Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200531-25.2022.8.06.0120 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200531-25.2022.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO DELMONTE DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro, Marco, Ceará, CEP 62.560-000 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200531-25.2022.8.06.0120 ASUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural em fase de cumprimento de sentença proposta por João Delmonte dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos já qualificados. O exequente requereu cumprimento de sentença (Id. 138656573), indicando o valor de R$ 20.430,71 (vinte mil quatrocentos e trinta reais e setenta e um centavos) a título de condenação, conforme planilha no Id.138656572. O executado, por sua vez, manifestou-se no Id. 138657178, requerendo a juntada do comprovante de cumprimento da obrigação de fazer e impugnando os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, ainda, novos cálculos no Id. 138657180. Intimada para se manifestar, a exequente concordou com os valores apresentados pela autarquia previdenciária. (Id. 138657190). É relatório. DECIDO. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, e considerando que não há nos autos oposição aos valores apresentados pela autarquia previdenciária, HOMOLOGO os cálculos apresentados na pág. 77, extinguindo o feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Dessa forma, o valor devido à parte autora corresponderá ao montante apresentado no Id. 138657180. Expeça-se as respectivas requisições de pequeno valor ao TRF - 5ª Região para fins de pagamento. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Após a expedição das requisições, e demais medidas necessárias, sigam os autos para a fila de suspensão por expedição de requisição, movimento 15247 conforme TPU/CNJ. Expedientes necessários. Marco/CE, datado e assinado digitalmente. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 179782200

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 179782200

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179782200

Expedição de Alvará.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165748295

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165748295

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