Usucapião 0093989-06.2009.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0093989-06.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, WAGNER BEZERRA JUNIOR REU: CENPLA - CONSTRUCOES, ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA, TERRA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA SENTENÇA WAGNER BEZERRA JÚNIOR propôs a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados, visando a declaração de domínio de um terreno irregular situado na Avenida Maestro Lisboa, S/N, Bairro Lagoa Redonda, Fortaleza-CE. Em petição inicial, fls. 03/06, aduz, em síntese, que o terreno em questão foi adquirido por meio de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda nos anos 2000. Ademais, o autor afirma que mantém a posse mansa, pacífica, ininterrupta, com ânimo de possuir como próprio o imóvel usucapiendo. Pugna, ao final, pela gratuidade de justiça, devido sua impossibilidade de arcar com ônus processuais. Pede pelo julgamento procedente da ação com a declaração de domínio em favor da postulante. Despacho deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação dos confinantes, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados no objeto da demanda, bem como a intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, para manifestarem eventual interesse (ID 122576677). Edital de citação de desconhecidos e incertos (ID 122576697) publicado (ID 122576700). Os confinantes Edilson Ferreira Fontele (ID 122576709); Maria das Graças Melo Silva (ID 122577010); Sr. Sebastião José dos Santos (ID 122578178); Francisco Gilvanio Gomes Inácio (ID 122576977); Ildaci Antero da Silva (ID 122576984), foram citados. O confinante Edilson Ferreira Fontenele apresentou contestação, questionando 10 cm de largura do terreno, que teria sido tomado pela parte autora (ID 122576713). Acerca da contestação do confinante, a parte autora se manifestou em Réplica (ID 122576986). A União e o Estado do Ceará manifestaram-se (ID 122577510 e 122577014), respectivamente, ambos no sentido de desinteresse no feito. O Município de Fortaleza manifestou-se, conforme ID 122576718, 122577004 e 122577520, solicitando diligências. Acostados pela parte autora nova Planta de Situação do Imóvel (ID 122577518 e 122577519) e Memorial Descritivo (ID 122577522), conforme diligência determinada. Posteriormente, em última manifestação, o Município de Fortaleza informou que nada tem a opor ao prosseguimento do feito, ressalvando que o imóvel está inserido em zona de proteção ambiental e portanto, não será permitida construção e/ou parcelamento do solo, pois a área não é edificável, sendo permitido, apenas, o uso indireto dos recursos naturais (ID 122578213). Contestação apresentada por Terra Administração de Imóveis, alegando a impossibilidade jurídica do pedido devido à declaração de utilidade pública do imóvel e à sua posse precária por ato de tolerância. Defende que o imóvel já estava declarado de utilidade pública conforme o Decreto Estadual nº 29.822/09 e que o imóvel é de sua propriedade da ré, inclusive com registro de matrícula. Sustenta ainda que, a posse exercida pelo autor é precária e de má-fé, tratando-se de ato de mera tolerância do antigo possuidor (ID 122578204). Manifestação acerca da contestação pela parte autora em réplica (ID 122578215). Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas presentes e concedido prazo para apresentação de memoriais escritos pelas partes (ID 122579086). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão consiste em analisar se estão ou não preenchidos os pressupostos da usucapião, a qual, sabe-se, é uma forma originária de aquisição de propriedade decorrente do exercício da posse mansa e pacífica do bem por um lapso temporal previsto legalmente, objetivando consolidar situação de fato já existente. A modalidade de usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, tem como requisito a posse sem interrupção com animus domini e sem oposição por 15 (quinze) anos, podendo ser reduzido por 10 (dez) anos, ex vi do parágrafo único, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, sendo desnecessária a presença de boa-fé e de justo título. Vejamos: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de justo título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Acerca do assunto, dispõe a doutrina: "a) Usucapião extraordinária geral. Nessa espécie de usucapião, exige-se o decurso do prazo de 15 anos (CC, art. 1.238). São irrelevantes, aqui, as características específicas da posse. Desde que apta a gerar a usucapião, a posse pode ser de má-fé e sem justo título. Também pouco importa se o possuidor deu ao imóvel algum aproveitamento econômico ou não, se nele mantinha sua residência ou uma simples cabana de pesca. Essa é a hipótese mais ampla de usucapião, destinada a consolidar em direito de propriedade a situação de fato surgida com qualquer tipo de posse." (COELHO, Fábio Ulhoa. Direito Civil. Direito das Coisas. 4ª edição. Editora Saraiva, São Paulo: 2012). No caso analisado, a parte autora relata que, desde 16 de junho de 2000, através de um contrato particular de compra e venda, exerce posse contínua, mansa e pacífica do imóvel descrito na petição inicial. Verifica-se que, com a inicial foram acostados documentos, dentre eles: Contrato Particular de Compra e Venda de Posse do imóvel usucapiendo (ID 122581319), Planta do Imóvel (ID 122581056); Memorial Descritivo (ID 122581055) e Certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis (ID 122581682, 122581286 a 122581296). Posteriormente, foram acostados pela parte autora nova Planta de Situação do Imóvel (ID 122577518 e 122577519) e Memorial Descritivo (ID 122577522), conforme diligência determinada. Percebe-se também que foram observados os procedimentos de citação por edital dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e dos eventuais interessados, de citação dos confinantes e dos seus cônjuges, além de intimações da Fazendas Públicas da União, Estado, Município, que não demonstraram de interesse no feito. As testemunhas José Alexandre Marques, José Nascimento Silva e Albaniza Rodrigues de Sousa confirmaram os fatos alegados na petição inicial. Seus depoimentos foram convergentes no sentido de que o autor Wagner Bezerra Junior e seus familiares exercem a posse do imóvel há mais de quinze anos, sem qualquer oposição. A testemunha arrolada pela parte ré Raimundo dos Santos de Lima nada acrescentou que pudesse contrapor e ilidir os depoimentos das três arroladas pela parte autora. Apesar do confinante Edilson Ferreira Fontenele ter apresentado contestação, seus argumentos limitaram-se a questionar o fato da parte autora ter construído muro no terreno que requer a usucapião sem respeitar o recuo de 10 cm que o promovido havia deixado de seu terreno para corredor de ventilação do prédio por este construído, pugnando ao final a devolução dos 10 cm de largura do seu terreno. Em réplica, a parte autora contra argumentou que o muro foi construído há mais de 10 (dez) anos de forma mansa e pacífica, sem jamais ter sido contestado pelo confinante e que não houve apresentação de documento para comprovação do alegado. De fato, o confinante Edilson Ferreira Fontenele não apresentou qualquer documento acerca do alegado em sua contestação, inclusive, mesmo intimado (ID 122578219, 122578819 e 122578794), sequer arrolou testemunhas ou compareceu à audiência de instrução e julgamento (ID 122579086). Logo, não comprovou fato extintivo ou modificativo do direito do autor, conforme ônus processual a seu encargo (CPC, art. 373, II). Quanto à contestação da parte ré Terra Administração de Imóveis, baseada na alegação de desapropriação do imóvel por utilidade pública, título de propriedade, posse precária do autor e mera tolerância do possuidor anterior, não encontra respaldo jurídico e probatório. Observa-se que a parte autora obtinha a posse ad usucapionem desde o ano 2000, quando firmou contrato particular de compromisso de compra e venda, e que a declaração de utilidade pública para fins desapropriação ocorreu 09 anos depois, o que, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião, para posterior desapropriação do imóvel e pagamento de indenização ao titular do direito. Logo, a tese de impossibilidade jurídica do pedido não merece acolhimento. Constata-se, a partir da análise dos depoimentos testemunhais e das demais provas contidas nos autos, que há elementos suficientes para o acolhimento do pedido, uma vez que restou comprovado o exercício de posse qualificada (ad usucapionem) pela parte autora sobre o imóvel, durante o lapso temporal necessário ao reconhecimento da aquisição originária, além de preenchidos os demais requisitos legais. Ressalta-se que, no presente caso, não foi evidenciado qualquer vício que configurasse a posse como precária ou clandestina, tampouco a parte requerida conseguiu demonstrar a existência de posse precária e ato de mera tolerância do possuidor anterior, em descumprimento ao disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Destarte que, apesar de informar na contestação a existência de invasão e ajuizamento de ação reivindicatória em face de 30 invasores, não demonstrou de forma concreta, que a parte ré estaria envolvida nessas invasões ou qualquer outra atitude em defesa de sua propriedade contra a parte autora. Da mesma forma, não demonstrou existência de mera tolerância possessória do anterior possuidor. Nesse contexto, a prova documental e oral produzidas demonstraram a transferência do terreno para a parte autora, sem oposição, confirmando os fatos descritos na exordial. Ademais, há parecer favorável do representante do Ministério Público pugnando pela procedência da ação. Portanto, considerando o preenchimento dos requisitos legais deve ser declarado o domínio da parte autora sobre o imóvel usucapiendo. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0093989-06.2009.8.06.0001 CLASSE USUCAPIÃO (49) ASSUNTO [Usucapião Extraordinária] Diante do exposto, JULGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com fulcro no art. 1.238 do Código Civil, para declarar o domínio da parte autora WAGNER BEZERRA JUNIOR sobre o imóvel localizado na Avenida Maestro Lisboa, s/n, bairro Lagoa Redonda, em Fortaleza-CE, conforme Memorial Descritivo (ID 122577522) e Planta do imóvel (ID 122577518 e 122577519). Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de registro para o competente Cartório de Registro de Imóveis (art. 167, I, item 28 da Lei 6.015/73 - LRP) e ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva. (CPC, art. 85, §2). Em razão da sucumbência, condeno os contestantes Edilson Ferreira Fontenele e Terra Administração de Imóveis ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa (CPC, art. 85, §2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 16 de janeiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150844469

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150844469

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO BARREIRA AGUIAR PAIVA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA TERESA DE ALMEIDA BATISTA BARBOSA em 10/04/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(38)