Procedimento Comum Cível 0136606-63.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0136606-63.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GABRIELA GONCALVES CANDIDO Requerido: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO R. h. Versa a presente de uma Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pensão Mensal interposta por GABRIELA GONÇALVES CÂNDIDO em desfavor de SOCIEDADE BENEFICIENTE SÃO CAMILO (HOSPITAL CURA D'ARES), ambos devidamente qualificados nos termos delineados na exordial e contestação. Determinada a intimação das partes litigantes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID116120958, em 25/11/2020), somente o Demandado postulou a perícia médica no prontuário da paciente e o depoimento de testemunhas. No despacho ID116120969 foi designada a audiência de instrução que não fora realizada, conforme certidão ID116121682. Vieram os autos conclusos. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Primeiramente, analisando os autos processuais, verifico que antes de ser realizada a audiência de instrução, se faz necessário o deslinde das questões preliminares suscitadas pela parte requerida. LEGITIMIDADE PASSIVA O requerido sustenta a sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que o dano sofrido pela autora foi decorrente da atividade desempenhada por médico autônomo, liberal, agindo de acordo com seus conhecimentos acadêmicos e científicos e sem interferência do hospital. Todavia, quanto ao seu argumento deve-se estar atento que todo o desenrolar dos fatos ocorreu dentro de suas dependências e que a sua responsabilidade é objetiva, e que para ser afastada é necessário perquirir minunciosamente a conduta de cada médico e a sua relação com o hospital e a paciente. O que será objeto de instrução processual, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. DENUNCIAÇÃO DA LIDE No tocante à denunciação da lide dos médicos que atenderam a promovente sob o argumento de que o suposto ato que causou o alegado dano decorreu do juízo de valor dos médicos que atenderam a promovente e por serem profissionais autônomos, independentes e liberais, devem compor a lide, entendo que cabe ser acolhida. No caso em tela, infere-se que a Autora sustenta que o dano causado deveu-se as condutas dos médicos plantonistas da ré, com exceção da Dra. Analiana Alencar Arrais de Souza, CRM 6513, e que todo o transtorno decorreu da ausência de atendimento condizente com o seu quadro clínico. Portanto, tenho o entendimento que nos casos em que se alega erro médico, excepcionalmente torna-se indispensável a participação dos profissionais envolvidos para averiguar e confirmar a conduta negligente, imperita ou imprudente dos mesmos. Seguindo o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - DIAGNÓSTICO TARDIO DE DOENÇA CONGÊNITA - NEGLIGÊNCIA COMPROVADA - DANOS MORAIS - MÉTODO BIFÁSICO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - AFASTADA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CITAÇÃO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Em se tratando de erro médico, a culpa é um dos pressupostos da responsabilidade civil, devendo ser comprovada sua imprudência, imperícia, negligência ou erro grosseiro. 3. O hospital responde solidariamente pelos danos sofridos pelo paciente quando comprovada a culpa do médico. 4. A ocorrência de sequelas em criança, decorrentes do diagnóstico tardio de doença congênita, caracteriza violação à integridade psíquica do ofendido, configurando dano moral. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 6. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. (TJ-MG - AC: 51262100920178130024, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/01/2023) No momento cabe pontuar que apesar de a jurisprudência considerar incabível a denunciação a lide em qualquer demanda que envolva relação consumerista, deve-se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela possibilidade da denunciação dos médicos responsáveis pelos procedimentos em casos específicos, como o semelhante ao dos presentes autos, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. SOLIDARIEDADE COM OS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELA CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DOS PROFISSIONAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 24/11/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2018 e concluso ao gabinete em 19/08/2019. 2. O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade passiva do hospital recorrente, bem como sobre a denunciação da lide aos médicos responsáveis pelos procedimentos cirúrgicos ou à formação de litisconsórcio passivo necessário entre o hospital recorrente e os respectivos médicos. 3. Os fatos narrados na petição inicial, interpretados à luz da teoria da asserção, não autorizam reconhecer a ilegitimidade passiva do hospital, na medida em que revelam que os procedimentos cirúrgicos foram realizados nas dependências do nosocômio, sendo, pois, possível inferir, especialmente sob a ótica da consumidora, o vínculo havido com os médicos e a responsabilidade solidária de ambos - hospital e respectivos médicos - pelo evento danoso. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional; nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). Precedentes. 5. Em circunstâncias específicas como a destes autos, na qual se imputa ao hospital a responsabilidade objetiva por suposto ato culposo dos médicos a ele vinculados, deve ser admitida, excepcionalmente, a denunciação da lide, sobretudo com o intuito de assegurar o resultado prático da demanda e evitar a indesejável situação de haver decisões contraditórias a respeito do mesmo fato. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.832.371/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 1/7/2021.) [grifei] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As instituições hospitalares respondem diretamente e objetivamente pelos defeitos nos serviços prestados, compreendidos como o fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente. 2. O hospital é responsabilizado indiretamente e solidariamente por ato culposo de médico vinculado à instituição. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2343699 DF 2023/0119084-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2023) [grifei] Oportunamente, ressalto que a responsabilidade do hospital é objetiva, contudo nos casos de erro médico cometidos dentro do próprio hospital, não pode ser dispensada a prova de culpa do médico, por ser a responsabilidade deste subjetiva, conforme dispõe o Art. 14, § 4.º, CDC. JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao pleito do réu aos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no § 3º do art. 99, CPC, temos que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sendo assim, para que ocorra a concessão das benesses da gratuidade da justiça para a pessoa jurídica, entendo que deve a mesma, primeiramente, demonstrar a falta de recursos para o custeio das despesas processuais, com evidente impossibilidade de pagar as custas processuais, caso contrário, não havendo elementos que possam comprovar a sua condição econômica desfavorável, o benefício deve ser negado. Ademais, vale ressaltar que ao inserir o inciso LXXIV no art. 5º da CF/1988, o nosso ordenamento jurídico assegurou que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", desta forma verifica-se que o deferimento desse benefício é suportado por toda a sociedade e que, atualmente, é requerido de forma indiscriminada, sendo, muitas vezes, postulado por quem não é carecedor. ISTO POSTO, em consonância com a acima delineado, REJEITO a preliminar de Ilegitimidade Passiva do réu SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL CURA D'ARS, ACOLHO o pleito de denunciação da lide, tendo em vista a necessidade de se perquirir se as condutas dos médicos plantonistas que atenderam a Autora foram imprudentes, negligentes ou imperitas de modo a acarretar o evento causa mortis do infante Moisés Heitor, e determino a citação dos denunciados Dr. David Coelho Rodrigues - CREMEC 10704; Dra. Carolina Queiroz Carneiro - CREMEC 10209; Dr. Marcos Antônio de Alencar Sobreira Segundo - CREMEC 12055 e Dra. Caroline Coelho Pimentel - CREMEC 17.280 no endereço constante na peça ID116120943-6. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0136606-63.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Intime-se a promovida, através do advogado habilitado nos autos, para juntar aos autos as três últimas declarações de renda junto à Receita Federal e/ou outro documento idôneo devidamente firmado por profissional competente, a fim de comprovar a sua insuficiência econômica. Tal providência deverá ser cumprida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da não concessão da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Intime-se e cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital Maria de Fátima Bezerra Facundo Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 200142395

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 200142395

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200142395

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186707290

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 186707290

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186707290

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