO DESTA QUESTÃO.4. A DECISÃO ORA ATACADA, POR SUA VEZ, ENCAMPA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE E ENCONTRA AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, COMO VÊM TAMBÉM DECIDINDO ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE: ¿CONSIDERANDO QUE A PENA DE MULTA É UMA ESPÉCIE DE SANÇÃO PENAL,
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8004690-22.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - TRATA-SE, ENTÃO, DE UM DOS EFEITOS PRIMÁRIOS DO DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO HAVENDO ÓBICE À SUA EXTINÇÃO VIA INDULTO; [¿] ENTENDIMENTO EM SENTIDO DIVERSO ESBARRA NA MÁXIMA DO QUEM PODE O MAIS, PODE O MENOS, BEM COMO NA INSUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO¿.5. ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE O AGRAVADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS À CONCESSÃO DO INDULTO; QUAIS SEJAM: CONDENADO POR CRIME NÃO IMPEDITIVO (ART. 33, §4º DA LEI 11343/06), NÃO VEDADO PELO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 11.846/2023; ENQUADRA-SE NOS REQUISITOS DO ART. 2º, XIII, POIS SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ELE CUMPRIU MAIS DE 1/3 DA PENA; TAMBÉM ATENDE AO ART. 2º, X, POIS SUA MULTA NÃO ULTRAPASSA O VALOR MÍNIMO EXIGIDO PARA EXECUÇÃO FISCAL (ATUALMENTE COMPREENDE A IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00, NOS TERMOS DO ART. 1°, II, DA PORTARIA N° 75/2012 DO MINISTRO DA FAZENDA); QUANTO AO REQUISITO SUBJETIVO, TEM-SE QUE ELE NÃO COMETEU FALTA DISCIPLINAR NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO, ATENDENDO TAMBÉM AO DISPOSTO NO ART. 6º DO REFERIDO DECRETO (CONFORME INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, SEEU).IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿O CHEFE DO PODER EXECUTIVO POSSUI LIBERDADE AMPLA PARA CONCEDER O INDULTO, POIS A ELE COMPETE DECIDIR OS CRITÉRIOS QUE ATENDEM AO INTERESSE PÚBLICO NESSA HIPÓTESE, NÃO SENDO PERMITIDO AO JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO DESTA QUESTÃO¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 107, II; LEI Nº 7.210/84, ART. 192; LEI Nº 11.343/06, ART. 33, § 4º; DECRETO N° 11.846/23, ARTS. 2º X E XIII E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ADI 5874, RELATOR (A): ROBERTO BARROSO, RELATOR (A) P/ ACÓRDÃO: ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 09/05/2019; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8001586-22.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2024; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0001143-45.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/11/2024)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará