Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001059-11.2025.8.06.0112 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001059-11.2025.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: REQUERENTE: JHESSICA DOS SANTOS ARAUJO Parte Promovida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3001059-11.2025.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Demissão ou Exoneração] Parte Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de compensação por danos morais e tutela de urgência ajuizada por JHESSICA DOS SANTOS ARAUJO em face do MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, na qual a autora busca o reconhecimento da nulidade da sua exoneração do cargo comissionado que ocupava, bem como a reintegração e a garantia do seu direito à estabilidade provisória e licença-maternidade. A autora alega que ocupava o cargo de Assessor Especial Parlamentar, símbolo DAS-3, na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, conforme Portaria nº241/2024, e que, em 21/11/2024, descobriu estar grávida. Contudo, foi exonerada em 31/12/2024 por meio da Portaria nº 324/2024, o que entende ser uma violação do seu direito à estabilidade provisória e ao gozo da licença-maternidade. É o relatório do essencial. DECIDO. Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos. A ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Ressalte-se, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54, Lei nº 9.099/95). O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que, à luz do artigo 12 da Lei 7.347/84, passo a analisar. Na espécie, no que concerne à probabilidade do direito, a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVIII, garante à gestante o direito à licença-maternidade sem prejuízo do emprego e do salário por um período de 120 dias. O artigo 10, inciso II, alínea "b" do ADCT assegura a estabilidade provisória da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, vedando sua dispensa arbitrária ou sem justa causa. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante por meio do Tema 542 da Repercussão Geral, no qual reconheceu que o direito à estabilidade provisória e ao gozo da licença maternidade se estende a todas as trabalhadoras gestantes, independentemente do tipo de vínculo empregatício, incluindo ocupantes de cargos comissionados e contratadas temporariamente. Tema 542: Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória. Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 2º; do inciso XXX do art. 7º; do caput e dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como da letra "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o direito, ou não, de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Tese: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado. Há Repercussão: SIM (STF, Tema nº 542, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 17/11/2014, publicado em 05/10/2023) Os documentos acostados ao processo, em especial o cartão da gestante (Id 138843494) confirma que a autora estava gestante no momento da publicação da portaria de exoneração (Id 138843504), Diante desse cenário, o ato de exoneração da autora em período de estabilidade provisória se revela ilegal, contrariando frontalmente a jurisprudência consolidada do STF. O perigo de dano irreparável decorre da privação dos meios de subsistência da autora em momento de especial vulnerabilidade, no qual a proteção à maternidade se faz essencial para garantir tanto sua dignidade quanto o bem-estar do nascituro. Assim, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o Município de Juazeiro do Norte, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, inclua a autora gestante na folha de pagamentos da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE, no cargo de Assessor Especial Parlamentar, Símbolo DAS-3 - Grupo Ocupacional - Assistência aos Vereadores - Categoria Funcional - Assistente Especial Parlamentar - AP, a fim de que a ex-servidora receba os valores correspondentes à remuneração que receberia desde a data da exoneração (31.12.2024) até cinco meses após o parto, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com cumulação máxima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se o Município de Juazeiro do Norte pelo meio mais adequado, para cumprimento imediato do ora determinado. De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. CITE-SE o Município de Juazeiro, via sistema, para querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 14 de março de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Réplica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 20/05/2025. Documento: 154960892

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154960892

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154960892

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Decorrido prazo de EWERTON LUIZ LOPES DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 17/03/2025 13:00.

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138895792

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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