Agravo de Instrumento 3001119-29.2025.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 3001119-29.2025.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001119-29.2025.8.06.0000. AGRAVANTE: SUPERMERCADO NOVO ECONOMICO LTDA, ARNOLDO DA COSTA NOBRE DE MENEZES, WALTER LOPES DE MENEZES, MARIA DA COSTA NOBRE DE MENEZES AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por SUPERMERCADO NOVO ECONÔMICO LTDA, ARNOLDO DA COSTA NOBRE DE MENEZES, WALTER LOPES DE MENEZES e MARIA DA COSTA NOBRE DE MENEZES, adversando decisão interlocutória (Id Nº233012834) proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca Fortaleza, nos autos do Embargos à Execução que lhe move BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (Proc. nº 0236252-70.2023.8.06.0001), que determinou a intimação das partes SUPERMERCADO NOVO ECONÔMICO LTDA, MARIA DA COSTA NOBRE DE MENEZES e ARNOLDO DA COSTA NOBRE DE MENEZES, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de exclusão dos mesmos do presente processo, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento anteriormente interposto o contra decisão de ID: 94710244. Irresignada, a embargante interpôs o presente Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, alegando, em síntese, que os documentos apresentados atestam que a empresa recorrente bem como seu sócio passavam por inúmeros problemas financeiros, agravados com o avanço da Pandemia ocasionada pelo Corona Vírus. Assim, destaca que a empresa está com inúmeros problemas financeiros e várias demandas judiciais frutos da crise causada pela pandemia. Ao final, requer seja concedido o benefício da justiça gratuita requestado em favor da agravante. É em síntese, o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos observa-se que a parte recorrente já tinha interposto Agravo de Instrumento de nº 0632500-28.2023.8.06.0000, em face da decisão interlocutória que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita requestado, o qual fora distribuído e julgado pelo Excelentíssimo Desembargador Djalma Teixeira Benevides, conforme Acórdão de fls. 108/117 dos referidos autos. Em razão do referido julgamento, o julgador de primeira instância proferiu o despacho ora recorrido, determinando o cumprimento da decisão anterior, com o recolhimento das custas processuais (Id nº 17823551). Dessa forma, a interposição de anterior Agravo de Instrumento nos mesmos autos, firma a competência do Desembargador que recebeu o primeiro recurso, consoante dicção regimental: "Art. 68 - A distribuição firmará a competência da respectiva seção ou Câmara. § 1º - A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência." (art. 68, § §1º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça) (negritei). Desta forma, encaminhem-se os presentes autos ao Serviço de Distribuição Cível para que se proceda a redistribuição do feito na forma regimental, em decorrência da prevenção firmada ao douto Desembargador DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES. Expedientes Necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO NOVO ECONOMICO LTDA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARNOLDO DA COSTA NOBRE DE MENEZES em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALTER LOPES DE MENEZES em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA COSTA NOBRE DE MENEZES em 14/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 18271751

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