Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelada: Francisca Edneuza Pereira de Castro - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 244-B DO ECA E DO ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DO ART. 244-B DO ECA. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DO CRIME DO ART. 244-B DO ECA. PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA DO CRIME DO ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. I - CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE CONDENOU FRANCISCA EDNEUZA PEREIRA DE CASTRO PELO ARTIGO 339, ¿CAPUT¿, DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 02(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10(DEZ) DIAS-MULTA E A ABSOLVEU DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 244-B DO ECA.II - QUESTÕES A DEBATER2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APELADA DEVE SER CONDENADA PELO CRIME DO ART. 244-B DO ECA.III - RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARMENTE, EM EXAME PREJUDICIAL AO MÉRITO, ANALISA-SE, DE OFÍCIO, A INTERCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 61 DO CPP, SEGUNDO A QUAL: "EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERÁ DECLARÁ-LA DE OFÍCIO¿ 4. CONSIDERANDO QUE A APELADA FOI ABSOLVIDA EM RELAÇÃO A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR, MAS QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORREU, A PRESCRIÇÃO DO REFERIDO DELITO DEVE TER COMO BASE A SUA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO, QUAL SEJA, 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO (ART. 244-B DO ECA). 5. O PRAZO PRESCRICIONAL, POR SUA VEZ, DEVE SER APURADO CONFORME OS DITAMES DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL, VERIFICANDO-SE, NESTE CASO, A PRESCRIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE 08 (OITO) ANOS.6. NA ESPÉCIE, OBSERVO QUE O REFERIDO FATO CRIMINOSO DEIXOU DE SER PUNÍVEL NO DIA 01/11/2024, CONSIDERANDO A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (FL. 193), 31/10/2016, E QUE NÃO OCORRERAM QUAISQUER OUTRAS CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO DURANTE ESSE PERÍODO.7. NO QUE SE REFERE AO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, VERIFICA-SE QUE A PENA FOI FIXADA EM 02(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.8. TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 339, CP, TEM-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É REGULADO PELA PENA APLICADA.9. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RECORRENTE FIXADA EM PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, APLICA-SE À HIPÓTESE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS, CONSOANTE DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL.10. CONSIDERANDO-SE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 31/07/2024 (PÁGS. 354/359), COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, E LEVANDO-SE EM CONTA QUE A DENÚNCIA FORA RECEBIDA EM 31/10/2016 (PÁG. 193), INFERE-SE QUE, APÓS A CONCRETIZAÇÃO DA PENA, INCIDIU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA QUANTO AO DELITO PELO QUAL A RECORRIDA RESTOU CONDENADA, HAJA VISTA O DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE AS DUAS DATAS MENCIONADAS.11. RACIOCÍNIO IDÊNTICO DEVE SER APLICADO À PENA DE 13 DIAS-MULTA ESTABELECIDA NA SENTENÇA, POR FORÇA DA DISPOSIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 114, II, DO CP: ¿A PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA OCORRERÁ: (¿) II - NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO A MULTA FOR ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE COMINADA OU CUMULATIVAMENTE APLICADA.¿IV - DISPOSITIVO12. RECURSO PREJUDICADO. DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELADA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DO ART. 244-B DO ECA E ART. 339 DO CÓDIGO PENAL.. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023622-10.2016.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza -