Cumprimento de sentença 0247965-47.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0247965-47.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA NEUMA MOTA MOREIRA DIAS REQUERIDO: PEDRO FELIPE BORGES NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0247965-47.2020.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Perdas e Danos] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Antônia Neuma Mota Moreira Dias contra Pedro Felipe Borges Neto. Requer a exequente a intimação do executado para o pagamento voluntário do valor de R$ 47.022,72, sendo R$ 40.889,33 devidos à requerente/exequente a título de danos morais e R$ 6.133,39, devidos à sua advogada, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Petição no id 116593476. Sentença objeto do cumprimento no id 116592957; acórdão proferido em recurso de apelação movido pelo executado, mas julgado improvido, conforme ementa no id 116593516; e trânsito em julgado em 14/05/2024, conforme certidão de id 116593509. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, id 116593487, alegando a inexequibilidade do título em face da nulidade da intimação da pauta de julgamento e do acordão proferido pelo TJCE. Sustenta, em síntese, que a ausência de intimação para o julgamento do recurso de apelação na pessoa do advogado Ariano Melo Pontes contamina todos os atos processuais posteriores com amparo no art. 272 § 5º do CPC: constando dos autos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Na sequência, a exequente se manifestou no id 116593492 refutando os argumentos do executado sob o argumento de que o recurso de apelação foi subscrito somente pelo advogado Pedro Moreira Távora Lopes, constituído nos autos, e a intimação do julgamento do recurso constou apenas o nome do mencionado advogado. Requer a improcedência da impugnação com o prosseguimento da demanda e a satisfação integral do crédito. É relato do essencial. Decido. O art. 515 inciso I do CPC dispõe que são títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. A autora ampara seu pedido em acórdão proferido em recurso de apelação e já com trânsito em julgado, é evidente, portanto, que o título é válido. Na verdade, pretende o executado que este juízo de primeiro grau reconheça suposta nulidade no julgamento do recurso de apelação, decisão que é proferida pelo segundo grau. No entanto, não há qualquer amparo legal para essa pretensão, sendo que esse pleito deve ser formulado pelo meio processual cabível e dirigido ao órgão competente para tanto. Dessa forma, o argumento de suposta nulidade do recurso de apelação não está previsto nas hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença. A exequente apresentou demonstrativo do débito no valor de R$ 47.022,72, sendo R$ 40.889,33 devidos à requerente/exequente a título de danos morais e R$ 6.133,39; e considerando que o executado não impugnou o montante cobrado, homologo tal valor. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que homologo o valor cobrado, acrescido de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios, com amparo no art. 523, § 1º do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa, nos termos legais. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 168720361

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 168720361

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168720361

Juntada de certidão

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de RAFAELA PINHEIRO BARBOSA PINTO em 11/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ARIANO MELO PONTES em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA MELO PONTES em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO MOREIRA TAVORA LOPES em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 168720361

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 168720361

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(31)