Execução Fiscal 0168645-60.2011.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142590924

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142590924

28/03/2025, 00:00

Publicado Decisão em 28/03/2025. Documento: 142590924

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: ILZA CORDEIRO DA ROCHA ALCANTARA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0168645-60.2011.8.06.0001 Apensos: [3001590-13.2023.8.06.0001, 3007158-73.2024.8.06.0001, 3021916-57.2024.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela Parte Executada, ILZA CORDEIRO DA ROCHA ALCANTARA, requerendo o desbloqueio de valores constritos em suas contas bancárias via sistema SISBAJUD, conforme demonstra o relatório de bloqueio juntado aos autos. A Parte Executada argumenta, em síntese, que: (i) teve sua conta bancária com valores bloqueados além do montante constante em seu saldo, gerando saldo negativo que lhe causou prejuízos, inclusive relacionados à sua pensão; (ii) o imóvel objeto da dívida de IPTU (exercícios 2008/2009) já havia sido desapropriado pelo Município de Fortaleza em 2006, não sendo devido o tributo; (iii) opôs embargos à execução em 01/04/2024, os quais tramitam sob o nº 3007158-73.2024.8.06.0001, tendo o juízo determinado o apensamento destes aos autos da execução em 24/02/2025. Pede, com base no art. 833, IV, do CPC, a anulação do bloqueio e liberação dos valores retidos, bem como requer a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. É o relatório. DECIDO. O pedido não comporta deferimento. Conforme se verifica dos autos, a Parte Executada efetivamente opôs Embargos à Execução Fiscal (processo nº 3007158-73.2024.8.06.0001), contudo, não há notícia de que tais Embargos tenham sido recebidos com efeito suspensivo, condição necessária para impedir o prosseguimento dos atos executórios. O art. 919 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à Lei de Execuções Fiscais, estabelece que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo", sendo que o § 1º do mesmo artigo prevê a possibilidade de atribuição deste efeito apenas "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". No caso em análise, não há nos autos decisão atribuindo efeito suspensivo aos embargos opostos pela executada, o que autoriza a continuidade da execução fiscal, inclusive quanto à manutenção dos valores bloqueados em conta judicial. Quanto à alegação de que o débito seria indevido por referir-se a imóvel desapropriado, trata-se de matéria que será devidamente analisada no bojo dos Embargos à Execução, não podendo ser decidida, de plano, na via estreita do pedido de desbloqueio. Em relação à impenhorabilidade dos valores por estarem relacionados à pensão (art. 833, IV, do CPC), a Parte Executada não apresentou documentos comprobatórios suficientes para demonstrar a natureza alimentar das quantias bloqueadas, tampouco identificou quais contas bancárias específicas seriam destinadas ao recebimento de verbas impenhoráveis. Por fim, observo que eventual prejuízo financeiro decorrente do saldo negativo em conta bancária não constitui, por si só, fundamento para o desbloqueio dos valores, máxime quando a Parte não comprovou de forma inequívoca a impenhorabilidade do numerário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores formulado pela Parte Executada, determinando que permaneçam depositados em conta judicial até o julgamento dos Embargos à Execução de nº 3007158-73.2024.8.06.0001 ou até ulterior deliberação deste Juízo. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seu advogado (via DJE), do teor desta decisão. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 26 de março de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142590924

27/03/2025, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142590924

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: ILZA CORDEIRO DA ROCHA ALCANTARA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0168645-60.2011.8.06.0001 Apensos: [3001590-13.2023.8.06.0001, 3007158-73.2024.8.06.0001, 3021916-57.2024.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela Parte Executada, ILZA CORDEIRO DA ROCHA ALCANTARA, requerendo o desbloqueio de valores constritos em suas contas bancárias via sistema SISBAJUD, conforme demonstra o relatório de bloqueio juntado aos autos. A Parte Executada argumenta, em síntese, que: (i) teve sua conta bancária com valores bloqueados além do montante constante em seu saldo, gerando saldo negativo que lhe causou prejuízos, inclusive relacionados à sua pensão; (ii) o imóvel objeto da dívida de IPTU (exercícios 2008/2009) já havia sido desapropriado pelo Município de Fortaleza em 2006, não sendo devido o tributo; (iii) opôs embargos à execução em 01/04/2024, os quais tramitam sob o nº 3007158-73.2024.8.06.0001, tendo o juízo determinado o apensamento destes aos autos da execução em 24/02/2025. Pede, com base no art. 833, IV, do CPC, a anulação do bloqueio e liberação dos valores retidos, bem como requer a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. É o relatório. DECIDO. O pedido não comporta deferimento. Conforme se verifica dos autos, a Parte Executada efetivamente opôs Embargos à Execução Fiscal (processo nº 3007158-73.2024.8.06.0001), contudo, não há notícia de que tais Embargos tenham sido recebidos com efeito suspensivo, condição necessária para impedir o prosseguimento dos atos executórios. O art. 919 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à Lei de Execuções Fiscais, estabelece que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo", sendo que o § 1º do mesmo artigo prevê a possibilidade de atribuição deste efeito apenas "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". No caso em análise, não há nos autos decisão atribuindo efeito suspensivo aos embargos opostos pela executada, o que autoriza a continuidade da execução fiscal, inclusive quanto à manutenção dos valores bloqueados em conta judicial. Quanto à alegação de que o débito seria indevido por referir-se a imóvel desapropriado, trata-se de matéria que será devidamente analisada no bojo dos Embargos à Execução, não podendo ser decidida, de plano, na via estreita do pedido de desbloqueio. Em relação à impenhorabilidade dos valores por estarem relacionados à pensão (art. 833, IV, do CPC), a Parte Executada não apresentou documentos comprobatórios suficientes para demonstrar a natureza alimentar das quantias bloqueadas, tampouco identificou quais contas bancárias específicas seriam destinadas ao recebimento de verbas impenhoráveis. Por fim, observo que eventual prejuízo financeiro decorrente do saldo negativo em conta bancária não constitui, por si só, fundamento para o desbloqueio dos valores, máxime quando a Parte não comprovou de forma inequívoca a impenhorabilidade do numerário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores formulado pela Parte Executada, determinando que permaneçam depositados em conta judicial até o julgamento dos Embargos à Execução de nº 3007158-73.2024.8.06.0001 ou até ulterior deliberação deste Juízo. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seu advogado (via DJE), do teor desta decisão. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 26 de março de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142590924

26/03/2025, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2025, 17:16

Conclusos para despacho

26/03/2025, 15:54

Apensado ao processo 3007158-73.2024.8.06.0001

26/03/2025, 09:48

Desapensado do processo 3007158-73.2024.8.06.0001

26/03/2025, 09:47

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

26/03/2025, 04:55

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 11:37

Publicado Decisão em 24/03/2025. Documento: 140903508

24/03/2025, 00:00

Juntada de ordem de bloqueio

21/03/2025, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140903508

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: ILZA CORDEIRO DA ROCHA ALCANTARA DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0168645-60.2011.8.06.0001 Apensos: [3001590-13.2023.8.06.0001, 3007158-73.2024.8.06.0001, 3021916-57.2024.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Cuida-se de pedido de desbloqueio judicial de conta formulado por ILZA CORDEIRO DA ROCHA ALCÂNTARA, sob o argumento de que a executada é pensionista do INSS, de modo que o bloqueio compromete sua subsistência e a de sua família, além de ser indevido, já que o imóvel não lhe pertencia no período da dívida. Requer, com base no artigo 833, IV, do CPC, a anulação do bloqueio e a liberação dos valores retidos. Também solicita tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para evitar prejuízos financeiros e possíveis restrições de crédito. É o relatório. Decido. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio não merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Destaco que ainda que mesmo não se tratando de conta poupança, há de prevalecer a ideia de impenhorabilidade da quantia indisponibilizada de conta corrente, uma vez que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 883, "X", do Código de Processo Civil alcança todo valor poupado pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, que estejam depositados não apenas em conta poupança, mas em conta corrente, fundo de investimento ou mesmo guardado em papel-moeda, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (ERESP 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE de 19/12/2014). 2. Agravo Interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos Edcl no RESP 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJE 25/03/2020). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 24.627,70, em contas bancárias de sua titularidade (ID 138890253). Contudo, após análise acurada dos autos, não foi localizado qualquer documento que indique os dados bancários da conta em que ocorreu a indisponibilidade de valores ou sequer comprove a origem impenhorável do numerário. Nesse passo, verifico que as provas apresentadas não trazem a evidência da impenhorabilidade do pleito formulado em relação aos valores indisponibilizados. Observo, igualmente, que a medida não fere o princípio da menor onerosidade da execução. Vislumbro, ao menos, três razões que justificam o não acolhimento da tese defensiva. Primeiro, porque a indisponibilidade observa a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835, do Código de Processo Civil. Segundo, pelo fato de não haver nos autos qualquer informação acerca de outros bens de propriedade da Parte Excipiente / Executada. Rememoro que o princípio da menor onerosidade da execução pressupõe a existência de pelo menos 02 meios executivos eficazes e adequados para a satisfação do direito do exequente, o que não se vislumbra no caso em tablado. Terceiro, a Parte Excipiente / Executada não quitou o débito no prazo legal e nem apresentou qualquer outra garantia ao Juízo que repute ser menos onerosa e igualmente eficaz à satisfação do direito (art. 805, parágrafo único, CPC). A respeito do tema, colaciono ementa de acórdão proferido em caso similar pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÕES PRECLUSAS. ARROLAMENTO DE BENS. PAGAMENTO AO SÓCIO RETIRANTE. DESCUMPRIMENTO. PENHORA SOBRE DINHEIRO. BLOQUEIO ON LINE. REGULARIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) - Descumprida a obrigação judicial de pagamento ao sócio retirante, é legítimo o requerimento de que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro. - Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. - Não constitui ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, nem inviabiliza sua atividade empresarial a determinação de bloqueio on line, que se presta a efetiva garantia pela penhora para satisfação do crédito. - O exercício do direito de defesa com a argumentação que a parte entende como suficiente a embasar sua pretensão, com razoabilidade, não configura litigância de má-fé, que não pode ser presumida". (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0461.07.043333-3/011, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2013, publicação da súmula em 21/06/2013). Não vislumbro, portanto, lesão ao postulado da menor onerosidade da execução. Assim, rechaço a tese de impossibilidade da indisponibilidade realizada em razão do argumento de que os valores eram destinados à garantia da manutenção da Parte Excipiente / Executada. Ante ao exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores, determinando sua transferência para uma conta judicial. Fica dispensada a lavratura de terno de penhora. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 20 de março de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140903508

20/03/2025, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito

20/03/2025, 14:04

Conclusos para despacho

20/03/2025, 11:32

Publicado Despacho em 18/03/2025. Documento: 138890270

18/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: ILZA CORDEIRO DA ROCHA ALCANTARA DESPACHO R. H. Analisando os autos com acuidade, observo que a Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancária de sua titularidade, sob o argumento de que tais valores seriam impenhoráveis (ID 138865555). Contudo, percebo que não foi comprovada a origem do numerário bloqueado. Nesse passo, constatando que as provas apresentadas não trazem a evidência do pleito formulado, hei por bem oportunizar à Parte Executada a juntada dos documentos mencionados ao norte, a fim de que, melhor instruído, possa analisar tal pedido. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0168645-60.2011.8.06.0001 Apensos: [3001590-13.2023.8.06.0001, 3007158-73.2024.8.06.0001, 3021916-57.2024.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte intime-se a Parte Executada, por intermédio da sua advogada (Dr. SAMUEL GOES DE ARAUJO - OAB CE22468), para, em 05 dias, (i) apresentar extrato completo das contas bancárias da Parte Executada, referente ao mês de março de 2025, sobre a qual recaiu a indisponibilidade de valores, (ii) comprovar a origem do numerário, e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Em paralelo a isto, intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), para em 30 dias, (i) apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade oposta pela Parte Executada e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 14 de março de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138890270

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138890270

14/03/2025, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 11:24

Conclusos para despacho

14/03/2025, 08:04

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

14/03/2025, 07:58

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

13/03/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 17:00

Juntada de ordem de bloqueio

06/03/2025, 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/09/2024, 15:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:24

Decorrido prazo de ILZA CORDEIRO DA ROCHA ALCANTARA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:05

Conclusos para decisão

03/04/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2024, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 11:46

Conclusos para despacho

26/03/2024, 10:29

Juntada de entregue (ecarta)

24/03/2024, 03:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2024, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 16:17

Conclusos para despacho

19/02/2024, 14:05

Juntada de certidão

19/02/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 16:23

Conclusos para despacho

25/08/2023, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/08/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2023, 09:16

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 02:21

Mov. [45] - Execução frustrada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/11/2022, 19:06

Mov. [44] - Decurso de Prazo

24/09/2021, 10:43

Mov. [43] - Concluso para Despacho

21/09/2021, 11:30

Mov. [42] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

13/05/2020, 01:00

Mov. [41] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

09/05/2020, 05:37

Mov. [40] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

24/03/2020, 00:52

Mov. [39] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

17/03/2020, 23:44

Mov. [38] - Certidão emitida

13/03/2020, 11:13

Mov. [37] - Certidão emitida

02/03/2020, 16:52

Mov. [36] - Mero expediente: Abro vista dos autos à Exequente, a fim de que se manifeste acerca dos documentos de fls. 32-33, relativos à consulta ao sistema BacenJud. Intimem a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ.

26/02/2020, 17:21

Mov. [35] - Concluso para Despacho

13/02/2017, 15:54

Mov. [34] - Documento

13/02/2017, 15:54

Mov. [33] - Certidão emitida

13/02/2017, 15:51

Mov. [32] - Mero expediente: Defiro os requerimentos de fl. 29.

10/01/2017, 15:31

Mov. [31] - Concluso para Despacho

10/01/2017, 10:55

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.00616672-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/11/2016 20:16

29/11/2016, 08:06

Mov. [29] - Certidão emitida

04/07/2016, 11:51

Mov. [28] - Documento

26/05/2015, 15:36

Mov. [27] - Encerrar análise

11/05/2015, 11:57

Mov. [26] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

11/05/2015, 10:20

Mov. [25] - Documento

16/04/2015, 16:20

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/03/2015, 18:00

Mov. [23] - Concluso para Despacho

30/03/2015, 10:13

Mov. [22] - Certidão emitida

30/03/2015, 10:13

Mov. [21] - Documento

26/03/2015, 12:33

Mov. [20] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2015, 10:03

Mov. [19] - Concluso para Despacho

12/12/2014, 15:08

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71642296-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 11/12/2014 10:46

11/12/2014, 12:39

Mov. [17] - Documento

01/12/2014, 11:12

Mov. [16] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

19/11/2014, 16:25

Mov. [15] - Mero expediente: Rec. Hoje. Vista à exequente. Intime-se.

06/10/2014, 13:49

Mov. [14] - Concluso para Despacho

02/10/2014, 09:42

Mov. [13] - Certidão emitida

02/10/2014, 09:26

Mov. [12] - Mandado

02/10/2014, 09:26

Mov. [11] - Expedição de Mandado

20/01/2014, 12:00

Mov. [10] - Mero expediente: Rec. Hoje. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

14/01/2014, 12:00

Mov. [9] - Concluso para Despacho

25/11/2013, 12:00

Mov. [8] - Decurso de Prazo

22/11/2013, 12:00

Mov. [6] - Certidão emitida

21/06/2012, 12:00

Mov. [7] - Aviso de Recebimento (AR)

21/06/2012, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Carta

10/11/2011, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

08/11/2011, 12:00

Mov. [2] - Citação: notificação/Vistos... Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (dez por cento). Fortaleza (CE), 08 de novembro de 2011.

08/11/2011, 12:00

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio

08/11/2011, 12:00

Mov. [4] - Documento

08/11/2011, 12:00

—

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142590924

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142590924

Publicado Decisão em 28/03/2025. Documento: 142590924

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142590924

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142590924

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142590924

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Apensado ao processo 3007158-73.2024.8.06.0001

Desapensado do processo 3007158-73.2024.8.06.0001

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(18)