Execução da Pena 8001347-52.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8001347-52.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Renan Coelho de Sousa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA PARA PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. CRIME HEDIONDO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR RENAN COELHO DE SOUSA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA PARA PRISÃO DOMICILIAR. A DEFESA ALEGA QUE O APENADO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DIANTE DO SEU BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E DOS PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO PENAL, ESPECIALMENTE O DA REEDUCAÇÃO, FUNDAMENTANDO-SE NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA SAÍDA ANTECIPADA PARA PRISÃO DOMICILIAR; E (II) ANALISAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF E DO RE 641.320/RS AO CASO CONCRETO.A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF ESTABELECE QUE A FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A MANUTENÇÃO DO CONDENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO, DEVENDO-SE OBSERVAR OS PARÂMETROS FIXADOS NO RE 641.320/RS. ENTRETANTO, ESSA DIRETRIZ NÃO IMPÕE A CONCESSÃO IRRESTRITA DA PRISÃO DOMICILIAR, SENDO NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. O STF, NO RE 641.320/RS, FIXOU QUE, NA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS ADEQUADOS, O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DEVE AVALIAR A SITUAÇÃO CONCRETA, PRIORIZANDO A CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA AOS APENADOS MAIS PRÓXIMOS DA PROGRESSÃO DE REGIME OU DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, O QUE NÃO SE APLICA AO AGRAVANTE.O REEDUCANDO FOI CONDENADO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONSIDERADO HEDIONDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, JUSTIFICA MAIOR RIGOR NA ANÁLISE DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS.O REGIME SEMIABERTO EM QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRA DISPÕE DE ESTRUTURA ESPECÍFICA PARA ABRIGAR APENADOS NESSA CONDIÇÃO, CONFORME INDICADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE QUE HÁ AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO.A CONCESSÃO DA SAÍDA ANTECIPADA DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, BENEFICIANDO PRIMEIRO AQUELES QUE ESTÃO MAIS PRÓXIMOS DA PROGRESSÃO OU DO TÉRMINO DA PENA. NO PRESENTE CASO, A ANTECIPAÇÃO DA SAÍDA DO AGRAVANTE CAUSARIA PREJUÍZO A OUTROS REEDUCANDOS EM SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO ESTÁ PREVISTA APENAS PARA 18/02/2026.O AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP) QUE PERMITEM A PRISÃO DOMICILIAR EM REGIME ABERTO, TAIS COMO IDADE AVANÇADA, DOENÇA GRAVE, MATERNIDADE OU GESTAÇÃO.PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL E DO STJ REAFIRMAM QUE O DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VAGAS OU DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO DEVE SEGUIR CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PRIORIZAÇÃO, NÃO SE APLICANDO A CONDENADOS POR CRIMES VIOLENTOS COM LONGO PERÍODO REMANESCENTE DE PENA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001347-52.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA. FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA. - Advs: Lucas Arruda Rolim (OAB: 30150/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

17/03/2025, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE RENAN COÊLHO DE SOUSA

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - PC - 0090 - DELEGACIA DE CAPTURAS E POLINTER (DECAP)

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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