Suspensão de Liminar e de Sentença 3002206-20.2025.8.06.0000 - TJCE

Suspensão de Liminar e de Sentença 3002206-20.2025.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002206-20.2025.8.06.0000.. Requerente: Estado do Ceará. Requerido: Salutis Administração em Saúde Ltda. DECISÃO MONOCRÁTICA recorrente: '3.3.3. Da ausência de transparência no Parecer PROLIC 235/2024 39. Sobre o ponto, da leitura do Parecer PROLIC nº 235/2024, verifica-se que há clara referência ao Parecer de análise técnica efetuada pela unidade contratante. No documento, a PROLIC declara que 'Diante das especificidades eminentemente técnicas que imiscuem os questionamentos suscitados pela recorrente, o processo administrativo foi encaminhado à setorial interessada no certame para reanálise e manifestação (…)'. 40. Nesse sentido, verifica-se que referido documento está acostado aos autos do procedimento administrativo. 41. Ademais, verifica-se que o posicionamento da contratante também baseia-se em reanálise técnica manifestada pela Comissão Técnica, onde são avaliados ponto a ponto os argumentos proferidos pela recorrente. 42. Assim, em face do arcabouço de documentos acostados ao processo administrativo, que se referem às manifestações técnicas e jurídicas cabíveis a cada partícipe, Prolic e Issec, esta Assessoria, neste exame perfunctório, entende não caracterizada a fumaça do bom direito.' Acerca das irregularidades materiais abordadas no contexto do certame, relatadas acima, o representante do Parquet de Contas manifestou-se em consonância com as razões da unidade técnica, conforme se vê dos excertos do Parecer nº 5866/2024, o qual grifou-se: '07. Analisando-se o teor da matéria ora debatida, o MPC entende que, pelas informações e elementos probatórios juntados aos autos, não há configuração inequívoca de qualquer irregularidade, o que deve ensejar o indeferimento do pleito cautelar, conforme já destacado no trabalho técnico. (...) 07.3. Já em relação à acusação de omissão, por parte da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, no Parecer PROLIC n.º 235/2024, que procedeu o exame do recurso administrativo interposto pela empresa REPRESENTANTE, também não se verifica a comprovação de falha. Em suma, a REPRESENTANTE alega que, ao ser analisado o recurso administrativo que interpôs no âmbito do referido procedimento licitatório, a PGE teria deixado de se manifestar sobre "descumprimento quanto às características técnicas do SIG" (Sistema Informatizado de Gestão - SIG), que se referia à especificação técnica prévia à Prova de Conceito. Todavia, conforme delimitado na peça de esclarecimentos da PGE, a análise e avaliação técnica, quanto à adequação e compatibilidade com as exigências e características técnicas do SIG, inserem-se no âmbito de competência da unidade contratante (ISSEC), e não da PGE, razão pela qual a manifestação foi exarada pela Comissão Técnica do ISSEC, especialmente por se tratar do órgão que detém a expertise necessária, já que se refere a uma questão técnica do serviço a ser prestado, e não a qualquer matéria de ordem formal ou jurídica do procedimento. Assim, conforme destacado pela SECEX, não há demonstração efetiva de omissão na análise do recurso em questão.' Ademais, acompanho os fundamentos expostos pela unidade técnica, no Relatório nº 613/2024, quanto à caracterização do perigo da demora reverso, em razão da possibilidade de interrupção de serviço essencial em saúde pública: '3.4.2. Do perigo da demora e do perigo da demora reverso 47. Concernente ao perigo da demora, em consulta ao Comprasnet, verificou-se que, de fato, o Pregão Eletrônico nº 20230001/ISSEC/DITES encontra-se homologado/adjudicado, em favor da empresa Maida Infoway Tecnologia e Gestão em Saúde Ltda., pelo valor de R$ 7.999.999,92. 48. Ademais, atualmente, o objeto licitado é executado pela empresa Salutis Administração em Saúde Ltda., mediante o Contrato nº 001/0024/ISSEC, firmado em 09/02/2024, com vigência de 1 (um) ano, subordinada ao encerramento da presente licitação nos seguintes termos: 3.3. A vigência do presente Contrato está subordinada ao andamento do Processo Licitatório de Pregão Eletrônico n° 20230001/Issec/Dites, vinculado ao Processo nº 09527532/2022/Issec, ocasião em que o objeto será adjudicado ao vencedor do novo certame licitatório, findando os efeitos da presente contratação. 49. Dessa forma, entende-se, neste exame perfunctório, configurado o perigo da demora reverso, em razão do risco de a concessão de medida cautelar poder ocasionar descontinuidade dos serviços em saúde pública prestado pela Issec e sua Rede Credenciada/Contratada/Conveniada.' Nesse contexto, diante da ausência dos requisitos de sua concessão, a tutela de urgência deve ser indeferida. (...)" (GN) Nada obstante a argumentação acima esposada, tem-se, ainda, que, independentemente do conteúdo jurídico ou antijurídico da decisão concedida, esta acarreta grave lesão ao interesse público, pois obsta a contratação de empresa que se sagrou vencedora em regular processo licitatório, de prestar serviços relevantíssimos à gestão da saúde pública estadual, a envolver a efetivação de direitos de estatura constitucional, relacionados à saúde e à dignidade humana (arts.1º, III, 2º, IV, 23, II, 24, XII, 194, caput, e 196 a 198 e 200 da CF/1988), no tocante a autorizar, parametrizar e regular todas as atividades relativas a procedimentos médico-hospitalares, tais como internações, atendimentos de urgência e emergência, consultas, exames eletivos ou de urgência, e todas as demais atividades assistenciais prestadas pelo ISSEC (o qual envolve centena de milhares de usuários e centenas de prestadores de serviços - Id 18037119 e fls. 34-37 do Id 18037119), restando por primar, em detrimento dos benefícios reconhecidos de tecnicidade e de preço, o interesse particular de empresa que perdeu referida licitação, a qual se manteria indefinidamente, por força da liminar objeto deste incidente, na prestação de tais serviços, quando deveria apenas cumprir emergencialmente esse mister até que ultimado o certame público. É dizer, a decisão judicial, em juízo precário, acarretou a transformação daquilo que deveria ser episódico e excepcional, em prestação de serviços indefinida e perene no tempo, sem que a empresa beneficiária desse suposto direito tenha vencido a licitação pertinente, acarretando grave obrigação ao Estado do Ceará e ao ISSEC - de manter contrato emergencial que deveria findar -, em desconformidade com a legislação, indo-se, desta feita, de encontro ao interesse público evidente que ensejou a realização do próprio procedimento em tela, o qual foi realizado com o fito de se obter a melhor prestação de serviços pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública, o que também faz com que o provimento judicial adversado acarrete lesão à economia pública. A propósito, cito os arestos adiante ementados, um dos quais se afigura paradigmático em relação ao presente caso, porquanto envolve semelhante litígio: "AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO LIMINAR. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DO TRÂMITE LICITATÓRIO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO PREGÃO Nº 10.090/2019. ARGUMENTOS DA PARTE RECORRENTE REFUTADOS PELA AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES. GRAVE LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA E ECONOMIA PÚBLICA. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. O 'Formulário da Prova de Conceito' não encontra suporte no edital, servindo somente como guia para a Comissão Técnica do referido pregão. A realização da 'Prova de Conceito' está delineada entre os itens 1.2 e 1.19.3 do Termo de referência, não havendo previsão, neste contexto, de que sejam digitalizadas 30 (trinta) documentos de identificação por hora. Conforme a Ata de Sessão Pública, as empresas consorciadas lograram êxito em todos os testes submetidos, não sendo razoável exigir que a prova de conceito replique em sua integralidade a própria demanda na prestação de serviços, quando não há exigência no edital neste sentido. A 'Prova de Conceito' visa tão somente aferir a capacidade técnica da licitante vencedora em executar o objeto contratual, não sendo necessária a execução de todas as atividades a serem contratadas. A respeito do processamento mínimo de trinta documentos, tal exigência está inserida no item 4.23.5 do edital no contexto da 'forma de prestação dos serviços', não configurando fator de análise da Comissão Técnica na avaliação da prova de conceito, que está adstrita aos itens 1.2 e 1.19.3. 2. Conforme consta em ata, a apresentação de estrutura móvel para o cumprimento da 'Prova de Conceito', foi realizada através de aplicativo utilizando-se dispositivo móvel. Ademais, nesse caso em especial, a empresa litisconsorte colacionou aos autos fotos da realização da prova, que atestam o alegado. 3. Não se pode extrair com certeza a plausibilidade das alegações da parte recorrente, o que, em contracautela, demonstra a ilegitimidade em sede de suspensão e, por consequência, do presente recurso. O que significa que intervir na condução do processo licitatório, pelo menos a priori e de acordo com o alegado na via estreita da suspensão, pode ensejar grave lesão da ordem pública, eis que atividade típica do Executivo, destituída de aparentes vícios na concretização do enlace contratual com a Administração Pública. 4. Contratações firmadas em caráter emergencial só podem ocorrer em situações excepcionais. O Estado vinha realizando, inclusive com a empresa recorrente, contratos emergenciais que vinham sendo continuamente renovados. Reiterar pela prática de sucessivas renovações contratuais, com dispensa de licitação, está em desconformidade não só com a legislação, como também ocasiona prejuízo à economia pública, uma vez que são praticados valores em situações de exceção. A própria empresa recorrente admite que os valores praticados nos contratos emergenciais são mais vultosos por conta da sua curta periodicidade. O que deflagra a ocorrência de lesão à economia pública caso continue a reiterar tais contratações, com dispensa de licitação, notoriamente mais dispendiosas ao erário público. 5. A nova contratação proveniente do referido pregão amplia a prestação de serviços, trazendo benefícios para a Segurança Pública do Estado de Alagoas, incremento este até então não ofertado pelo contrato emergencial anteriormente celebrado. 6. É pertinente observar a preservação do procedimento licitatório em que se assegura o incremento a diversos serviços lato sensu da segurança pública. 7. Recurso conhecido e não provido." (TJAL, AgInt em PSL n. 0803329-92.2019.8.02.0000; Relator (a): Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 27/10/2020; Data de registro: 11/12/2020.) GN AGRAVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LICITAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE ESCOLAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2018, TAL COMO OS EFEITOS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE EVENTUALMENTE TIVESSE SIDO CELEBRADO COM A EMPRESA VENCEDORA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE REFERIDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TEM O CONDÃO DE CAUSAR GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR QUE CAUSARIA PREJUÍZOS A TODA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. INSTRUMENTO PARA GARANTIR AMPLO ACESSO A DIREITO FUNDAMENTAL. ARTIGO 208, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO SOBRE O INTERESSE PARTICULAR DO LICITANTE VENCIDO. INADADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LICITAÇÃO HOMOLOGADA E ADJUDICADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES NO CERTAME REALIZADO. ANÁLISE QUE SE RESTRINGIU À VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DAS SUSPENSÕES DE LIMINARES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - Órgão Especial - AICOE - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - Unânime - J. 18.03.2019.) GN Desse modo, acolho o pedido efetuado conjuntamente por Estado do Ceará e Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC), para suspender os efeitos da decisão liminar proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos do Processo n. 3006649-11.2025.8.06.0001, até o trânsito em julgado dessa ação mandamental. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, para ciência e cumprimento do presente decisório. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Com urgência. Fortaleza/CE, data e hora indicadas na assinatura digital. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Pedido de Suspensão de Liminar. Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. Trata-se de pedido de suspensão de medida liminar em mandado de segurança (Id 18037104), interposto conjuntamente por Estado do Ceará e Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC), contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos do Processo n. 3006649-11.2025.8.06.0001 (fls. 16-18 do Id 18037117), a qual suspendeu os atos da contração inerentes ao Pregão Eletrônico n. 20230001/ISSEC/DITES; vejamos (fl. 18 do Id já citado): "Ante o exposto, presentes os requisitos da tutela de urgência, defiro a medida liminar para determinar a suspensão dos atos de contratação decorrentes do Pregão Eletrônico nº 20230001/ISSEC/DITES, promovido pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, até o julgamento final do presente mandado de segurança." GN. Defendem os postulantes (Id 18037104) que a decisão impugnada causa grande prejuízo e grave ameaça ao funcionamento regular à saúde pública. Relatam que a disputa envolve a contratação de serviço de regulação, auditoria médica, enfermagem e odontológica. Aduzem que a empresa selecionada no processo licitatório é responsável por gerenciar e facilitar o intercâmbio de atendimento entre os usuários e a rede de saúde credenciada do ISSEC. Ressaltam que uma das alegações da empresa impetrante consiste em dizer que, na etapa da prova de conceito, a Administração Pública não teria fundamentado a aprovação dos quesitos da empresa vencedora da licitação, Maida Infoway Tecnologia e Gestão em Saúde Ltda., porquanto o pregoeiro teria se limitado a acatar o Parecer Prolic 235/2024, a fim de negar provimento a recurso administrativo, mas que referido opinativo seria omisso no que se refere à apreciação das especificações técnicas do Sistema SIG, limitando-se a responder que o sistema apresentado atendeu ao requisito. Salientam que a medida liminar alvejada resulta na interrupção do serviço essencial do ISSEC, situação grave que compromete o atendimento de saúde aos usuários. Outrossim, argumentam que houve a análise fundamentada do recurso administrativo em todas as suas fases, como demonstrado pelos pareceres técnicos colacionados, além do que o Tribunal de Contas Estadual indicou que não houve irregularidade no processo licitatório. Asseveram que o processo de avaliação seguiu critérios objetivos e transparentes, com a empresa vencedora atingindo a pontuação necessária, mesmo após a reanálise dos itens questionados. Afirmam que a empresa cuja contratação foi suspensa pela liminar tem papel crucial no funcionamento do sistema de saúde, autorizando e regulando todos os procedimentos médicos e hospitalares de aproximadamente 120.000 (cento e vinte mil) usuários e mais de 670 (seiscentos e setenta) prestadores de serviços, de sorte que a liminar acarretará o colapso do sistema de atendimento, gerando uma crise na saúde pública, com atrasos em exames, consultas e riscos à saúde dos usuários, especialmente em casos de urgência e emergência. Aludem a que o contrato emergencial anterior, mantido com a empresa impetrante, já se encontra encerrado, e a suspensão da contratação da nova empresa ocasiona um vácuo na prestação destes serviços essenciais, porquanto inexiste outra empresa que possa assumir imediatamente as atividades, nem mesmo em caráter emergencial, o que torna a situação ainda mais crítica. Arguem que a impetrante buscou, igualmente, obter medida cautelar junto ao e. Tribunal de Contas do Estado do Ceará, com o fito de obstar a adjudicação e a contratação (Processo n. 24723/2024-4), cujo pleito, no entanto, foi indeferido. Sustentam, por fim, ter havido a decadência da impetração e o caráter extra petita da liminar deferida Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. Requereram ao final, verbis (fl. 19 do Id 18037104): "50. Diante do exposto, a fim de evitar manifesto prejuízo à ordem e à saúde públicas, o ISSEC e o Estado do Ceará requerem a imediata suspensão dos efeitos da liminar proferida pelo juízo de origem, mantendo-se tal suspensão até o trânsito em julgado, conforme Súmula 626 do STF, fazendo retornar o status quo ante à concessão da ordem." (destaques no original). É o relatório. Decido. As partes proponentes são pessoas jurídicas de direito público, encontrando-se diretamente afetadas pelos efeitos da liminar objeto deste incidente, o que lhes autoriza o uso da presente medida judicial. A suspensão dos efeitos de liminar proferida por juiz de primeiro grau, no âmbito de mandado de segurança, encontra amparo no art. 12 da Lei 7.347/1985 e no art. 143 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, se não veja: "Lei 12.016/2009, Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. § 1º Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. § 2º É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1º deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. § 3º A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo. § 4º O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. § 5º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original." (GN) "RITJCE, Art. 143. Poderá o Presidente do Tribunal, nos casos previstos em lei, ordenar a suspensão da execução da liminar ou de sentença, em decisão fundamentada e nas causas de competência recursal do Tribunal, cabendo deste ato recurso de agravo interno, no prazo de 05 (cinco) dias. (...)" GN. A respeito da temática ora discutida, cito: "O pedido de suspensão de liminar ou de segurança é conferido às pessoas jurídicas de direito público por leis extravagantes sempre que houver lesão a um dos interesses públicos relevantes. Assim, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, permite-se o ajuizamento de requerimento dirigido ao presidente do respectivo tribunal, a fim de que seja suspensa a execução ou o cumprimento da liminar." (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo, 14. ed. rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 605). GN. Nessa toada, destaco não caber neste incidente processual a análise acerca do mérito da ação de origem, tornando limitada a investigação quanto à presença dos requisitos para a concessão da contracautela pretendida. Ressalto que: "O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, não servindo o instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada." (STJ. AgInt na SLS n. 2.733/MA, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021.) No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ZONA COSTEIRA, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA), ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E TERRENO DE MARINHA. PARALISAÇÃO DE OBRAS E ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS. GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA E ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. No caso, não comprovou o Município requerente a ocorrência de grave e atual lesão à ordem e à economia públicas decorrente do acórdão impugnado - prolatado pelo TRF5 há quase 10 anos - que manteve a aplicação de medidas protetivas junto à Praia do Saco, no Município de Estância/SE, para salvaguardar o meio ambiente sujeito à degradação. 3. São incompatíveis com a excepcional via da Suspensão de Liminar e de Sentença - que não constitui sucedâneo recursal apto a propiciar o exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada - argumentos que se confundem com o mérito da demanda em trâmite nas instâncias ordinárias. 4. Agravo interno improvido." (STJ, AgInt na SLS n. 3.373/SE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 28/6/2024.) GN Com efeito, a suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma. Sua análise deve restringir-se à verificação de possível lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, nos termos da legislação de regência, sem adentrar o mérito da causa principal, de competência das instâncias ordinárias. Não basta a mera e unilateral declaração de que a decisão liminar recorrida levará à infringência dos valores sociais protegidos pela medida de contracautela. A a mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de uma prerrogativa justificada pelo exercício da função pública na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade. Assim, tendo em vista que não é pertinente ao instituto processual ora debatido o aprofundamento quanto ao objeto discutido na ação de origem, compete à parte autora demonstrar, de forma efetiva, a configuração das imposições legais para a concessão da medida. Caso contrário, o instituto de natureza excepcional estaria sendo utilizado de forma abusiva, como verdadeiro sucedâneo recursal, o que ensejaria total desvirtuamento da ordem processual. Mister consignar que, porventura comprovada a existência de violação aos valores metaindividuais previstos em lei para a concessão da medida ora irrogada, não haveria discricionariedade por parte do Presidente do Tribunal quanto à suspensão da liminar objeto deste incidente, devendo o pleito ser de logo atendido. A respeito da matéria, colaciono lição de Marcelo Abelha Rodrigues: "Assim, quando a pessoa jurídica de direito público requer, por exemplo, a medida suspensiva da execução da liminar que impediu o repasse de verba municipal para o hospital do referido município e, por isso, causará grave lesão à saúde pública, já que tal hospital é o único que atende a toda comunidade daquela região, deve estar provada, se possível de plano, a existência de potencialidade de lesão, de modo que se podem utilizar todos os meios de prova admitidos em direito (art. 409 do CPC), devendo juntar, se for o caso, planilha de gastos discriminados do hospital, como se faz a divisão desses gastos no setor de compra de materiais hospitalares, qual é a verba que o hospital recebe para gerir seu funcionamento etc (…) E quanto a esta avaliação, não terá o presidente do tribunal qualquer competência discricionária, mas sim terá de verificar se está provado - e de forma contundente - que há ameaças à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. A mera alegação não basta. É necessária a indicação exuberante com elementos factuais de prova que a lesão está por se verificar." (Suspensão de segurança: suspensão da execução de decisão judicial contra o Poder Público. 5ª Ed. São Paulo: Editora Foco, 2022, págs. 106-107, GN) Levando-se em consideração as premissas acima elencadas, para melhor compreensão do caso sub judice importa reprisar que o presente incidente foi manejado contra decisão que determinou, em sede de tutela provisória, a suspensão dos atos de contratação decorrentes do Pregão Eletrônico n. 20230001/ISSEC/DITES, promovido pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC), até o julgamento final do mandado de segurança. Colhe-se da liminar combatida o seguinte (fls. 17-18 do Id 18037117): "(...) É o breve relatório. Passo a análise da liminar. Prima facie, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em sede de decisão de urgência, no que tange à concessão de medida liminar, impõe-se a análise da existência concreta dos requisitos autorizadores, ou seja, a verificação de elementos que comprovem a probabilidade do direito pleiteado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, a impetrante alega que a autoridade coatora deixou de analisar e fundamentar os pontos questionados no Recurso Administrativo interposto pela empresa SALUTIS ADMINISTRAÇÃO, de modo que confirmou a contratação da empresa MAIDA INFOWAY, encerrando o processo licitatório sem a observância do dever de fundamentação. No caso, em uma análise de cognição sumária, vislumbra-se a verossimilhança das alegações da impetrante, haja vista que o parecer administrativo contestado, ao rejeitar o recurso sem fundamentação expressa acerca dos itens 02 e 03 do edital, sugere um possível afastamento do dever de motivação, princípio basilar da Administração Pública. A ausência de justificativa clara e detalhada quanto aos aspectos técnicos suscitados pode comprometer a transparência e a legalidade do certame, fragilizando o controle jurisdicional sobre a atuação administrativa e trazendo incertezas quanto à lisura do procedimento licitatório. Ademais, destaca-se que o parecer analisou um possível conflito de interesse entre o ISSEC e a empresa MAIDA INFOWAY TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA., o que reforça a necessidade de um exame mais aprofundado da questão para assegurar a imparcialidade e a legalidade da contratação. No que tange ao periculum in mora, há risco evidente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, pois a continuidade do processo licitatório e a formalização do contrato com a empresa vencedora podem tornar ineficaz eventual decisão favorável à impetrante, em afronta ao art. 300 do CPC/15. Ademais, a suspensão da contratação não causa prejuízo irreversível à Administração, pois a continuidade do certame pode aguardar a definição judicial da questão, evitando o risco de nulidade futura. Ante o exposto, presentes os requisitos da tutela de urgência, defiro a medida liminar para determinar a suspensão dos atos de contratação decorrentes do Pregão Eletrônico nº 20230001/ISSEC/DITES, promovido pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, até o julgamento final do presente mandado de segurança. (...)" GN Observa-se que, salvo melhor juízo, a decisão liminar encontra-se carente de fundamentação concreta no tocante à configuração de eventual omissão cometida pela Administração Pública, porquanto subscreveu as arguições encetadas pela empresa impetrante, sem, no entanto, coligir excertos do parecer em que foi analisado o recurso administrativo, que evidenciassem o suposto vício apontado e, com isso, autorizasse a imposição da grave medida de obstar a regular contratação a ser realizada depois de ultimado o procedimento licitatório, em que conferida ampla concorrência aos licitantes. A esse respeito, veja-se o art. 489, §1º, II e III, do CPC: "Art. 489. Omissis. (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (...)" GN Embora a ausência de fundamentação acima apontada seja questão usualmente analisada em sede recursal, referido vício pode caracterizar igualmente violação à ordem pública e administrativa, haja vista não ser dado ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de poder alheio (Poder Executivo) sem fundamentação concreta pertinente, a qual, obrigatoriamente, deve trazer elementos com densidade argumentativa suficiente para afastar a presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos acoimados de irregulares. O mesmo diga-se quanto à questão do suscitado possível conflito de interesse entre o ISSEC e a empresa vencedora da licitação, pois, a esse respeito, a liminar combatida, sem expor quais elementos dos autos amparariam tal conclusão, sobrestou relevantíssima contratação para o sistema de saúde estadual, até que se realize exame mais aprofundado a posteriori pela magistrada prolatora do referido provimento judicial, o que não se pode admitir, com as devidas vênias. Sem falar que desde 12.11.2024, ou seja, muito antes do ajuizamento da própria impetração e da prolação da liminar nele deferida (em 14.02.2025, fls. 16-18 do Id 18037117) - acredita-se que tal importantíssima informação foi sonegada ao conhecimento do juízo pela empresa beneficiária da decisão -, o e. Tribunal de Contas do Estado do Ceará, mediante provimento unipessoal da lavra da Conselheira Patrícia Saboya (Despacho Singular n. 10634/2024, (Id 18037127), de maneira percuciente, havia indeferido pedido de tutela cautelar acerca do mesmo objeto, salientando, inclusive, o perigo de demora in reverso para a Administração Pública, se não veja (Id 18037127): "(...) Reclamou também de possível omissão da Procuradoria do Estado do Ceará ao analisar o recurso administrativo, por ela interposto no âmbito do Pregão Eletrônico nº 20230001/ISSEC/DITES, por meio do Parecer PROLIC nº 235/2024 (ANEXO 43261/2024), no qual teria tratado somente da alteração societária da Maida Infoway. (...) Contudo, o corpo técnico informou que o posicionamento da contratante baseia-se em reanálise da Comissão Técnica, onde foram avaliados ponto a ponto os argumentos da

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Decorrido prazo de SALUTIS ADMINISTRACAO EM SAUDE LTDA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAIDA INFOWAY TECNOLOGIA E GESTAO EM SAUDE LTDA em 18/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 24960867

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 24960867

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24960867

Conhecido o recurso de SALUTIS ADMINISTRACAO EM SAUDE LTDA - CNPJ: 02.814.702/0001-34 (REQUERIDO) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(48)