Execução Fiscal 0809616-52.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0809616-52.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 17:41

Juntada de Certidão

19/05/2025, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 17:39

Juntada de custas

19/05/2025, 17:38

Juntada de custas

19/05/2025, 17:38

Transitado em Julgado em 11/04/2025

19/05/2025, 17:23

Juntada de Certidão

19/05/2025, 17:23

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

10/05/2025, 02:21

Juntada de certidão de custas - guia gerada

29/04/2025, 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2025, 17:21

Decorrido prazo de AIRLEY ARAGAO DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:17

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 134630898

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: AIRLEY ARAGAO DA SILVA Valor da Causa: R$ 7.915,77 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0809616-52.2022.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, considerando que o débito exequendo restou integralmente adimplido. bem como requereu a dispensa do prazo recursal Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;(...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, se ainda não efetivado junto ao credor. Custas processuais também pelo(a) executado(a), se ainda não recolhidas. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 04/02/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 134630898

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134630898

14/03/2025, 14:20

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 17:49

Despacho

•25/09/2024, 16:53

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de custas

Juntada de custas

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de AIRLEY ARAGAO DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 134630898

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 134630898

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134630898

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