Procedimento Comum Cível 3024624-80.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3024624-80.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: M. N. P. L. Executado: C. -. S. D. E. E. -. M. e outros VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 0,00 DECISÃO Cogita-se de ação ordinária ajuizada por M. N. P. L. contra Concursalas Salas de Estudo Eireli. A petição foi direcionada a uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza para condenar a parte ré em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. É breve o relatório. Passo a decidir. O art. 64 do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (Lei n.º 16.397/2017), preceitua que: Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; - grifo nosso. O art. 52, por sua vez, dispõe que: Art. 52. Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Especializadas nas Demandas em Massa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nas leis processuais civis e em resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça, não privativas de outro Juízo. Parágrafo único. As classes processuais e assuntos abrangidos pela competência das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa serão definidos por resolução do Tribunal de Justiça e poderão ser revistos nos casos de acentuada redução do volume de casos novos afetos a grupos específicos de unidades, aferida com base no último triênio. In casu, a ação de cobrança deve tramitar perante uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza. Aliás, o demandante, quando do direcionamento da petição/competência, fez constar o seguinte: "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA." Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 3024624-80.2024.8.06.0001 Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar a presente demanda e, ato contínuo, determino à remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE. Intime-se a parte autora desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MATHEUS NOGUEIRA PEREIRA LIMA em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2026. Documento: 193281942

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 193281942

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193281942

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MATHEUS NOGUEIRA PEREIRA LIMA em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 183427150

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 183427150

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183427150

Gratuidade da justiça não concedida a MATHEUS NOGUEIRA PEREIRA LIMA - CPF: 002.208.353-73 (AUTOR).

Conclusos para decisão

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