Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará -
Agravado: Lucas Rodrigues Fernandes Lima - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCLUINDO PENAS DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 11.846/2023 AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO APENADO LUCAS RODRIGUES FERNANDES LIMA, REFERENTE À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, COM BASE NO DECRETO Nº 11.846/2023, INCLUINDO A PENA DE MULTA APLICADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 11.846/2023, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DE PENAS DE MULTA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO E À DESTINAÇÃO DE VALORES AO FUNPEN.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDULTO COLETIVO É PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ART. 84, XII, CF/1988) E NÃO ADMITE ANÁLISE DE MÉRITO PELO JUDICIÁRIO, SALVO PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.4. O DECRETO Nº 11.846/2023 ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO INDULTO, ATENDIDOS PELO APENADO.5. NÃO SE EXIGE, CONSTITUCIONALMENTE, INDICAÇÃO DE FONTE SUBSTITUTIVA PARA A EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA NO ÂMBITO DO INDULTO COLETIVO. A AUSÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO RELEVANTE AO FUNPEN É QUESTÃO DE POLÍTICA PÚBLICA, FORA DA ANÁLISE JUDICIAL.6. PRECEDENTES DO STF E STJ RATIFICAM QUE O ATO PRESIDENCIAL QUE CONCEDE INDULTO É DISCRICIONÁRIO, RESPEITADOS OS LIMITES CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: ¿O DECRETO Nº 11.846/2023 ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 84, XII, DA CF/1988, INCLUINDO A EXTINÇÃO DE PENAS DE MULTA, SEM VIOLAR NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO OU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELACIONADOS.¿ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8004629-64.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO AGRAVO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará