Execução Fiscal 0401264-49.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0401264-49.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 17:16

Juntada de Certidão

18/03/2025, 17:16

Juntada de Certidão

18/03/2025, 17:15

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 135201216

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Valor da Causa: R$ 10.297,97 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0401264-49.2017.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc... Trata o presente de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, em face do(a) executado(a) devidamente qualificado (a) nos autos. A exequente vem aos autos, requerendo a DESISTÊNCIA do presente feito, Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e os termos da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, com o fito de encaminhar o(s) crédito(s) tributário(s) indicado(s) na(s) CDA(s) que aparelha(m) o expropriatório para a cobrança administrativa. Relatei. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Sem honorários. Levantem-se eventuais constrições. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. P.R.I. Fortaleza/CE, 07/02/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 135201216

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135201216

14/03/2025, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2025, 17:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/02/2025, 17:17

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 15:24

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

07/02/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:25

Documentos

Sentença

•07/02/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 14:25

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 135201216

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 135201216

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135201216

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

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