Cumprimento de sentença 0122596-48.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 518.950,89

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 194390885

24/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 194390885

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194390885

20/03/2026, 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 18:22

Conclusos para despacho

20/10/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 11:35

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 05:58

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 02:21

Juntada de certidão de custas - guia quitada

29/08/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 15:47

Juntada de certidão de custas - guia gerada

27/08/2025, 12:50

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 163046319

07/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 163046319

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 163046319

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163046319

05/08/2025, 12:56

Todas as movimentações(289)

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 194390885

24/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 194390885

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194390885

20/03/2026, 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 18:22

Conclusos para despacho

20/10/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 11:35

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 05:58

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 02:21

Juntada de certidão de custas - guia quitada

29/08/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 15:47

Juntada de certidão de custas - guia gerada

27/08/2025, 12:50

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 163046319

07/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 163046319

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 163046319

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163046319

05/08/2025, 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2025, 15:25

Conclusos para decisão

02/07/2025, 09:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/06/2025, 11:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

23/06/2025, 11:25

Determinada a redistribuição dos autos

17/06/2025, 12:08

Conclusos para despacho

16/06/2025, 15:08

Evoluída a classe de MONITÓRIA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/06/2025, 15:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/06/2025, 15:06

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:42

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:42

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 144749955

08/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: MULTI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ESCRITORIO EIRELI, ELIAS ALVES MOURA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0122596-48.2017.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Mútuo] Vistos em inspeção. I) RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MULTI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ESCRITORIO EIRELI e ELIAS ALVES MOURA, todos qualificados. Visa a embargante a cobrança de valores emanados de faturas de cartão de crédito na qual fora intimada a parte promovida, nos termos do art. 701 do CPC/15, deixando esta de apresentar a defesa própria no prazo legal, tendo lhe sido nomeado curador especial, o qual apresentou contestação sob negativa geral. É o relatório. Decido sucintamente. II) FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta imediato julgamento, com esteio no art. 355, I, do CPC/15, na medida em que independe da produção de outras provas além daquelas já carreadas ao feito. Dispõe o atual art. 701, § 2º, do CPC/15 que: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Extreme de dúvidas, o texto legal quando afirma que a não interposição de embargos ao procedimento monitório culmina na constituição de título executivo judicial em favor do ajuizante, que ora se apresenta, e conversão do mandado inicial em executivo. No caso sub examine, compreendeu-se, inicialmente, que a demanda contém prova escrita suficiente à adoção deste rito especial. Diz-se em doutrina e jurisprudência que o documento a fundamentar o processo monitório deve transmitir verossimilhança suficiente à adoção desta via mais enxuta. Com efeito, embora não se exija prova robusta, deve o documento apresentar-se suficiente à aparência do crédito reclamado. Destarte, em ações de cobrança de débitos, como na espécie, a parte promovente não pode se furtar de demonstrar proativamente a prévia existência da relação negocial jurídica a justificar o reclamado inadimplemento. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TERMO INICIAL. O prazo prescricional à pretensão monitória fundada em cheque prescrito é quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do CC tendo termo inicial no dia subsequente à data de emissão constante da cártula, como enunciado na Súmula n. 503 do e. STJ - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA SUBJACENTE. A prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 700 do CPC/15 que adotou a ação monitória na espécie documental. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, como ditou o e. STJ no REsp n. 1.094.571/SP representativo de controvérsia. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, como dispõe o art. 333 do CPC. Circunstância dos autos que se impõe manter a sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080087075, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 19/12/2018). (TJ-RS - AC: 70080087075 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 19/12/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2019) Entendo que as provas carreadas aos autos consistem em demonstração da dívida suficiente a ensejar o procedimento monitório, vez que a parte resignou-se a colacionar faturas e demonstrativo de evolução de débito, juntando o instrumento de contratação do serviço de cartão de crédito. No caso dos autos, percebo que, com esteio no art. 373, I, do CPC/15, a parte postulante efetivamente demonstrou o fato constitutivo de seu direito, através do termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES de id. 118030434 firmado pelas partes, bem como faturas de cartão de crédito de id. 118030432. O reconhecimento do inadimplemento, de outra banda, decorre da presunção da veracidade das afirmações autorais em virtude da revelia caracterizada. Destarte, com supedâneo no art. 586 c/c art. 389 do CC/02, assiste razão à parte promovente, havendo a demanda de ser julgada procedente. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRENTISTAS - AGIOTAGEM - I - Em conta corrente conjunta, a solidariedade ativa se estabelece somente entre os correntistas e o banco e não entre aqueles e o portador do cheque - Perante o portador responde apenas o emitente do título - Solidariedade entre os titulares da conta corrente conjunta que não se presume - Inteligência do art. 265 do CC - Ilegitimidade passiva dos demais corréus mantida - II - Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela - Possibilidade, entretanto, da discussão acerca da causa debendi, caso o devedor demonstre cabalmente a existência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito - Apelante que não nega a emissão do cheque - Incontroverso também que o cheque decorre de empréstimo entre particulares, o que, todavia, não é ilegal - Apenas a cobrança de juros onzenários é defesa por lei - Verossimilhança das alegações do apelante que autoriza a inversão do ônus da prova - Aplicabilidade da Medida Provisória n.º 1.820/99, reeditada pela Medida Provisória 2.172-32/2001, ainda em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32 - Credor que logrou êxito em fazer a prova da regularidade do seu crédito - Valor original da dívida que foi acrescido de juros legais e correção monetária, inexistindo abusividade - Prática de agiotagem não configurada - Ação monitória procedente, com rejeição dos embargos monitórios do apelante - Sentença mantida - III - Sentença publicada quando já em vigor o NCPC - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do débito, observada a gratuidade processual concedida ao apelante - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001494-58.2015.8.26.0291; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2019; Data de Registro: 29/03/2019) In casu, a procedência da demanda é medida que se impõe. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, a fim de condenar o promovido a pagar a quantia de R$ 518.950,89 (quinhentos e dezoito mil novecentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), acrescida dos respectivos consectários de mora pela SELIC desde o ajuizamento da demanda. Condeno, ainda, os réus nas custas, as quais deverão ser ressarcidas ao autor, e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não provocado o curso executivo, arquive-se, com adoção das cautelas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144749955

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: MULTI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ESCRITORIO EIRELI, ELIAS ALVES MOURA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0122596-48.2017.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Mútuo] Vistos em inspeção. I) RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MULTI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ESCRITORIO EIRELI e ELIAS ALVES MOURA, todos qualificados. Visa a embargante a cobrança de valores emanados de faturas de cartão de crédito na qual fora intimada a parte promovida, nos termos do art. 701 do CPC/15, deixando esta de apresentar a defesa própria no prazo legal, tendo lhe sido nomeado curador especial, o qual apresentou contestação sob negativa geral. É o relatório. Decido sucintamente. II) FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta imediato julgamento, com esteio no art. 355, I, do CPC/15, na medida em que independe da produção de outras provas além daquelas já carreadas ao feito. Dispõe o atual art. 701, § 2º, do CPC/15 que: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Extreme de dúvidas, o texto legal quando afirma que a não interposição de embargos ao procedimento monitório culmina na constituição de título executivo judicial em favor do ajuizante, que ora se apresenta, e conversão do mandado inicial em executivo. No caso sub examine, compreendeu-se, inicialmente, que a demanda contém prova escrita suficiente à adoção deste rito especial. Diz-se em doutrina e jurisprudência que o documento a fundamentar o processo monitório deve transmitir verossimilhança suficiente à adoção desta via mais enxuta. Com efeito, embora não se exija prova robusta, deve o documento apresentar-se suficiente à aparência do crédito reclamado. Destarte, em ações de cobrança de débitos, como na espécie, a parte promovente não pode se furtar de demonstrar proativamente a prévia existência da relação negocial jurídica a justificar o reclamado inadimplemento. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TERMO INICIAL. O prazo prescricional à pretensão monitória fundada em cheque prescrito é quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do CC tendo termo inicial no dia subsequente à data de emissão constante da cártula, como enunciado na Súmula n. 503 do e. STJ - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA SUBJACENTE. A prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 700 do CPC/15 que adotou a ação monitória na espécie documental. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, como ditou o e. STJ no REsp n. 1.094.571/SP representativo de controvérsia. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, como dispõe o art. 333 do CPC. Circunstância dos autos que se impõe manter a sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080087075, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 19/12/2018). (TJ-RS - AC: 70080087075 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 19/12/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2019) Entendo que as provas carreadas aos autos consistem em demonstração da dívida suficiente a ensejar o procedimento monitório, vez que a parte resignou-se a colacionar faturas e demonstrativo de evolução de débito, juntando o instrumento de contratação do serviço de cartão de crédito. No caso dos autos, percebo que, com esteio no art. 373, I, do CPC/15, a parte postulante efetivamente demonstrou o fato constitutivo de seu direito, através do termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES de id. 118030434 firmado pelas partes, bem como faturas de cartão de crédito de id. 118030432. O reconhecimento do inadimplemento, de outra banda, decorre da presunção da veracidade das afirmações autorais em virtude da revelia caracterizada. Destarte, com supedâneo no art. 586 c/c art. 389 do CC/02, assiste razão à parte promovente, havendo a demanda de ser julgada procedente. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRENTISTAS - AGIOTAGEM - I - Em conta corrente conjunta, a solidariedade ativa se estabelece somente entre os correntistas e o banco e não entre aqueles e o portador do cheque - Perante o portador responde apenas o emitente do título - Solidariedade entre os titulares da conta corrente conjunta que não se presume - Inteligência do art. 265 do CC - Ilegitimidade passiva dos demais corréus mantida - II - Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela - Possibilidade, entretanto, da discussão acerca da causa debendi, caso o devedor demonstre cabalmente a existência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito - Apelante que não nega a emissão do cheque - Incontroverso também que o cheque decorre de empréstimo entre particulares, o que, todavia, não é ilegal - Apenas a cobrança de juros onzenários é defesa por lei - Verossimilhança das alegações do apelante que autoriza a inversão do ônus da prova - Aplicabilidade da Medida Provisória n.º 1.820/99, reeditada pela Medida Provisória 2.172-32/2001, ainda em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32 - Credor que logrou êxito em fazer a prova da regularidade do seu crédito - Valor original da dívida que foi acrescido de juros legais e correção monetária, inexistindo abusividade - Prática de agiotagem não configurada - Ação monitória procedente, com rejeição dos embargos monitórios do apelante - Sentença mantida - III - Sentença publicada quando já em vigor o NCPC - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do débito, observada a gratuidade processual concedida ao apelante - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001494-58.2015.8.26.0291; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2019; Data de Registro: 29/03/2019) In casu, a procedência da demanda é medida que se impõe. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, a fim de condenar o promovido a pagar a quantia de R$ 518.950,89 (quinhentos e dezoito mil novecentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), acrescida dos respectivos consectários de mora pela SELIC desde o ajuizamento da demanda. Condeno, ainda, os réus nas custas, as quais deverão ser ressarcidas ao autor, e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não provocado o curso executivo, arquive-se, com adoção das cautelas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

Juntada de Petição de ciência

06/04/2025, 21:20

Juntada de Petição de ciência

06/04/2025, 21:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144749955

04/04/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 16:08

Julgado procedente o pedido

03/04/2025, 16:40

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 137166031

18/03/2025, 00:00

Conclusos para despacho

17/03/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: MULTI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ESCRITORIO EIRELI, ELIAS ALVES MOURA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0122596-48.2017.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Mútuo] Vistos. Decreto a revelia do promovido citado por edital. Nomeio o Defensor Público desta Comarca para atuar como curador especial do promovido (art. 72, II, do CPC) e, por conseguinte, determino que lhe seja dada vista dos autos para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137166031

17/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2025, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137166031

14/03/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 11:33

Nomeado curador

27/02/2025, 11:33

Conclusos para decisão

25/02/2025, 12:48

Juntada de certidão

06/02/2025, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 10:23

Conclusos para despacho

16/12/2024, 14:21

Mov. [242] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 06:00

Mov. [241] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e

07/09/2024, 10:30

Mov. [240] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e

07/09/2024, 10:24

Mov. [239] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e

05/09/2024, 07:10

Mov. [238] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e

05/09/2024, 07:06

Mov. [237] - Mero expediente | Publiquem-se os editais de fls. 349/350.

22/08/2024, 09:58

Mov. [236] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e

29/06/2024, 08:59

Mov. [235] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e

29/06/2024, 08:57

Mov. [234] - Concluso para Despacho

28/06/2024, 16:43

Mov. [233] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02154604-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/06/2024 19:53

27/06/2024, 19:55

Mov. [232] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0226/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321

07/06/2024, 03:01

Mov. [231] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2024, 02:15

Mov. [230] - Documento Analisado

03/06/2024, 17:16

Mov. [229] - Mero expediente | Tendo em vista o pleito de fl. 355, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, entrar em contato com o Setor Grafico do Tribunal de Justica ([email protected]) o qual, apos orcamento e comprovacao do pagamento, procedera a publicacao no Diario da Justica do edital.

22/05/2024, 11:44

Mov. [228] - Concluso para Despacho

06/05/2024, 13:50

Mov. [227] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02033833-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2024 21:34

03/05/2024, 21:55

Mov. [226] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0161/2024 Data da Publicacao: 26/04/2024 Numero do Diario: 3293

25/04/2024, 23:29

Mov. [225] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0161/2024 Teor do ato: Defiro o pedido retro. Concedo a dilacao de prazo por cinco dias. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE)

24/04/2024, 02:13

Mov. [224] - Documento Analisado

23/04/2024, 12:44

Mov. [223] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e

17/04/2024, 14:14

Mov. [222] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e

17/04/2024, 14:10

Mov. [221] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao

15/04/2024, 17:45

Mov. [220] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao

15/04/2024, 17:45

Mov. [219] - Mero expediente | Defiro o pedido retro. Concedo a dilacao de prazo por cinco dias.

04/04/2024, 11:11

Mov. [218] - Concluso para Despacho

04/04/2024, 09:20

Mov. [217] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01972237-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/04/2024 07:49

04/04/2024, 08:04

Mov. [216] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0090/2024 Data da Publicacao: 08/03/2024 Numero do Diario: 3262

07/03/2024, 22:33

Mov. [215] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2024, 11:49

Mov. [214] - Documento Analisado

06/03/2024, 11:25

Mov. [213] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2024, 20:03

Mov. [212] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/02/2024, 17:10

Mov. [211] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01878226-8 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 19/02/2024 08:47

19/02/2024, 09:17

Mov. [210] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0028/2024 Data da Publicacao: 29/01/2024 Numero do Diario: 3235

26/01/2024, 20:09

Mov. [209] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0028/2024 Teor do ato: Vistos etc. Intime-se o Promovente para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca do certidao de fl. 335. Exp. Nec. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE)

25/01/2024, 02:09

Mov. [208] - Encerrar análise

24/01/2024, 16:14

Mov. [207] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo: Cumpra-se o despacho de fl. 338.

17/01/2024, 14:09

Mov. [206] - Mero expediente | Vistos etc. Intime-se o Promovente para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca do certidao de fl. 335. Exp. Nec.

20/11/2023, 14:18

Mov. [205] - Concluso para Despacho

16/11/2023, 11:35

Mov. [204] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

13/11/2023, 13:14

Mov. [203] - Documento Analisado

21/09/2023, 13:37

Mov. [202] - Encerrar documento - restrição

18/09/2023, 16:08

Mov. [201] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

15/09/2023, 23:35

Mov. [200] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

15/09/2023, 23:35

Mov. [199] - Mero expediente | Vistos. Considerando lapso temporal, oficie-se a CEMAN para, em 10 dias, realizar a devolucao do mandado de fl. 333, com seu devido cumprimento. Expedientes necessarios

14/09/2023, 00:40

Mov. [198] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/119961-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 15/09/2023 Local: Oficial de justica - Arlindo Teixeira Filho

28/06/2023, 12:43

Mov. [197] - Documento Analisado

26/06/2023, 11:50

Mov. [196] - Mero expediente | Defiro o pedido retro. Renove-se o mandado de fl. 319 no endereco indicado a fl. 331. Empos, intime-se a parte promovente para se manifestar sobre a certidao de fl. 321, referente ao nao cumprimento da diligencia para citar o Sr. Elias Alves Moura.

22/06/2023, 18:02

Mov. [195] - Concluso para Despacho

12/05/2023, 15:43

Mov. [194] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02046120-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 11/05/2023 11:04

11/05/2023, 11:23

Mov. [193] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

10/05/2023, 15:48

Mov. [192] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

10/05/2023, 15:47

Mov. [191] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0133/2023 Data da Publicacao: 14/04/2023 Numero do Diario: 3055

13/04/2023, 20:08

Mov. [190] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2023, 02:14

Mov. [189] - Documento Analisado

11/04/2023, 14:49

Mov. [188] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2023, 17:38

Mov. [187] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

05/04/2023, 14:50

Mov. [186] - Encerrar documento - restrição

21/03/2023, 13:07

Mov. [185] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

17/03/2023, 11:09

Mov. [184] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

17/03/2023, 11:09

Mov. [183] - Encerrar documento - restrição

16/03/2023, 16:00

Mov. [182] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

13/03/2023, 19:56

Mov. [181] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

13/03/2023, 19:56

Mov. [180] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/013887-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 13/03/2023 Local: Oficial de justica - Joao Hugo Silva Junior

26/01/2023, 17:22

Mov. [179] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/013885-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 17/03/2023 Local: Oficial de justica - Nacilda Sampaio de Sousa

26/01/2023, 17:21

Mov. [178] - Documento Analisado

20/01/2023, 14:12

Mov. [177] - Mero expediente | Vistos. Expeca-se mandado de citacao em face de MULTI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA ME e ELIAS ALVES MOURA no endereco situado na Rua Joao Tinoco, n 552, Quintino Cunha, CEP 60351-090, Fortaleza/CE. Expedientes necessarios.

18/01/2023, 16:40

Mov. [176] - Petição juntada ao processo

18/11/2022, 14:11

Mov. [175] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02498928-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/11/2022 11:35

11/11/2022, 11:50

Mov. [174] - Concluso para Despacho

04/11/2022, 12:44

Mov. [173] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02480528-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/11/2022 08:54

03/11/2022, 09:04

Mov. [172] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 02/11/2022 atraves da guia n 001.1408553-43 no valor de 108,92

02/11/2022, 08:04

Mov. [171] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1408553-43 - Custas Intermediarias

31/10/2022, 10:48

Mov. [170] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0790/2022 Data da Publicacao: 19/10/2022 Numero do Diario: 2950

18/10/2022, 20:46

Mov. [169] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0790/2022 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do autor para que sejam expedidos oficios para obter o endereco do devedor perante as Secretarias de Saude. Intime-se o advogado do autor. Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE)

17/10/2022, 02:10

Mov. [168] - Documento Analisado

14/10/2022, 17:55

Mov. [167] - Decisão Interlocutória de Mérito | Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do autor para que sejam expedidos oficios para obter o endereco do devedor perante as Secretarias de Saude. Intime-se o advogado do autor.

10/10/2022, 21:32

Mov. [166] - Concluso para Despacho

06/10/2022, 15:24

Mov. [165] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

30/09/2022, 15:54

Mov. [164] - Petição juntada ao processo

28/09/2022, 15:41

Mov. [163] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02406083-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 28/09/2022 10:18

28/09/2022, 10:28

Mov. [162] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/09/2022, 14:35

Mov. [161] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 27/09/2022 atraves da guia n 001.1396545-00 no valor de 51,86

27/09/2022, 08:04

Mov. [160] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02398337-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2022 08:38

26/09/2022, 08:47

Mov. [159] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1396545-00 - Custas Intermediarias

26/09/2022, 08:34

Mov. [158] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, manifestar-se sobre as certidoes de oficial de justica as fls. 284 e 286. Expedientes necessarios.

23/09/2022, 11:30

Mov. [157] - Encerrar documento - restrição

22/09/2022, 17:44

Mov. [156] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

19/09/2022, 20:43

Mov. [155] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

19/09/2022, 20:42

Mov. [154] - Encerrar documento - restrição

05/08/2022, 11:10

Mov. [153] - Encerrar documento - restrição

05/08/2022, 11:10

Mov. [152] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

20/07/2022, 11:51

Mov. [151] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica

20/07/2022, 11:51

Mov. [150] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

20/07/2022, 11:49

Mov. [149] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica

20/07/2022, 11:49

Mov. [148] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/107670-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 20/07/2022 Local: Oficial de justica - Ofelia de Sampaio Chaves Silva

26/05/2022, 17:06

Mov. [147] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/107666-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 20/07/2022 Local: Oficial de justica - Ofelia de Sampaio Chaves Silva

26/05/2022, 17:06

Mov. [146] - Documento Analisado

26/05/2022, 14:10

Mov. [145] - Mero expediente | Vistos. Custas recolhidas as fls. 278/280. Cumpra-se despacho retro, devendo ser expedido o respectivo mandado. Expedientes necessarios.

25/05/2022, 08:00

Mov. [144] - Concluso para Despacho

20/05/2022, 14:11

Mov. [143] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 19/05/2022 atraves da guia n 001.1352849-10 no valor de 108,92

19/05/2022, 12:01

Mov. [142] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02100010-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 19/05/2022 10:40

19/05/2022, 10:45

Mov. [141] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1352849-10 - Custas Intermediarias

18/05/2022, 19:22

Mov. [140] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0488/2022 Data da Publicacao: 12/05/2022 Numero do Diario: 2841

11/05/2022, 20:37

Mov. [139] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0487/2022 Data da Publicacao: 12/05/2022 Numero do Diario: 2841

11/05/2022, 20:37

Mov. [138] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2022, 11:40

Mov. [137] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2022, 11:40

Mov. [136] - Documento Analisado

10/05/2022, 10:40

Mov. [135] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2022, 09:39

Mov. [134] - Concluso para Despacho

26/04/2022, 17:17

Mov. [133] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02042630-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/04/2022 16:12

26/04/2022, 16:31

Mov. [132] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0316/2022 Data da Publicacao: 01/04/2022 Numero do Diario: 2815

31/03/2022, 21:35

Mov. [131] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2022, 01:56

Mov. [130] - Documento Analisado

29/03/2022, 16:41

Mov. [129] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2022, 16:10

Mov. [128] - Documento

29/03/2022, 16:10

Mov. [127] - Documento

29/03/2022, 16:10

Mov. [126] - Encerrar análise

22/03/2022, 12:06

Mov. [125] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/03/2022, 15:19

Mov. [124] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2022, 17:28

Mov. [123] - Concluso para Despacho

28/02/2022, 11:05

Mov. [122] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01905974-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/02/2022 18:35

23/02/2022, 18:57

Mov. [121] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0065/2022 Data da Publicacao: 02/02/2022 Numero do Diario: 2775

02/02/2022, 02:12

Mov. [120] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0064/2022 Data da Publicacao: 02/02/2022 Numero do Diario: 2775

02/02/2022, 02:12

Mov. [119] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0065/2022 Teor do ato: Manifeste-se parte autora acerca do aviso de recebimento (AR) de pags. 241/247/248 no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE)

31/01/2022, 11:41

Mov. [118] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0064/2022 Teor do ato: Manifeste-se parte autora acerca do aviso de recebimento (AR) de pags. 241/247/248 no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE)

31/01/2022, 11:41

Mov. [117] - Documento Analisado

31/01/2022, 11:28

Mov. [116] - Mero expediente | Manifeste-se parte autora acerca do aviso de recebimento (AR) de pags. 241/247/248 no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.

25/01/2022, 17:36

Mov. [115] - Concluso para Despacho

25/01/2022, 16:28

Mov. [114] - Ofício

20/01/2022, 17:01

Mov. [113] - Certidão emitida

12/01/2022, 16:38

Mov. [112] - Aviso de Recebimento (AR)

12/01/2022, 16:38

Mov. [111] - Certidão emitida

12/01/2022, 11:31

Mov. [110] - Aviso de Recebimento (AR)

12/01/2022, 11:31

Mov. [109] - Certidão emitida

21/12/2021, 13:48

Mov. [108] - Aviso de Recebimento (AR)

21/12/2021, 13:48

Mov. [107] - Ofício

15/12/2021, 17:42

Mov. [106] - Documento

06/12/2021, 14:29

Mov. [105] - Certidão emitida

29/11/2021, 11:52

Mov. [104] - Certidão emitida

29/11/2021, 11:51

Mov. [103] - Certidão emitida

29/11/2021, 11:51

Mov. [102] - Certidão emitida

29/11/2021, 11:51

Mov. [101] - Certidão emitida

29/11/2021, 11:51

Mov. [100] - Expedição de Ofício

26/11/2021, 18:51

Mov. [99] - Expedição de Ofício

26/11/2021, 18:50

Mov. [98] - Expedição de Ofício

26/11/2021, 18:50

Mov. [97] - Expedição de Ofício

26/11/2021, 18:50

Mov. [96] - Expedição de Ofício

26/11/2021, 18:50

Mov. [95] - Expedição de Ofício

26/11/2021, 18:50

Mov. [94] - Certidão emitida

19/11/2021, 13:13

Mov. [93] - Certidão emitida

19/11/2021, 13:13

Mov. [92] - Certidão emitida

19/11/2021, 13:13

Mov. [91] - Certidão emitida

19/11/2021, 13:13

Mov. [90] - Certidão emitida

19/11/2021, 13:13

Mov. [89] - Certidão emitida

19/11/2021, 13:13

Mov. [88] - Documento Analisado

19/11/2021, 09:29

Mov. [87] - Mero expediente | Vistos. Tendo em vista peticao retro, oficiem-se as empresas concessionarias de servicos publicos: Enel, Cagece, Vivo, Oi, Tim e Claro, a fim de que sejam localizados enderecos da parte promovida. Expedientes necessarios.

16/11/2021, 13:10

Mov. [86] - Concluso para Despacho

16/11/2021, 09:09

Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02383101-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2021 12:51

20/10/2021, 13:20

Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0420/2021 Data da Publicacao: 28/09/2021 Numero do Diario: 2704

27/09/2021, 20:51

Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2021, 02:27

Mov. [82] - Documento Analisado

23/09/2021, 17:10

Mov. [81] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2021, 12:47

Mov. [80] - Concluso para Despacho

17/09/2021, 14:19

Mov. [79] - Documento

31/08/2021, 17:19

Mov. [77] - Documento

31/08/2021, 17:19

Mov. [78] - Documento

31/08/2021, 17:19

Mov. [76] - Documento

31/08/2021, 17:19

Mov. [75] - Documento

31/08/2021, 17:19

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0298/2021 Data da Publicacao: 18/08/2021 Numero do Diario: 2676

17/08/2021, 21:18

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2021, 11:46

Mov. [72] - Certidão emitida

16/08/2021, 08:39

Mov. [71] - Mero expediente | O pleito de fls. retro merece deferimento, ante a redacao do art. 319, 1, do CPC/15, devendo o feito ser separado em fila propria para buscas nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD acerca do endereco dos promovidos nao localizados.

13/08/2021, 10:12

Mov. [70] - Concluso para Despacho

12/08/2021, 15:22

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01979404-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/04/2021 19:51

07/04/2021, 20:17

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0103/2021 Data da Publicacao: 29/03/2021 Numero do Diario: 2578

26/03/2021, 22:25

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0103/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora, atraves de seu Advogado (via DJE), para se manifestar sobre certidao de Oficial de Justica de fls. 198 e 200 no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE)

25/03/2021, 06:57

Mov. [66] - Documento Analisado

24/03/2021, 16:30

Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório | Intime-se a parte autora, atraves de seu Advogado (via DJE), para se manifestar sobre certidao de Oficial de Justica de fls. 198 e 200 no prazo de 05 (cinco) dias.

24/03/2021, 00:23

Mov. [64] - Certidão emitida

09/11/2020, 14:23

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição

09/11/2020, 14:23

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição

09/11/2020, 14:23

Mov. [61] - Certidão emitida

08/11/2020, 16:14

Mov. [60] - Documento

08/11/2020, 16:13

Mov. [59] - Certidão emitida

08/11/2020, 16:07

Mov. [58] - Documento

08/11/2020, 16:07

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição

12/05/2020, 14:30

Mov. [56] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/081432-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 08/11/2020 Local: Oficial de justica - Arlindo Teixeira Filho

23/04/2020, 18:48

Mov. [55] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/081431-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 08/11/2020 Local: Oficial de justica - Arlindo Teixeira Filho

23/04/2020, 18:46

Mov. [54] - Mero expediente | Vistos. Renove-se a expedicao de mandado de citacao para pagamento para os requeridos, no endereco indicado as fls. 191. Custas pagas (fls. 192/193). Expedientes necessarios.

13/04/2020, 19:52

Mov. [53] - Concluso para Despacho

13/04/2020, 14:15

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01741642-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/12/2019 17:27

16/12/2019, 17:54

Mov. [51] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 16/12/2019 atraves da guia n 001.1113526-30 no valor de 44,74

16/12/2019, 10:05

Mov. [50] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1113526-30 - Custas Intermediarias

10/12/2019, 13:52

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0372/2019 Data da Disponibilizacao: 06/12/2019 Data da Publicacao: 09/12/2019 Numero do Diario: 2282 Pagina: 327/331

06/12/2019, 19:57

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/12/2019, 11:27

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 01/2019, publicado as fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, para que possa imprimir andamento ao processo, Manifesta-se a parte autora, em 15 dias, sobre AR de fls. 130/131.

14/11/2019, 15:04

Mov. [46] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

13/11/2019, 13:16

Mov. [45] - Sessão de Conciliação não-realizada

13/11/2019, 13:11

Mov. [44] - Documento

13/11/2019, 12:55

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

11/11/2019, 08:36

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01666005-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2019 14:35

09/11/2019, 00:34

Mov. [41] - Aviso de Recebimento (AR) | Juntada de AR pelo setor Malote

11/10/2019, 10:27

Mov. [40] - Certidão emitida

30/09/2019, 15:02

Mov. [39] - Certidão emitida

30/09/2019, 15:02

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0272/2019 Data da Disponibilizacao: 25/09/2019 Data da Publicacao: 26/09/2019 Numero do Diario: 2232 Pagina: 457/459

26/09/2019, 10:27

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2019, 11:22

Mov. [36] - Expedição de Carta

23/09/2019, 10:40

Mov. [35] - Expedição de Carta

23/09/2019, 10:36

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2019, 10:50

Mov. [33] - Certidão de designação de sessão conciliação

17/06/2019, 08:42

Mov. [32] - Processo recebido pela Central de Conciliação

31/05/2019, 11:11

Mov. [31] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação

31/05/2019, 11:10

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/05/2019, 12:48

Mov. [29] - Documento

22/05/2019, 16:25

Mov. [28] - Documento

22/05/2019, 16:25

Mov. [27] - Certidão emitida

07/01/2019, 22:49

Mov. [26] - Documento

07/01/2019, 22:49

Mov. [25] - Conclusão

12/12/2018, 15:57

Mov. [24] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/263086-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 07/01/2019 Local: Oficial de justica - Marden Costa Vieira

04/12/2018, 17:39

Mov. [23] - Certidão emitida

14/11/2018, 14:33

Mov. [22] - Certidão emitida

01/11/2018, 12:08

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2018, 08:01

Mov. [20] - Conclusão

14/08/2018, 13:12

Mov. [19] - Conclusão

20/09/2017, 14:38

Mov. [18] - Encerrar análise

20/09/2017, 14:37

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10417718-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/08/2017 12:00

18/08/2017, 14:28

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0422/2017 Data da Disponibilizacao: 25/07/2017 Data da Publicacao: 26/07/2017 Numero do Diario: 1720 Pagina: 253/254

25/07/2017, 17:15

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0422/2017 Teor do ato: Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua:Intime-se a parte promovente para, no prazo de quinze dias, se manifestar sobre as certidoes de fls. 97 e 100. Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE)

24/07/2017, 09:46

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua:Intime-se a parte promovente para, no prazo de quinze dias, se manifestar sobre as certidoes de fls. 97 e 100.

21/07/2017, 13:10

Mov. [13] - Certidão emitida

03/07/2017, 10:20

Mov. [12] - Documento

03/07/2017, 10:20

Mov. [11] - Certidão emitida

30/06/2017, 08:23

Mov. [10] - Documento

30/06/2017, 08:23

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

17/06/2017, 23:57

Mov. [8] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/093684-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 03/07/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 78 - Jarbas Comin Nunes

13/06/2017, 13:02

Mov. [7] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/093687-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 30/06/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 120 - Francisco Dmontier Barros de Sousa

13/06/2017, 13:01

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10263650-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2017 14:55

07/06/2017, 06:00

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0282/2017 Data da Disponibilizacao: 30/05/2017 Data da Publicacao: 31/05/2017 Numero do Diario: 1681 Pagina: 384/392

30/05/2017, 17:42

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2017, 11:14

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2017, 21:48

Mov. [2] - Conclusão

04/04/2017, 10:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/04/2017, 10:51

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 18:22

Decisão

•15/07/2025, 15:25

Decisão

•17/06/2025, 12:08

Intimação da Sentença

•04/04/2025, 16:07

Intimação da Sentença

•04/04/2025, 16:07

Sentença

•03/04/2025, 16:40

Decisão

•27/02/2025, 11:33

Despacho

•22/01/2025, 10:23

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2024, 09:58

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2024, 11:44

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2024, 11:11

Interlocutória

•26/02/2024, 20:03

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•20/11/2023, 14:18

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2023, 00:40

Todos os documentos(37)

Decisão

•27/02/2026, 18:22

Decisão

07/04/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

•15/07/2025, 15:25

Decisão

•17/06/2025, 12:08

Intimação da Sentença

•04/04/2025, 16:07

Intimação da Sentença

•04/04/2025, 16:07

Sentença

•03/04/2025, 16:40

Decisão

•27/02/2025, 11:33

Despacho

•22/01/2025, 10:23

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2024, 09:58

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2024, 11:44

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2024, 11:11

Interlocutória

•26/02/2024, 20:03

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•20/11/2023, 14:18

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2023, 00:40

Despacho de Mero Expediente

•22/06/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 17:38

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2023, 16:40

Interlocutória

•10/10/2022, 21:32

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2022, 11:30

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2022, 08:00

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2022, 09:39

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 16:10

Interlocutória

•07/03/2022, 17:28

Despacho de Mero Expediente

•25/01/2022, 17:36

Despacho de Mero Expediente

•16/11/2021, 13:10

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•13/08/2021, 10:12

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 00:23

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2020, 19:52

Ato Ordinatório

•14/11/2019, 15:04

Ata de Audiência (Outras)

•13/11/2019, 12:55

Ato Ordinatório

•05/09/2019, 10:50

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2019, 12:48

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2018, 08:01

Ato Ordinatório

•21/07/2017, 13:10

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2017, 21:48