Procedimento Comum Cível 0142500-54.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0142500-54.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCO GLENIO DE FREITAS MARTINS Requerido: Maria do Socorro Damasceno de Araujo e outros (4) Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0142500-54.2017.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acessão] Vistos etc. Trata-se de pretensão de indenização ajuizada por FRANCISCO GLENIO DE FREITAS MARTINS em face de CANDIDO CAVALCANTE DE ARAÚJO E MARIA DO SOCORRO DAMASCENO DE ARAÚJO. Pede gratuidade. Afirma que adquiriu conjuntamente com sua noiva, por R$60.000,00 (sessenta mil reais), um imóvel, situado este na Rua José Rego Filho, nº 131, Bairro João XXIII, conforme matrícula atualizada extraída junto ao Cartório de Registro imobiliário competente. Aponta que finaciaram boa parte do preço pela CEF. Após alguns anos, decidiram vender o imovel por 115 mil, tendo utilizado 50 mil reais do preço para quitar a dívida junto a CEF. Destaca que usou o dinheiro para construir imovel no andar de cima da casa dos genitores de sua esposa. Em decorrencia da separação, busca indenização pelas benfeitorias que realizou na parte de cima da residencia dos requeridos. Designada conciliação, foram citados os demandados. Habilitados novos advogados da oparte autora ( fls. 59/64). Prejudiciada a audiencia pelo não comparecimento dos demandados ( fls. 66). Contestação apresentada às fls. 67/86. Defende que após a venda do imóvel anterior o casal dispunha de apenas 49 mil reais e uma fração. Frisa que realizados outros emprestimos de 20 mil reais e 15 mil reais e que o autor nunca pagou os emprestimos. Formulam pedido reconvencional de indenização por danos morais em decorrencia dos maus tratos a que foi submetida sua filha. Réplica de fls. 91/105. Afirmando a valorização do imóvel em 400 mil reais, pretende a indenização no valor de 200 mil reais. Impugna o pedido reconvencional. Designada instrução processual foi suspenso o ato para realização de perícia em 2018 ( fls. 139). Nomeados diversos peritos ao longo dos anos sem êxito na produção da prova técnica. Proferida decisão de saneamento de fls. 220/222, foi determinada a expedição de e-mail ao setor de pericias do TJCE para conhecimento dos fatos e determinada a renovação da intimação da perita com as advertencias do art. 157 do CPC. Determinada ainda a regularização da representação da requerida em decorrencia de óbito. Designados novos peritos ( fls. 236, 241, 252) sem sucesso. A parte autora destaca que não tem condições de arcar com os honorários e de outro lado, pede a averbação da informação da ação na matricula do imóvel e pugna pela citação dos sucessores do sr. Candido ( fls. 266/270). Determinada a citação dos herdeiros do requerido ( fls. 279), apresentaram contestação em conjunto às fls. 295/298. Informam que houve a abertura do inventário que foi requerida suspensão em virtude desta demanda na esfera civil por se tratar de objeto comum as duas ações. Defende que a maior parte da obra foi custeada pelo falecido. Afirma que o ex-casal não tinha condições financeiras para custear a obra realizada no imóvel do falecido. Frisam que o emprestimo junto a CEF sequer foi pago. Advogam que apenas Alyne deve ser responsabilizada por eventual indenização. O autor pede o prosseguimento do feito. Petição do autor pugnando pela inclusão de gravame de intransferibilidade junto ao CRI. Proferida decisão de fls. 322/327, foi deferida a inclusão do gravame na matricula do imóvel. Intimada a perita por mandado sob pena de multa processual. Resposta do cartório apontando a existencia de transcrições e pedindo esclarecimentos ( fls. 332/334). Manifestação do autor apontando que a transcrição correta é a de nº 16.188, assim descrita pelo CRI ( fls. 334): Não localizada a perita pelo oficial de justiça conforme fls. 336. Expedido oficio ao Cartório, esclarecendo que o gravame deve ser incluido na transcrição de nº 16.188 ( fls. 338). Trazido pelo Cartório copia da transcrição com a inclusão da resrição ( id 130276417). Reiterado o pedido de realização de pericia de id 136200234. Decido. No que tange a substituição processual pelos herdeiros do proprietário, tenho que realizadas benfeitorias no imóvel, todos os herdeiros são legitimios para responder pela indenização ora pleiteada, sob pena de enriquecimento sem causa. A controvérsia nos autos refere-se a participação pecuniária do autor na construção de pavimento no imóvel de seus ex-sogros. Diante da controvérsia quanto a participação pecuniária do autor na construção do pavimento superior do imóvel de seus ex-sogros, parte vermelha das imagens de fls. 38/42, afimando o requerente investimento da ordem de 100 mil reais, analisando a prova produzida nos autos tenho o que segue.: Primeiramente, observa-se que comprovada a contratação de empréstimo de fls. 28 junto a CEF e contrato de fls. 30/37 com a finalidade específica para construção sob pena de crime de falsidade e estelionato, no importe de 20 mil reais no ano de janeiro de 2012, na constância da união. Destarte, tenho que resta bem demonstrado por documento o referido investimento, sendo ônus da requerida a produção de prova em contrário. Contudo a requerida afirma em contestação de fls. 70 que o investimento foi realizado no imóvel ( destacado em amarelo). O autor afirma ainda que investiu 65 mil da venda da outra casa ( provada a venda pela apresentação da matrícula de fls. 20/24), não restou provado o valor despendido para quitação do emprestimo imobiliário anteriormente contratato para aquisição da casa vendida e igualmente não juntadas provas do efetivo investimento do valor remanescente no imóvel. Contudo, a requerida afirma em contestação de fls. 70 que o investimento foi realizado no imóvel foi de R$49.250,00 ( destacado em amarelo). Asim, quanto a referida parcela, resta incontroverso nos autos o investimento de R$49.250,00 conforme contestação, sendo ônus do autor a prova de investimento maior. Afirma ainda que sua ex-companheira teria contratado empréstimo no importe de 15 mil para viabilizar a construção, igualmente incontroverso o investimento conforme fls. 70 da contestação. Destarte, incontroversos nos autos os investimentos nas benfeitorias pelo ex-casal no importe de R$84.250,00. Feitas as considerações acima, e uma vez que a familia demandada afirma que a obra foi custeada em boa parte pelo falecido, atribuo ao autor o ônus da prova do efetivo emprego dos valores alegados na construção, superiores ao montante incontroverso nos autos no importe de R$84.250,00, despendido pelo ex-casal em conjunto, podendo juntar aos autos extratos bancários e de faturas do cartão para prova do investimento, chamando o feito a ordem para indeferir a produção de prova pericial, por ser desnecessária/não esclarecedora no caso em estudo. Saneado o feito, intimem-se as partes nos moldes do art. 357, §1º do CPC no prazo de 5 dias. Expedientes a SEJUD: 1) Intimação das partes - Prazo de 5 dias. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

17/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 195413014

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 195413014

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195413014

Decorrido prazo de FRANCISCO GLENIO DE FREITAS MARTINS em 12/03/2026 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 19/02/2026. Documento: 192326739

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192326739

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192326739

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(52)