Execução da Pena 0000593-76.2009.8.06.0129 - TJCE

Execução da Pena 0000593-76.2009.8.06.0129 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Rubens SecundoArcanjo - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA COMARCA DIVERSA. INDEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL PRÓXIMO À FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO APENADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR RUBENS SECUNDO ARCANJO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE MARCO/CE. O APENADO CUMPRE PENA TOTAL DE 32 ANOS, 7 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, DECORRENTE DE CONDENAÇÕES EM QUATRO AÇÕES PENAIS DISTINTAS. O PEDIDO FUNDAMENTA-SE NA ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA FACILITARIA O CONTATO FAMILIAR.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O APENADO POSSUI DIREITO SUBJETIVO À TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL PARA A COMARCA DE MARCO/CE; E (II) ESTABELECER SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS APLICÁVEIS.O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO FAMILIAR EFETIVO NA COMARCA PRETENDIDA, DA DISPONIBILIDADE DE VAGA NA UNIDADE PRISIONAL DE DESTINO E DO MÉRITO PESSOAL DO REEDUCANDO.A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA UNIDADE PRISIONAL MAIS PRÓXIMA DA FAMÍLIA NÃO CONSTITUI DIREITO ABSOLUTO, DEVENDO SER ANALISADA À LUZ DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, CONFORME O ART. 86 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 404/2021.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DO APENADO DEPENDE DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO SISTEMA PRISIONAL, DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA COMPATIBILIDADE DO PEDIDO COM A ADMINISTRAÇÃO DA PENA, NÃO PODENDO SER DEFERIDA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA VONTADE DO CONDENADO.NÃO OBSTANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE CONSULTA AO JUÍZO DE MARCO/CE SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGA, CONSTATA-SE QUE O REEDUCANDO JUNTOU O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE MARIA ANCILO CAPISTRANO (SEQ. 162.4), SEM APONTAR A RELAÇÃO DE PARENTESCO, DE MODO QUE INEXISTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APENADO POSSUI VÍNCULO FAMILIAR NA COMARCA DE MARCO/CE OU EM REGIÃO PRÓXIMA.O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICASSE A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA, DE MODO QUE O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000593-76.2009.8.06.0129 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA. - Advs: Jefferson Vasconcelos Freitas (OAB: 32713/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

17/03/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PARECER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS SECUNDO ARCANJO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

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