Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0053547-59.2021.8.06.0071 - TJCE

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0053547-59.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Cicero Lucelio Leite - Fica a defesa intimada da seguinte Sentença (Íntegra às p. 329/330): Em face do acima exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em relação ao acusado ST PM RR Cícero Lucélio Leite tendo em vista o reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RETROATIVA, em relação aos crime tipificados nos arts. 217 e 299, do CPM, conforme previsão dos artigos 123, Inciso IV, e 125, VII, também do Código Penal Militar. Intimação - ADV: Manuel Micias Bezerra (OAB 10315/CE) Processo 0053547-59.2021.8.06.0071 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário -

17/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 12:19

Julgado procedente o pedido

29/01/2025, 11:48

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 16:17

Expedição de Ofício.

06/12/2024, 10:38

Expedição de Ofício.

06/12/2024, 10:38

Expedição de Ofício.

06/12/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/12/2024, 18:07

INCONSISTENTE

03/12/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:28

Expedição de Mandado.

22/10/2024, 16:09

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/10/2024 16:49:40, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

21/10/2024, 16:49

INCONSISTENTE

30/08/2024, 15:13

Documentos

Sentença (Outras)

•13/03/2025, 15:38

Ata de Audiência (Outras)

•29/01/2025, 15:38

—

Partes do Processo(11)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

INCONSISTENTE

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/10/2024 16:49:40, Auditoria Militar do Estado do Ceará.

INCONSISTENTE

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