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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2022

Valor da Causa

R$ 73.312,64

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Russas

Partes do Processo

RUBENS REINALDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 11/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187842670

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 187842670

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187842670

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 179539087

Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 179539087

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