Execução de Título Extrajudicial 0040641-68.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0040641-68.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0040641-68.2012.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo BANCO SAFRA S A Polo Passivo BROK LOGISTICA LTDA DESPACHO Cls. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Não houve a citação de todos os executados, nem foram indicados bens penhoráveis. Nesse sentido, impende dizer, que a interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que ordena a citação, a qual retroage à data da propositura da ação, desde que o exequente adote, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizá-la. Caso tais providências não sejam tomadas tempestivamente, a interrupção da prescrição não se efetiva, ainda que a citação ocorra posteriormente. É o que dispõe o artigo 240 do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Dessa forma, no presente caso, não se aplica o disposto no § 1º do artigo 240 do CPC, pois o exequente não adotou tempestivamente as providências necessárias para a citação. Evidencia-se, assim, a inércia do exequente na promoção da citação, sendo injustificada a demora, que não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário, que constitui o termo do prazo prescricional, há indícios de prescrição da pretensão executiva. Isso posto, com fundamento nos artigos 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da possível ocorrência de prescrição. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 201687828

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201687828

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201687828

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de DOUGLAS MICHEL CAETANO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR NUNES BROK em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA RABELO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 04/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 167318159

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 167318159

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167318159

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167318159

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167318159

Todas as movimentações(232)

legal

Todos os documentos(33)