Procedimento Comum Cível 0050423-65.2020.8.06.0051 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050423-65.2020.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 11:09

Juntada de certidão

19/05/2025, 11:08

Transitado em Julgado em 16/05/2025

19/05/2025, 11:08

Juntada de Certidão

19/05/2025, 11:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 11:06

Decorrido prazo de VINICIUS PINHEIRO MELO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:08

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 138442354

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO AGENOR DE SOUSA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050423-65.2020.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE movida por ANTÔNIO AGENOR DE SOUSA FERREIRA em face de o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Em petição de ID 105936097, a parte autora informou a quitação total do débito e requereu o arquivamento com a baixa dos autos. É o breve relatório. Decido. 2. DO MÉRITO A parte devedora pagou o débito, conforme informado pela própria parte autora (ID 105936097), de modo que é forçoso reconhecer o adimplemento da obrigação com a consequente extinção processual. Sendo assim, diante das informações prestadas e do que mais consta nos autos, é notório que a requerida satisfez o débito objeto da demanda, dando azo à extinção do presente processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...) II - a obrigação for satisfeita; Acerca do assunto, expõe a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO SATISFEITA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez satisfeita a obrigação, extingue-se a execução. Comprovado o pagamento da quantia devida pelo executado, outra não é solução senão a extinção da ação. (TJ-MG - AC: 10000210334728001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021 3. DO DISPOSITIVO Considerando a quitação do débito pela parte executada, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 487, I c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Boa Viagem/CE, 12 de março de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138442354

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138442354

14/03/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2025, 20:12

Conclusos para despacho

13/12/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 10:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:06

Documentos

Intimação da Sentença

•14/03/2025, 14:26

Intimação da Sentença

•14/03/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO AGENOR DE SOUSA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050423-65.2020.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE movida por ANTÔNIO AGENOR DE SOUSA FERREIRA em face de o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Em petição de ID 105936097, a parte autora informou a quitação total do débito e requereu o arquivamento com a baixa dos autos. É o breve relatório. Decido. 2. DO MÉRITO A parte devedora pagou o débito, conforme informado pela própria parte autora (ID 105936097), de modo que é forçoso reconhecer o adimplemento da obrigação com a consequente extinção processual. Sendo assim, diante das informações prestadas e do que mais consta nos autos, é notório que a requerida satisfez o débito objeto da demanda, dando azo à extinção do presente processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...) II - a obrigação for satisfeita; Acerca do assunto, expõe a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO SATISFEITA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez satisfeita a obrigação, extingue-se a execução. Comprovado o pagamento da quantia devida pelo executado, outra não é solução senão a extinção da ação. (TJ-MG - AC: 10000210334728001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021 3. DO DISPOSITIVO Considerando a quitação do débito pela parte executada, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 487, I c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Boa Viagem/CE, 12 de março de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

17/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS PINHEIRO MELO em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 138442354

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138442354

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138442354

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(76)