Procedimento Comum Cível 3013630-56.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3013630-56.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3013630-56.2025.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Perdas e Danos]REQUERENTE(S): FRANCISCA ALZERINA DE SOUZA GOMESREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. É consabido que a assistência judiciária gratuita é assegurada a qualquer pessoa, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98, caput), podendo o pedido ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, e, se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, mediante simples petição, nos próprios autos do processo, o que não suspenderá seu curso (CPC, art. 99, caput e §1º). No entanto, o art. 4º da Lei nº. 1.060/50 foi expressamente revogado pelo atual Código de Processo Civil, já não bastando a mera afirmação de que a parte não está em condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim para o seu deferimento, deve a parte comprovar a sua insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §2º), uma vez que, embora a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural possua presunção de veracidade (CPC, art. 99, §3º), tal presunção é relativa e, como tal, pode ceder, face às provas existentes nos autos. Demonstrados os pressupostos legais, inexiste óbice à contemplação da parte com os auspícios da Justiça gratuita, como forma de viabilizar seu acesso ao Judiciário. Desta feita, considerando a não apresentação pela parte de prova, hei por bem determinar a comprovação da alegada hipossuficiência, o que poderá ser realizado por meio da apresentação da(s) última(s) declaração(ões) do imposto de renda (com recibo(s) de entrega junto à Receita Federal) ou declaração(ões) de isento(s), contracheque(s), a apresentação da(s) inscrição(ões) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou cópia(s) de cartão(ões) de benefício(s) assistencial(is), extrato(s) de inscrição(ões) no CNIS ou outro(s) documento(s) similar(es), atualizados, indispensáveis não apenas à prova de suas alegações mas, também, à aferição do seu pedido de gratuidade da Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, facultando-lhe(s), em igual prazo, proceder(em) ao recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na forma preconizada no art. 290 do CPC. Intime-se, via DJEN. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 26 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA ALZERINA DE SOUZA GOMES em 21/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186069725

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186069725

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186069725

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA ALZERINA DE SOUZA GOMES em 15/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(73)