Execução de Título Extrajudicial 0236526-34.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0236526-34.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0236526-34.2023.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] POLO ATIVO: SPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e outros (2)POLO PASSIVO: ERNANES HENRIQUE DE MORAES FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. O executado ainda não foi citado devendo o autor antes de ter por deferido o pedido de que trato, comprovar nos autos de que já realizou os expedientes necessários à localização do executado, motivo pelo qual não se pode autorizar o deferimento do arresto por meio eletrônico. Observe-se que a jurisprudência pretoriana, admitindo o arresto almejado pelo autor, faz alusão expressa à existência de pluralidade de tentativas frustradas, situação que aqui não existiu. É nestes termos que se pronunciam nossos Tribunais: "Agravo de Instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Arresto on-line. Possibilidade. Considerando a realização de sucessivas diligências a fim de buscar a localização do executado, todas inexitosas, mostra-se cabível o deferimento do arresto online de bens existentes em nome do devedor, na forma prevista no artigo 830 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de Instrumento provido"(TJRS, Agravo de Instrumento nº 70083371500, DJe de 26.06.20). "Agravo de Instrumento. Ação de execução. Pedido de arresto online antes da citação. Indeferimento. Reforma. Possibilidade. Por analogia ao que dispõe o artigo 854, do CPC/2015, deve ser permitido o arresto online através do sistema BACENJUD, desde que frustradas as tentativas de citação da parte executada nos endereços indicados pelo exequente" (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000-20.008006-7/001, DJe de 11.09.20). Assim, indefiro o pedido de arresto on line. Intime-se a parte exequente para realizar o pagamento das custas de diligências de citação da parte executada conforme endereço indicado em ID. 93518262, no prazo de 10 (dez) dias ou se manifeste sobre o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 185735776

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 185735776

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185735776

Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 18/07/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 162939552

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 162939552

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162939552

Proferido despacho de mero expediente

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