Execução de Título Extrajudicial 0159548-55.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0159548-55.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 05:59

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 164815477

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 164815477

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164815477

18/07/2025, 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito

12/07/2025, 14:34

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/05/2025, 15:54

Juntada de Petição de substabelecimento

14/04/2025, 15:27

Juntada de Petição de substabelecimento

14/04/2025, 15:24

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:19

Juntada de documento de comprovação

31/03/2025, 21:07

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 13:59

Juntada de documento de comprovação

20/03/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: IRP COMERIO VAREJISTA DE AUTOPECAS EIRELI - ME, MARIA LUCILENE SILVEIRA BRAGA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0159548-55.2019.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se um(a) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de IRP COMERIO VAREJISTA DE AUTOPECAS EIRELI - ME e MARIA LUCILENE SILVEIRA BRAGA. Após citação dos executados, foi implementada a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, resultando na indisponibilidade de valores em contas dos executados. Antes da juntada do resultado aos autos, os executados pugnaram pelo desfazimento da constrição judicial. Foi então proferida a Decisão de ID 94173339, que, acolhendo em parte o pedido, declarou a impenhorabilidade apenas da quantia constrita em conta da executada MARIA LUCILENE SILVEIRA BRAGA no montante de R$ 1.546,28. Os executados opuseram embargos de declaração alegando omissão e contradição, pois que o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 1.546,28 ocorreu antes da ciência de que o valor realmente constrito foi de R$ 2.026,86. Em vista disso, requer o acolhimento dos aclaratórios para que seja reconhecida a impenhorabilidade da totalidade dos valores retidos em contas da pessoa física executada. O exequente se manifestou pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. Decido. I - Embargos de Declaração O cabimento dos embargos de declaração pressupõe que o ato judicial esteja eivado de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Além disso, conforme o art. 1.023 do CPC, os embargos devem ser opostos com a indicação expressa do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Assim, é dever do embargante especificar qual dos vícios que autorizam o recurso afeta a decisão questionada. No presente caso, as razões recursais apontam uma possível OMISSÃO na decisão embargada. Sobre esse vício, o próprio legislador optou por conceituá-lo no parágrafo único do art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022. (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Não é o caso dos autos. A Decisão questionada se manifestou nos exatos termos do requerimento dos executados, de modo que não se pode imputar a ela omissão. Outrossim, eventual conhecimento posterior de outras quantias constritas enseja não embargos de declaração, mas sim pedido próprio de desbloqueio. Destarte, neste ponto, não merece acolhimento o recurso. Os embargantes também alegam que a decisão contém CONTRADIÇÃO. Sobre esse vício, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). Neste ponto também se equivocam os recorrentes, pois que não há entre os elementos que compõem o pronunciamento judicial qualquer contrariedade, não configurando tal vício elementos externos à decisão Diante disso, verifica-se que não há plausibilidade nas alegações do embargante, uma vez que não se constatam os vícios delineados no art. 1.022 do CPC. Assim, os embargos devem ser rejeitados, pois não cabe utilizar esse recurso para questionar a interpretação dada pelo juiz ou para buscar a reforma da decisão. II - Pedido de Desbloqueio Não obstante a rejeição dos embargos, é inequívoca a intenção dos executados em obterem a declaração de impenhorabilidade da quantia constrita e, para tanto, valem-se dos mesmos argumentos de pedido anterior contido nestes mesmos autos e que, inclusive, foi objeto de decisão judicial favorável. Assim sendo, à luz do princípio da eficiência e da instrumentalidade das formas, passo a analisar a pretensão. Em momento anterior nestes autos os executados pugnaram pelo desfazimento da restrição sobre a quantia de R$ 1.546,28 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos) em contas da executada MARIA LUCILENE SILVEIRA BRAGA. O pedido foi deferido e, por meio da decisão de ID 94173339, foi declara a impenhorabilidade dos valores, pois que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. Os executados não pugnaram pela declaração de impenhorabilidade da totalidade dos valores constritos da devedora MARIA LUCILENE SILVEIRA BRAGA porque ainda não havia nos autos o extrato Sisbajud demonstrado o real resultado na medida judicial. Assim sendo, deve se submeter ao mesmo crivo da Decisão de ID 94173339 os demais valores tornados indisponíveis. Pois bem. É assente na jurisprudência que a impenhorabilidade de que trata o art. 833, X, do CPC não se restringe às contas poupança, mas também às contas correntes e outras aplicações financeiras. Essa interpretação visa resguardar o patrimônio mínimo do devedor, assegurando-se, por conseguinte, a sua dignidade humada e o mínimo existencial. Por essa razão, sendo de R$ 2.026,86 a real constrição contra a devedora MARIA LUCILENE SILVEIRA BRAGA, impõe-se a declaração de impenhorabilidade da totalidade dessa quantia. III - Conclusão Diante do exposto, DECIDO nos seguintes termos: a) NÃO ACOLHO os embargos de declaração, pois inexistentes os vícios apontados; b) DEFIRO o pedido dos executados e, com fundamento no art. 833, X, do CPC, DECLARO A IMPENHORABILIDADE de todos os valores constritos em contas da devedora MARIA LUCILENE SILVEIRA BRAGA, pois inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos; c) não havendo impugnação contra a Decisão que manteve a constrição nas contas da pessoa jurídica executada (R$ 13.870,32), CONVERTO-A EM PENHORA. Independente de prazo, desbloqueiem-se os valores nas contas da executada MARIA LUCILENE SILVEIRA BRAGA. Transfiram-se para conta judicial os valores constritos na conta da pessoa jurídica executada (R$ 13.870,32). Após, observando-se os dados bancários de ID 94173342, expeça-se alvará. O exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito com o desconto dos valores penhorados, requerendo ainda o que for necessário ao prosseguimento da execução. Intime-se via DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138279827

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138279827

14/03/2025, 14:36

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 10:09

Despacho

•22/01/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: IRP COMERIO VAREJISTA DE AUTOPECAS EIRELI - ME, MARIA LUCILENE SILVEIRA BRAGA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0159548-55.2019.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se um(a) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de IRP COMERIO VAREJISTA DE AUTOPECAS EIRELI - ME e MARIA LUCILENE SILVEIRA BRAGA. Após citação dos executados, foi implementada a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, resultando na indisponibilidade de valores em contas dos executados. Antes da juntada do resultado aos autos, os executados pugnaram pelo desfazimento da constrição judicial. Foi então proferida a Decisão de ID 94173339, que, acolhendo em parte o pedido, declarou a impenhorabilidade apenas da quantia constrita em conta da executada MARIA LUCILENE SILVEIRA BRAGA no montante de R$ 1.546,28. Os executados opuseram embargos de declaração alegando omissão e contradição, pois que o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 1.546,28 ocorreu antes da ciência de que o valor realmente constrito foi de R$ 2.026,86. Em vista disso, requer o acolhimento dos aclaratórios para que seja reconhecida a impenhorabilidade da totalidade dos valores retidos em contas da pessoa física executada. O exequente se manifestou pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. Decido. I - Embargos de Declaração O cabimento dos embargos de declaração pressupõe que o ato judicial esteja eivado de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Além disso, conforme o art. 1.023 do CPC, os embargos devem ser opostos com a indicação expressa do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Assim, é dever do embargante especificar qual dos vícios que autorizam o recurso afeta a decisão questionada. No presente caso, as razões recursais apontam uma possível OMISSÃO na decisão embargada. Sobre esse vício, o próprio legislador optou por conceituá-lo no parágrafo único do art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022. (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Não é o caso dos autos. A Decisão questionada se manifestou nos exatos termos do requerimento dos executados, de modo que não se pode imputar a ela omissão. Outrossim, eventual conhecimento posterior de outras quantias constritas enseja não embargos de declaração, mas sim pedido próprio de desbloqueio. Destarte, neste ponto, não merece acolhimento o recurso. Os embargantes também alegam que a decisão contém CONTRADIÇÃO. Sobre esse vício, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). Neste ponto também se equivocam os recorrentes, pois que não há entre os elementos que compõem o pronunciamento judicial qualquer contrariedade, não configurando tal vício elementos externos à decisão Diante disso, verifica-se que não há plausibilidade nas alegações do embargante, uma vez que não se constatam os vícios delineados no art. 1.022 do CPC. Assim, os embargos devem ser rejeitados, pois não cabe utilizar esse recurso para questionar a interpretação dada pelo juiz ou para buscar a reforma da decisão. II - Pedido de Desbloqueio Não obstante a rejeição dos embargos, é inequívoca a intenção dos executados em obterem a declaração de impenhorabilidade da quantia constrita e, para tanto, valem-se dos mesmos argumentos de pedido anterior contido nestes mesmos autos e que, inclusive, foi objeto de decisão judicial favorável. Assim sendo, à luz do princípio da eficiência e da instrumentalidade das formas, passo a analisar a pretensão. Em momento anterior nestes autos os executados pugnaram pelo desfazimento da restrição sobre a quantia de R$ 1.546,28 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos) em contas da executada MARIA LUCILENE SILVEIRA BRAGA. O pedido foi deferido e, por meio da decisão de ID 94173339, foi declara a impenhorabilidade dos valores, pois que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. Os executados não pugnaram pela declaração de impenhorabilidade da totalidade dos valores constritos da devedora MARIA LUCILENE SILVEIRA BRAGA porque ainda não havia nos autos o extrato Sisbajud demonstrado o real resultado na medida judicial. Assim sendo, deve se submeter ao mesmo crivo da Decisão de ID 94173339 os demais valores tornados indisponíveis. Pois bem. É assente na jurisprudência que a impenhorabilidade de que trata o art. 833, X, do CPC não se restringe às contas poupança, mas também às contas correntes e outras aplicações financeiras. Essa interpretação visa resguardar o patrimônio mínimo do devedor, assegurando-se, por conseguinte, a sua dignidade humada e o mínimo existencial. Por essa razão, sendo de R$ 2.026,86 a real constrição contra a devedora MARIA LUCILENE SILVEIRA BRAGA, impõe-se a declaração de impenhorabilidade da totalidade dessa quantia. III - Conclusão Diante do exposto, DECIDO nos seguintes termos: a) NÃO ACOLHO os embargos de declaração, pois inexistentes os vícios apontados; b) DEFIRO o pedido dos executados e, com fundamento no art. 833, X, do CPC, DECLARO A IMPENHORABILIDADE de todos os valores constritos em contas da devedora MARIA LUCILENE SILVEIRA BRAGA, pois inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos; c) não havendo impugnação contra a Decisão que manteve a constrição nas contas da pessoa jurídica executada (R$ 13.870,32), CONVERTO-A EM PENHORA. Independente de prazo, desbloqueiem-se os valores nas contas da executada MARIA LUCILENE SILVEIRA BRAGA. Transfiram-se para conta judicial os valores constritos na conta da pessoa jurídica executada (R$ 13.870,32). Após, observando-se os dados bancários de ID 94173342, expeça-se alvará. O exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito com o desconto dos valores penhorados, requerendo ainda o que for necessário ao prosseguimento da execução. Intime-se via DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 29/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 164815477

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 164815477

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164815477

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138279827

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138279827

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