Execução Fiscal 0000300-59.2018.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0000300-59.2018.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 13:55

Transitado em Julgado em 12/05/2025

21/07/2025, 13:49

Juntada de Certidão

21/07/2025, 13:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:09

Decorrido prazo de JOSE RONALD CAVALCANTE SOARES JUNIOR em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:48

Publicado Sentença em 18/03/2025. Documento: 138891597

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE RUSSAS Parte Executada: EXECUTADO: JOSE RONALD CAVALCANTE SOARES JUNIOR SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0000300-59.2018.8.06.0075 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc.. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE EUSÉBIO (CE) em desfavor de JOSE RONALD CAVALCANTE SOARES JUNIOR, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ 1.679,14. A Parte Executada compareceu espontaneamente nos autos, na oportunidade em que alegou: (i) preliminarmente, a ausência superveniente do interesse de agir da Fazenda Exequente, em razão da repercussão geral do Tema 1.184, do STJ, e (ii) a prescrição do débito exequendo (ID nº 86235156). Instada a apresentar manifestação acerca das alegações da Parte Executada (ID nº 132342257), a Fazenda Exequente se limitou a sustentar a inocorrência de prescrição intercorrente (ID nº 138347007). A Parte Executada requer (i) o acolhimento da preliminar suscitada na petição de ID nº 138511921 ou subsidiariamente, (ii) a declaração da prescrição dos débitos exequendos referentes aos IPTU dos exercícios financeiros de 2011 a 2015 (ID nº 138511921). Eis o sucinto relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO. Alega a Parte Executada, em sede de preliminar, a ausência superveniente do interesse de agir da Fazenda Exequente, em razão da repercussão geral do Tema 1.184, do STJ. O argumento merece prosperar. Explico. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 1.355.208 (repercussão geral - Tema nº. 1.184), fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". A Lei Municipal de Eusébio (CE) nº 1.813/2021 estabelece o valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como o piso para ajuizamento de execuções fiscais - considerando-se o somatório das certidões de dívida ativa de um mesmo contribuinte e em um mesmo processo (art. 1º e art. 3º): Art. 1º Fica concedida autorização para o Poder Executivo municipal não enviar para cobrança judicial créditos relativos a tributos municipais, cujo valor, considerados, inclusive, seus acréscimos, não ultrapasse a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Compreende-se, portanto, que o Município de Eusébio (CE), no âmbito de sua competência constitucional, fixou como de baixo valor para fins de ajuizamento de executivos fiscais o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na espécie, observo que o valor atribuído ao presente executivo fiscal, na data do seu ajuizamento (R$ 1.679,14), é inferior ao piso fixado no âmbito local. O presente executivo fiscal possui valor inferior ao piso fixado no âmbito local, qualificando-se como de baixo valor e, portanto, passível de extinção sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, haja vista a flagrante lesão ao princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme autorizado pela tese fixada no Tema STF nº. 1184. Portanto, versando os autos acerca de executivo fiscal de baixo valor, imperativa a sua extinção sem solução de mérito por ausência de interesse de agir na esteira do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1184). Já no tocante aos honorários de sucumbência, constato que não é devida a condenação de nenhuma das Partes ao pagamento destes, em casos onde a execução fiscal fora extinta pela perda superveniente do interesse de agir, pois na data do ajuizamento a execução fiscal tinha causa justificada, inclusive, nos casos de aplicação do Tema 1.184, do STF. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208/SC (TEMA 1184/STF). RECURSO DO EXECUTADO, POR MEIO DO CURADOR ESPECIAL, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000964-07.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 17.02.2025). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. Não são devidos honorários de advogado nas execuções fiscais cujo débito foi cancelado por norma superveniente que concedeu remissão da dívida, pois na data do ajuizamento a execução fiscal tinha causa justificada. (TRF4, AC 5001051-18.2015.4.04.7006, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 06/12/2023). Na espécie, tanto a Lei Municipal de Eusébio (CE) nº 1.813/2021 quanto o Tema 1.184/STF ocorreram em momento posterior ao ajuizamento da presente execução fiscal em 15.02.2018, conforme informação que extraio da pasta lateral "cronologia". Diante do acolhimento da preliminar suscitada, resta desnecessário a análise do argumento de prescrição dos débitos exequendos. Desnecessárias outras considerações. III - DISPOSITIVO. Isto posto, ACOLHO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA FAZENDA EXEQUENTE, e por conseguinte, EXTINGO O EXECUTIVO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil. Fazenda Exequente isenta do recolhimento de custas processuais. Sem honorários de sucumbência. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 14 de março de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138891597

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138891597

14/03/2025, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 11:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/03/2025, 11:20

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 07:39

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 17:03

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/03/2025, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2025, 09:07

Documentos

Sentença

•14/03/2025, 11:20

Sentença

•14/03/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE RUSSAS Parte Executada: EXECUTADO: JOSE RONALD CAVALCANTE SOARES JUNIOR SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0000300-59.2018.8.06.0075 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc.. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE EUSÉBIO (CE) em desfavor de JOSE RONALD CAVALCANTE SOARES JUNIOR, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ 1.679,14. A Parte Executada compareceu espontaneamente nos autos, na oportunidade em que alegou: (i) preliminarmente, a ausência superveniente do interesse de agir da Fazenda Exequente, em razão da repercussão geral do Tema 1.184, do STJ, e (ii) a prescrição do débito exequendo (ID nº 86235156). Instada a apresentar manifestação acerca das alegações da Parte Executada (ID nº 132342257), a Fazenda Exequente se limitou a sustentar a inocorrência de prescrição intercorrente (ID nº 138347007). A Parte Executada requer (i) o acolhimento da preliminar suscitada na petição de ID nº 138511921 ou subsidiariamente, (ii) a declaração da prescrição dos débitos exequendos referentes aos IPTU dos exercícios financeiros de 2011 a 2015 (ID nº 138511921). Eis o sucinto relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO. Alega a Parte Executada, em sede de preliminar, a ausência superveniente do interesse de agir da Fazenda Exequente, em razão da repercussão geral do Tema 1.184, do STJ. O argumento merece prosperar. Explico. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 1.355.208 (repercussão geral - Tema nº. 1.184), fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". A Lei Municipal de Eusébio (CE) nº 1.813/2021 estabelece o valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como o piso para ajuizamento de execuções fiscais - considerando-se o somatório das certidões de dívida ativa de um mesmo contribuinte e em um mesmo processo (art. 1º e art. 3º): Art. 1º Fica concedida autorização para o Poder Executivo municipal não enviar para cobrança judicial créditos relativos a tributos municipais, cujo valor, considerados, inclusive, seus acréscimos, não ultrapasse a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Compreende-se, portanto, que o Município de Eusébio (CE), no âmbito de sua competência constitucional, fixou como de baixo valor para fins de ajuizamento de executivos fiscais o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na espécie, observo que o valor atribuído ao presente executivo fiscal, na data do seu ajuizamento (R$ 1.679,14), é inferior ao piso fixado no âmbito local. O presente executivo fiscal possui valor inferior ao piso fixado no âmbito local, qualificando-se como de baixo valor e, portanto, passível de extinção sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, haja vista a flagrante lesão ao princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme autorizado pela tese fixada no Tema STF nº. 1184. Portanto, versando os autos acerca de executivo fiscal de baixo valor, imperativa a sua extinção sem solução de mérito por ausência de interesse de agir na esteira do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1184). Já no tocante aos honorários de sucumbência, constato que não é devida a condenação de nenhuma das Partes ao pagamento destes, em casos onde a execução fiscal fora extinta pela perda superveniente do interesse de agir, pois na data do ajuizamento a execução fiscal tinha causa justificada, inclusive, nos casos de aplicação do Tema 1.184, do STF. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208/SC (TEMA 1184/STF). RECURSO DO EXECUTADO, POR MEIO DO CURADOR ESPECIAL, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000964-07.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 17.02.2025). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. Não são devidos honorários de advogado nas execuções fiscais cujo débito foi cancelado por norma superveniente que concedeu remissão da dívida, pois na data do ajuizamento a execução fiscal tinha causa justificada. (TRF4, AC 5001051-18.2015.4.04.7006, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 06/12/2023). Na espécie, tanto a Lei Municipal de Eusébio (CE) nº 1.813/2021 quanto o Tema 1.184/STF ocorreram em momento posterior ao ajuizamento da presente execução fiscal em 15.02.2018, conforme informação que extraio da pasta lateral "cronologia". Diante do acolhimento da preliminar suscitada, resta desnecessário a análise do argumento de prescrição dos débitos exequendos. Desnecessárias outras considerações. III - DISPOSITIVO. Isto posto, ACOLHO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA FAZENDA EXEQUENTE, e por conseguinte, EXTINGO O EXECUTIVO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil. Fazenda Exequente isenta do recolhimento de custas processuais. Sem honorários de sucumbência. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 14 de março de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RONALD CAVALCANTE SOARES JUNIOR em 10/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/03/2025. Documento: 138891597

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138891597

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138891597

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(52)