Procedimento Comum Cível 3000897-20.2024.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000897-20.2024.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARINALVA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE MAURITI DECISÃO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000897-20.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação de Redução de Carga Horária de Trabalho c/c Tutela de Urgência, movida por MARINALVA DOS SANTOS, servidora pública efetiva do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, em face do MUNICÍPIO DE MAURITI. Segundo a petição inicial, a autora ingressou no serviço público após aprovação em concurso regido pelo Edital nº 001/2006, que previa jornada de trabalho de 20 horas semanais e remuneração equivalente a meio salário-mínimo à época. Em 2015, foi editada a Lei Municipal nº 1345, que majorou a carga horária dos servidores do grupo ocupacional de atividades de apoio administrativo e operacional para 30 horas semanais, com a fixação da remuneração em valor correspondente ao salário-mínimo nacional.Alegou que tal alteração foi unilateral, sem anuência dos servidores, violando os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e da vinculação ao edital do concurso, já que o direito ao salário mínumo nacional já era garantido, independente da carga horária. Dessa forma, pediu, liminarmente, o restabelecimento da jornada original de 20 horas semanais com manutenção da remuneração de um salário-mínimo. Subsidiariamente, pleiteia a incorporação à folha de pagamento do valor correspondente às horas excedentes. Pois bem. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessário que estejam presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. Contudo, não verifico razoabilidade na concessão da tutela de urgência liminar, sem oportunização do contraditório ao Município de Mauriti. Isso porque, a Lei Municipal nº 1345, que majorou a jornada de trabalho para 30 horas semanais, foi editada em 2015, estando em vigor por mais de 9 anos antes do ajuizamento da presente demanda. Tal lapso temporal evidencia a inércia da autora em questionar a alteração, o que torna irrazoável e contraditório a alegação de urgência para a concessão da tutela provisória inicialmente, sem nem mesmo possibilidade a defesa do ente municipal demandado. Ademais, a imediata concessão da tutela, sem a devida análise do contraditório, pode acarretar reflexos negativos ao serviço público prestado pelo Município de Mauriti, especialmente considerando que se trata de uma situação que perdura desde 2015, com demora para o contestação judicial. Ante o exposto, considerando o tempo transcorrido desde a edição da Lei Municipal nº 1345/2015, que revela a ausência de urgência a justificar o deferimento liminar e a necessidade de oportunizar o contraditório e a ampla defesa ao Município de Mauriti, considerando os impactos potenciais da decisão na prestação dos serviços públicos e na organização administrativa, indefiro o pedido de tutela de urgência liminar, sem prejuízo da apreciação após o contraditório. Para o prosseguimento do feito: I - Diante da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora e não havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, caput e §§ 2º e 3º do CPC - Código de Processo Civil), defiro os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC. II - Considerando a natureza indisponível do pedido, deixo de designar audiência de conciliação. III. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (ou, considerando o prazo em dobro previsto no artigo 183 do CPC, 30 (trinta) dias) e terá início a partir da citação. Advirta-se ainda o ente municipal de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), devendo ainda o réu especificar as provas que pretender produzir, indicando e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide (CPC, art. 336). IV. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar.as provas que pretender produzir, indicando e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide Intime-se a parte autora da presente decisão e cite-se a parte demandada, se possível, via Portal Eletrônico. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

17/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Despacho em 17/06/2025. Documento: 160391189

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160391189

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160391189

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNY SANIELY MARCELINO SILVA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GARDENIA MARIA DE CARVALHO GOMES em 16/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2025. Documento: 151046821

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151046821

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151046821

Todas as movimentações(32)