Execução Fiscal 0176212-11.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0176212-11.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 16:42

Juntada de Certidão

14/04/2025, 16:41

Juntada de Certidão

14/04/2025, 16:41

Transitado em Julgado em 29/03/2025

14/04/2025, 16:41

Juntada de Certidão

14/04/2025, 16:40

Decorrido prazo de Comercial Evangelista de Ferragens Ltda em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:06

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 134593553

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: COMERCIAL EVANGELISTA DE FERRAGENS LTDA Valor da Causa: R$ 6.385,09 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0176212-11.2012.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção da presente execução, sem resolução de mérito, tendo em vista a tese firmada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e os termo da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Informa, outrossim, que o débito será objeto de cobrança extrajudicial. Relatei. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Vejamos o que diz a Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015, combinado com a Portaria 203/2024. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 04/02/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 134593553

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134593553

14/03/2025, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:21

Extinto o processo por desistência

04/02/2025, 17:49

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 10:02

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

01/02/2025, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2025, 08:55

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 17:49

Despacho

•29/10/2024, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: COMERCIAL EVANGELISTA DE FERRAGENS LTDA Valor da Causa: R$ 6.385,09 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0176212-11.2012.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção da presente execução, sem resolução de mérito, tendo em vista a tese firmada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e os termo da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Informa, outrossim, que o débito será objeto de cobrança extrajudicial. Relatei. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Vejamos o que diz a Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015, combinado com a Portaria 203/2024. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 04/02/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Comercial Evangelista de Ferragens Ltda em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 134593553

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 134593553

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134593553

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2025 23:59.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(57)