Apelação / Remessa Necessária 3000111-39.2025.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

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Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 79.884,19

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Mauriti 1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Vara Unica da Comarca de Mauriti 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Maria Iraneide Moura Silva

Partes do Processo

ANTONIA RODRIGUES DE MELO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MAURITI

Autor

MUNICIPIO DE MAURITI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MAURITI

Reu

ANTONIA RODRIGUES DE MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GARDENIA MARIA DE CARVALHO GOMES

OAB/CE 43782·CPF·Representa: Autor

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

OAB/CE 38742·CPF·Representa: Autor

ANNY SANIELY MARCELINO SILVA

OAB/CE 42577·CPF·Representa: Autor

ANNY SANIELY MARCELINO SILVA

OAB/CE 42577·CPF·Representa: Réu

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

OAB/CE 38742·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ANTONIA RODRIGUES DE MELO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MAURITI

Autor

MUNICIPIO DE MAURITI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MAURITI

Reu

ANTONIA RODRIGUES DE MELO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE MAURITI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

GARDENIA MARIA DE CARVALHO GOMES

OAB/CE 43782·CPF·Representa: Autor

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

OAB/CE 38742·CPF·Representa: Autor

ANNY SANIELY MARCELINO SILVA

OAB/CE 42577·CPF·Representa: Autor

ANNY SANIELY MARCELINO SILVA

OAB/CE 42577·CPF·Representa: Réu

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

OAB/CE 38742·CPF·Representa: Réu

GARDENIA MARIA DE CARVALHO GOMES

OAB/CE 43782·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

13/05/2026, 08:27

Transitado em Julgado em 06/05/2026

13/05/2026, 08:17

Juntada de Certidão

13/05/2026, 08:17

Juntada de Petição de ciência

05/05/2026, 16:58

Decorrido prazo de ANTONIA RODRIGUES DE MELO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 01:10

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 34197063

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 34197063

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2026, 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34197063

06/03/2026, 07:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2026, 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/02/2026, 23:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/02/2026, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 11:11

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 11:10

Todas as movimentações(59)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

13/05/2026, 08:27

Transitado em Julgado em 06/05/2026

13/05/2026, 08:17

Juntada de Certidão

13/05/2026, 08:17

Juntada de Petição de ciência

05/05/2026, 16:58

Decorrido prazo de ANTONIA RODRIGUES DE MELO em 17/03/2026 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/02/2026, 23:06

Despacho

•06/02/2026, 18:36

18/03/2026, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 01:10

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 34197063

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 34197063

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2026, 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34197063

06/03/2026, 07:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2026, 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/02/2026, 23:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/02/2026, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 11:11

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 11:10

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 11:10

Publicado Intimação de Pauta em 13/02/2026. Documento: 33707578

13/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 33707578

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/02/2026, 17:21

Expedição de Intimação de Pauta.

11/02/2026, 17:21

Pedido de inclusão em pauta

06/02/2026, 18:36

Conclusos para despacho

28/01/2026, 13:08

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 22:30

Conclusos para decisão

28/11/2025, 13:19

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

27/11/2025, 12:08

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 31003682

21/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 31003682

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 31003682

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 31003682

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31003682

18/11/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 19:35

Conclusos para decisão

14/11/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 11:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/11/2025, 10:37

Confirmada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 10:35

Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 30362338

05/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 30362338

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30362338

03/11/2025, 20:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/10/2025, 15:06

Conhecido o recurso de ANTONIA RODRIGUES DE MELO - CPF: 865.401.903-44 (APELANTE) e não-provido

30/10/2025, 14:38

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MAURITI (APELANTE) e provido em parte

30/10/2025, 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2025, 18:02

Publicado Intimação de Pauta em 20/10/2025. Documento: 29556176

20/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 29556176

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29556176

16/10/2025, 14:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/10/2025, 10:43

Pedido de inclusão em pauta

09/10/2025, 17:24

Conclusos para despacho

09/10/2025, 14:06

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 21:11

Conclusos para decisão

18/08/2025, 11:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/08/2025, 10:52

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 26739637

14/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 26739637

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26739637

12/08/2025, 09:16

Declarada incompetência

08/08/2025, 10:31

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/08/2025, 16:12

Recebidos os autos

05/08/2025, 22:32

Conclusos para decisão

05/08/2025, 22:32

Distribuído por sorteio

05/08/2025, 22:32

Despacho

•17/11/2025, 19:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/10/2025, 14:37

Despacho

•09/10/2025, 17:24

Decisão

•08/08/2025, 10:31

Despacho

•04/08/2025, 18:48

Despacho

•24/06/2025, 07:44

Despacho

•24/06/2025, 07:44

Intimação da Sentença

•15/05/2025, 14:47

Intimação da Sentença

•15/05/2025, 14:47

Intimação da Sentença

•15/05/2025, 14:47

Intimação da Sentença

•15/05/2025, 14:47

Sentença

•12/05/2025, 07:55

Despacho

•02/04/2025, 11:26

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/02/2026, 23:06

Despacho

•06/02/2026, 18:36

Despacho

•17/11/2025, 19:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/10/2025, 14:37

Despacho

•09/10/2025, 17:24

Decisão

•08/08/2025, 10:31

Despacho

•04/08/2025, 18:48

Despacho

•24/06/2025, 07:44

Despacho

•24/06/2025, 07:44

Intimação da Sentença

•15/05/2025, 14:47

Intimação da Sentença

•15/05/2025, 14:47

Intimação da Sentença

•15/05/2025, 14:47

Intimação da Sentença

•15/05/2025, 14:47

Sentença

•12/05/2025, 07:55

Despacho

•02/04/2025, 11:26

Decisão

•24/01/2025, 13:53