Execução de Título Extrajudicial 0186696-12.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0186696-12.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de FortalezaNúcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudiciale-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0186696-12.2017.8.06.0001Apenso n° []Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto [Cédula de Crédito Bancário]Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. e outrosPolo Passivo RUBENILSON CHAVES BANDEIRA e outros (2) DECISÃO Cls. Cuidam os autos de Ação de Execução, ajuizada por Itaú Unibanco S.A, em face de Rubenilson Chaves Bandeira, Américo Guedes Neto e Leman do Nordeste Indústria e Comércio de Equipamentos para Supermercados Ltda.O executado Rubenilson Chaves, apresentou exceção de pré executividade (ID 98021776) alegando a nulidade da penhora do imóvel deferida, afirmando tratar-se de bem de família.O exequente manifestou-se acerca da exceção em petição de ID 98021779.É o relatório. FUNDAMENTAÇÃOA exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa do executado, consagrado na doutrina e na jurisprudência, por meio da qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer.Podemos sintetizar, pois, que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.Assim, analisando a manifestação do executado, verifica-se que não possui caráter de exceção e sim, de mera petição.Portanto, requer o executado a desconstituição da penhora do imóvel de matrícula nº 12.768 do CRI da 4º Zona da Comarca de Fortaleza, trazendo aos autos comprovações de que o imóvel em questão é residência do executado, assim como que se trata de único imóvel de propriedade do devedor.CONCLUSÃOAnte ao exposto, de acordo com a exposição precedente, restou caracterizada sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, II do CPC. Considerando que o mandado de avaliação e penhora ainda não foi expedido, fica determinado o cancelamento da expedição dos mandados, bem como da lavratura de termo de penhora (ID 98020706).Quanto à petição do exequente de ID 98021779, defiro os pedidos de realização de consultas de bens em nome dos devedores Rubenilson Chaves Bandeira e Americo Guedes Neto por meio do Sistema Sisbajud, no montante de R$ 643.064,17 o que faço com amparo no art. 854 do CPC. Encaminhe-se o feito à fila correspondente.Ocorrendo bloqueio de valores, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC.Ato contínuo intimem-se os requeridos do bloqueio por seus advogados ou carta com AR, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que em 5 (cinco) dias se manifestem.Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no Sisbajud do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC.Defiro, ainda a realização de consultas Renajud, Infojud e Sniper, na tentativa de localizar bens em nome do executado.Movimente-se o processo às filas Sisbajud-bloquear, Renajud e Infojud. Intime-se (DJE).Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares JuniorJuiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 199007923

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 199007923

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199007923

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS COSTA JUNIOR em 11/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 160598840

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 160598840

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160598840

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS COSTA JUNIOR em 10/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(128)